Carregando…

(DOC. VP 817.6734.5781.8555)

TJSP. Habeas corpus - Exame criminológico - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Paciente que cometeu delito praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote