(DOC. VP 187.4901.8186.8166)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - A

Lei 13.654/2018 estabeleceu o percentual de acréscimo de 2/3 para o crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo, restando mantida, ainda, a causa de aumento do concurso de agente, prevista no, II do § 2º do CP, art. 157. Necessidade de aplicação cumulativa das causas de aumento. Condenação devidamente fundamentada no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indefer

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