(DOC. VP 158.4670.3003.3700)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, 1ª parte. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Incidência de majorante do § 2º do CP, art. 157 ao crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 3. Na espécie, não prospera o incremento sancionatório, eis que incabível a utilização das causas de aumento de pena constantes do § 2�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote