(DOC. VP 147.6501.9000.3500)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. ECA (Lei 8.069/1990). Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Medida socioeducativa de internação. Progressão. Indeferimento. Fundamentação idônea. Parecer psicossocial.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Imposição da medida socioeducativa de internação a adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). 3. Indeferimento do pedido de progressão de medida socioeducativa para semiliberdade lastreado em fundamentação idônea,

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