(DOC. VP 241.0291.0996.6669)

STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Estupro. Progressão de regime. Benefício de visita periódica ao lar indeferido. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na Lei 7.210/84, art. 123. II - Devidamente fundamentada a decisão denegatória do benefício na ausência de compatibilidade com os objetivos da pena, não há ilegalidade a ser sanada pela vida do habeas corpus. Precendentes. III - Ordem denegada.

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