(DOC. VP 162.1773.8006.9200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Identificação do réu preso. Ocorrência.

«1. O Lei 7.210/1984, art. 106 determina que o preso provisório seja identificado pelo seu nome, sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação. 2. Merece reparo o acórdão que denegou a ordem do writ sob o fundamento de que inexistia nos autos documento capaz de identificar o paciente, a despeito de o Juízo processante tê-lo identificado como réu preso respondendo a ação penal. 3. Recurso provido para determinar que o Tribunal Regional

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