Jurisprudência sobre
reuniao dos processos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Apropriação indébita previdenciária. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619. 3. Denúncia que contém a descrição dos elementos necessários à configuração do tipo penal. Possibilidade do exercício da ampla defesa. 4. Reunião de processos conexos. Súmula 235/STJ. 5. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Conexão. Competência do juízo da execução. Emissão de certidões de regularidade fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, 515 e 535, todos do CPC/1973, quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Pagamento efetuado sobre o valor venal de referência do imóvel originário (SQL-pai), de forma proporcional à fração ideal dos bens. Lançamentos complementares efetuados sobre SQLs individualizados. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência da alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda, visto que, em que pese a relação de prejudicialidade entre as demandas anulatória e executiva fiscal que discutem o mesmo débito, não há, entre elas, conexão capaz de modificar a competência e determinar reunião dos processos. Inteligência do CPC, art. 54. Jurisprudência consolidada no sentido de que, no curso do processo de execução fiscal, não há óbice ao ajuizamento de ações antiexacionais visando à desconstituição dos títulos executivos. Questão de fundo. Contribuinte que efetuou o pagamento sobre a fração ideal de cada imóvel, tomando por base o valor venal de referência do SQL originário, eis que, à época em que realizadas as transmissões imobiliárias, ainda não haviam sido individualizados os cadastros imobiliários municipais nem atribuídos valores venais a cada um dos imóveis, o que impossibilitava a emissão das guias de pagamento considerando-se as unidades autônomas. Existência, à época, de matrículas já individualizadas. Posterior lançamento que tomou por base o valor venal de referência unilateralmente arbitrado para cada uma das unidades autônomas, sem a observância do procedimento do CTN, art. 148. Ilegalidade. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Lançamentos que, deste modo, não reúnem condição de subsistir. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, por alegada conexão com demanda anterior. Descabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem e a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito 1014638-74.2024.8.26.006. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Dívidas fundadas em contratos distintos. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Distribuição por direcionamento ao MM. Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, por suspeita de repetição de ação anterior. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Cabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem e a ação revisional anterior. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência do risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Pretensão do Autor de anulação da r. sentença. NÃO CABIMENTO. Extrai-se de pesquisa ao SAJ a existência de anterior ação revisional ajuizada pelo mesmo Autor. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Indícios concretos de litigância predatória. Possibilidade de reunião das causas. Poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC/2015, art. 139, III e IX). Enunciado nº 06 do Comunicado CG nº 424/2024 deste c. TJSP e Anexos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça que autorizam a reunião dos processos no juízo prevento, diante da fragmentação artificial indicadora de abuso de direito processual. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em razão da atuação da parte adversa em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de que não existe certeza e liquidez dos contratos, os quais são objeto de discussão na ação de rescisão contratual ajuizada anteriormente pelos devedores. Inadequação. Não existe prejudicialidade externa em decorrência de ajuizamento de ação revisional a ponto de ensejar a suspensão da execução, quiçá sua extinção. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência do CPC, art. 784, § 1º. Desnecessidade, ainda, de reunião dos processos para julgamento conjunto, pois não existe conexão entre as demandas. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, com o deferimento de medidas constritivas para satisfação do débito, diante da ocorrência de citação e do decurso de prazo sem pagamento voluntário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito estabelecido entre juízos vinculados ao mesmo tribunal. Hipóteses do CPC, art. 66. Ausência. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPC, art. 66, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos feitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato de compra e venda de ponto comercial com reserva de domínio. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra a interlocutória que recebeu os embargos do devedor sem atribuição de efeito suspensivo. Alegação de o contrato se encontra resolvido por decisão judicial proferida na ação 1009778-65.2023.8.26.0100. Processo que se encontra em grau recursal, perante a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Necessidade de aplicação do disposto no art. 105, caput, do Regimento Interno desta Corte: «Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa, para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica". Reunião dos processos para julgamento conjunto que se impõe, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (Art. 55, §3º, do CPC). Determinação de remessa dos autos à Câmara Preventa. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Ações conexas. Reunião dos feitos para julgamento em conjunto. Inviabilidade. Súmula 235/STJ. Convalidação do negócio jurídico. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecido. Desprovido.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Execução fiscal. Ação anulatória do débito. Conexão caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.
«É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. Precedentes: RESP 701.336/RS, 1º Turma, Min. José Delgado, DJ de 13/06/05; RESP 169.868/SP, 2º Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16/11/04.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Formação de quadrilha, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incompetência do juízo. Alegada conexão com outro delito praticado em comarca diversa. Causa de modificação de competência. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Coação ilegal não verificada.
«1. A inobservância da regra prevista no CPP, art. 78, II, a, não importa automaticamente na nulidade do feito, já que se trata de hipótese de modificação de competência, a qual preclui caso não arguida no momento processual oportuno e por intermédio da adequada exceção de incompetência, nos moldes do CPP, art. 108. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. Direito Processual Civil. Conexão de ações. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Inadequação recursal. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações, determinando a remessa dos autos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. A agravante sustenta ausência de conexão e inexistência de urgência, pleiteando a continuidade autônoma de sua demanda. II. Questão em discussão 2. Discute-se a recorribilidade da decisão que reconhece conexão de ações e ordena a reunião dos processos. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se sua mitigação apenas em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Não há urgência evidente no caso concreto, pois a reunião de processos visa evitar decisões conflitantes, sem prejuízo à apreciação individualizada dos pedidos. 5. A decisão agravada não enseja lesão grave ou de difícil reparação e pode ser debatida em eventual apelação, inexistindo fundamento para afastar o caráter taxativo do rol do CPC, art. 1.015. 6. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses similares. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de conexão entre ações e a determinação de sua reunião para julgamento conjunto não são passíveis de impugnação por agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência, nos termos da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º, e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Conexão. Faculdade atribuída ao julgador. Exigibilidade do título. Requisitos atendidos. Compensação de valores. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.
1 - As questões submetidas à discussão judicial foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação desconstitutiva de averbação em matrícula de imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SIMULAÇÃO DE CONTRATOS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - NULIDADE INVOCADA POR PARTE SIMULADORA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Atentativa de levantar a conexão na fase recursal configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, e a sentença já proferida impede a reunião dos processos, conforme o art. 55, § 1º do CPC e a Súmula 235/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.
«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no CPC/1973, art. 103, mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode-deve, inclusive, agir ex officio (CPC, art.105). E se o juiz pode-deve agir ex officio, tal ocorre por incompetência absoluta, daí por que gera a nulidade dos atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Declaração de conexão. Requisitos do CPC/1973, art. 103. Identidade de objeto ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial. Precedentes. Conveniência da reunião entre as ações de usucapião e de resolução de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. CPC/2015, art. 55.
«1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral, cuja distribuição por dependência à ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e o mesmo débito, é questionada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre as demandas e a necessidade de reunião para julgamento conjunto, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes. III. Razões de decidir 3. Conexão verificada entre as demandas, pois estão baseadas no mesmo fato e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: «A conexão entre as demandas justifica a reunião para julgamento em conjunto. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Distribuição por direcionamento para a 10ª Vara Cível Central da Capital (juízo suscitado). Declinação, de ofício, por entender que a ação atual não repete processo anterior e não há conexão entre as ações. Distribuição livre para a 25ª Vara Cível Central da Capital (juízo suscitante). Medida equivocada. Precedente ação distribuída com mesmas partes, causa de pedir e pedido semelhante, junto ao Juízo suscitado. Reconhecimento da conexão entre as ações. art. 55, «caput, do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Necessidade. A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura patente abuso de direito processual, justificando a reunião perante o juízo prevento para julgamento conjunto - ENUNCIADO 6 do NUMOPEDE da CGJ do TJSP (Comunicada 424/2024 da CGJ). Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Competência. Conflito de competência. Contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para o delito de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 76. CP, art. 334.
«1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para o processo e julgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que possui certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação e lavagem de dinheiro. Omissão. Exceção de incompetência. Fundamentação. Sú mula 235 do STJ. Inconformismo. Veiculação pelos meios recursais próprios. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que possui certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Argüição genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Execução fiscal. Ação desconstitutiva do título. Conexão.
«1. Não logra perspectiva de conhecimento o recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJRJ. E M E N T A
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. JUÍZO SUSCITANTE, QUE POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, E QUE A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI JULGADA EXTINTA, NÃO O TORNA PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. O PROCESSO CAUTELAR 0070185-55.2023.8.19.0001, NO QUAL HAVIAM SIDO DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CUJO DESCUMPRIMENTO ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO PENAL, FOI JULGADO EXTINTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 21/03/2024. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PROBATÓRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA CAPAZ DE GERAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA NO JUÍZO, EM TESE, PREVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE QUALQUER FORMA, CONSTATA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM ROCHA MIRANDA, LOCAL DE COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Alegações. Dupla persecução pelos mesmos fatos. Ofensa à coisa julgada. Duas ações penais. Apuração de fatos e crimes distintos. Improcedência. Incompetência do juízo processante. Prevenção. Já julgado um dos feitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso improvido.
1 - O caso penal é delimitado pelos fatos narrados na denúncia e fixa os limites da persecução, independentemente da capitulação jurídica imputada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial e composição dos danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cancelamento do plano de saúde empresarial por fraude, confirmada por sentença proferida em ação ajuizada pela estipulante em face da operadora de saúde. Impossibilidade de reunião dos processos, pois quando da propositura da presente demanda, a ação interposta pela estipulante já estava sentenciada. art. 55, §1º, do CPC. Demandante que não participou da fraude praticada pela estipulante, não podendo ser prejudicada pela ação de terceiros. Ausência de notificação prévia a demandante, que é idosa e foi surpreendida com a rescisão ao precisar ser atendida em caráter emergencial. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva, Proteção Contratual e Dignidade da Pessoa Humana. Ajuizamento de demanda pela estipulante tornou a questão da fraude controvertida, sendo razoável que se exija a notificação prévia à rescisão. Inobservância do disposto no art. 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde - CONSU. Demanda que não ofertou a consumidora um plano de saúde individual, nos mesmos moldes do original, diferenciando-se apenas pelo valor das mensalidades, cujo parâmetro será o valor de mercado. Dever de custeio da internação e tratamentos necessários até o restabelecimento da saúde da autora. Tema 1.082, do C. STJ. Danos morais não configurados. Danos materiais não comprovados. Parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para negrar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que há conexão entre as ações anulatória e de reintegração de posse e a ação civil pública. Nesse contexto, a análise relativa à existência de conexão e de necessidade, ou não, de reunião dos processos para julgamento conjunto é insuscetível de reapreciação em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA OU JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DEFININDO A PARTILHA DE BENS - art. 55, §1º DO CPC E SÚMULA 235/STJ - QUESTÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL/OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO.
1.De acordo com o §1º do CPC, art. 55, «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, estipulando a Súmula 235/STJ, do mesmo modo, que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de produção antecipada de provas. 1. Ausência de conexão. Julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. 2. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Litigiosidade configurada na espécie. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Competência. Conexão entre demandas. Competência absoluta. Observância em detrimento da competência relativa. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «a modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2018, DJe 24/9/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamento não atacado. Sumulas STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à inexistência de conexão, sob o argumento de que os embargos à execução ajuizados pela ora agravante possuem natureza jurídica de ação, com função preponderantemente cognitiva. E inexiste conexão entre ações executivas e ações de conhecimento, pois não há na execução pretensão à prolação de sentença, não ensejando conflito com os embargos à execução. Diante disso, resta afastada a incidência do CPC, art. 103 ao caso, não havendo interesse processual na reunião dos processos, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Processual civil. Ação de depósito. Cautelar de produção antecipada de provas. Ajuizamento anterior. Conexão. Súmula 235/STJ. Prevenção do juízo. Súmula 263/extinto TFR.
1 - É inadmissível recuso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança. Admissibilidade. Violação do art.22, § 6º, da Lei 4.591/1964. Súmula 284/STF. Conexão e prejudicialidade. Súmulas 7 e 235/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES.
Recurso de apelação, interposto pela autora em ação declaratória de inexistência de débito, contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. A autora alega que, apesar de as ações terem as mesmas partes e pedidos, a causa de pedir é distinta, tratando-se de contratos bancários diferentes. A questão em discussão consiste em determinar se a fragmentação de ações com partes e pedidos semelhantes, mas causas de pedir distintas, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. A fragmentação de ações semelhantes, em casos como os do presente feito, é considerada abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme princípios de economicidade e celeridade processual. Centralização de discussões em um único processo assegura eficiência e uniformidade na solução da controvérsia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO ORIGINÁRIO DE FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE RESULTOU NO FEITO 0296492-96.2022.8.19.0001 DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL. JURISDIÇÃO PRESTADA. RÉU ABSOLVIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIDADE POLICIAL QUE REPRESENTOU PELA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS EM CELULAR APREENDIDO COM O ACUSADO NAQUELE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (025-07165/2022), CONTUDO, NOVO NÚMERO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI GERADO. JUÍZO DA 31ª VARA CRIMINAL QUE VERIFICANDO A PRESENÇA DO INQUÉRITO DE ORIGEM VINCULADO AO PROCESSO 0296492-96.2022 EM TRÂMITE NA 14ª VARA CRIMINAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA ÀQUELE JUÍZO. JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO SOB O ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA NECESSIDADE DE SE INVESTIGAR FATO DIVERSO DO NARRADO NA DENÚNCIA DE ORIGEM, SOMENTE PODENDO AS INVESTIGAÇÕES SEREM PRODUZIDAS ATRAVÉS DA INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO POLICIAL, POIS O DERIVADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, MOTIVOU A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL FINDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE DE CLARA APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 235 DO STJ: «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". PRISÃO EM FLAGRANTE COM AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU DE FORMA CÉLERE E JÁ SE ENCONTRA FINDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO RAZÃO PELA QUAL A POSSÍVEL CONEXÃO JÁ NÃO PRODUZ OS EFEITOS PROCESSUAIS ORIGINÁRIOS.
DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de ação ordinária. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o fundamento de conexão com processo anteriormente distribuído à 4ª Vara, mas já sentenciado. O Juízo da 4ª Vara discordou, suscitando o presente conflito, alegando a inexistência de conexão em razão da sentença proferida no processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conexão com processo já julgado justifica a modificação da competência para o processamento e julgamento da nova ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 55 estabelece que a conexão implica reunião de processos para decisão conjunta quando houver identidade entre pedido ou causa de pedir, excetuando-se a hipótese de um dos processos já ter sido sentenciado, conforme o §1º do referido artigo. 4. A Súmula 235/STJ dispõe expressamente que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 5. A jurisprudência prevalente, tanto do STJ quanto dos Tribunais estaduais, reafirma que, uma vez proferida sentença em uma das ações, inexiste risco de decisões conflitantes, afastando a conexão e a prevenção. 6. No caso concreto, o processo anterior, apontado como causa de conexão, já foi sentenciado, eliminando qualquer possibilidade de decisões contraditórias ou comprometimento da segurança jurídica. 7. Dessa forma, não se sustenta o reconhecimento de prevenção em favor do Juízo da 4ª Vara, devendo a competência ser atribuída ao Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito acolhido. Competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Tese de julgamento: A conexão não determina a reunião de processos para decisão conjunta quando um deles já tiver sido sentenciado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; Conflito de Competência 1.0000.24.393365-2/000, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 7ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; Conflito de Competência 1.0000.24.334400-9/000, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 27/08/2024; Conflito de Competência 1.0000.23.266058-9/000, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. 18/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO A INVENTÁRIO JUDICIAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONSTATADA, REFORMA QUE SE IMPÕE. COM EFEITO, NO CASO EM EXAME NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E/OU CAUSA DE PEDIR. NO ENTANTO, O §3º DO CPC, art. 55 PREVÊ A HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE, EM QUE APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, IMPÕE-SE, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS OU ATÉ MESMO INEXEQUÍVEIS. HAVERÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CASO SEJA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA VEICULADA NAS AÇÕES OU, SE HOUVER DIVERSIDADE, EXISTIR VINCULAÇÃO DE MODO QUE A DECISÃO DE UMA POSSA INTERFERIR NA SOLUÇÃO DA OUTRA. A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE SE NOTABILIZA PELO LIAME DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE DUAS OU MAIS CAUSAS, DE MODO QUE O JULGAMENTO DAQUELA DITA PREJUDICIAL INFLUIRÁ, DE MANEIRA LÓGICA, NO TEOR DO JULGAMENTO DAQUELA QUE A SUBORDINA. NO CASO, HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTO O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE BEM PARA QUE VOLTE A INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO, PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral imotivada. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Sentenças proferidas. Súmula 235/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...] « (RHC 82.754/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Processual civil. Ação anteriormente proposta. Pedido mais abrangente. Litispendência parcial configurada. Continência. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Primeira demanda já julgada. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de imissão de posse distribuída livremente para a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na comarca de São Paulo. Remessa para a 1ª Vara de Registros Públicos da capital, na qual tramita ação de usucapião relativamente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Competência do Juízo suscitante que é restrita a ações relativas a registros públicos. Pedido de imissão na posse que escapa à competência material e, logo, absoluta das Varas de Registros Públicos. Inteligência do art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Demandas que, ademais, possuem pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC, art. 55). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.
1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PLEITO DE REUNIÃO COM O PROCESSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Havendo diversidade de causa de pedir e pedido, não existe base para falar em conexão, o que desautoriza a reunião dos processos para julgamento conjunto. Na verdade, o que se tem é uma relação de prejudicialidade externa, pois o reconhecimento da existência de locação, que pressupõe simples posse direta, afasta a possibilidade de acolher o pedido de usucapião, que exige posse plena. 2. Não se encontra tipificada conduta da parte demandada que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa. 3. Por derradeiro, considerando os termos do art. 85, §11, do CPC, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba sucumbencial a 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade em virtude da gratuidade judicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO -
Ação revisional c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Determinação de emenda pelo juízo para inclusão do contrato discutido nestes autos na primeira ação distribuída pela parte autora envolvendo as mesmas partes - Magistrado que determinou a reunião dos processos atendendo ao Comunicado CG . 24/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Indícios de litigância predatória pela fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação - Parte autora que emenda a inicial da outra demanda - Recurso de apelação que se insurge apenas contra o capítulo da sentença de extinção que, diante dos elementos dos autos e da alegação da parte requerida de captação irregular de clientes pelo patrono da autora, determina a expedição de ofício à OAB - Possibilidade - Alegação de cerceamento de defesa, pois não oportunizado o contraditório - Descabimento - Contraditório que não se mostra útil, mesmo porque, a apuração dos fatos caberá à entidade de classe, vez que extrapolam os limites da lide - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente, de seguro de cartão de crédito não contratado pela autora.
Conexão - Alegação de conexão entre a demanda e outras ações envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Ações têm por objeto contratos distintos - Inexistência de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos para julgamento em conjunto - Preliminar rejeitada. Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado de cada desconto indevido, por se tratar de contrato de trato sucessivo, renovando-se o dano a cada desconto mensal na conta corrente da autora - Pretensão de direito material não prescrita, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos - Sentença mantida - Recurso negado. Inexigibilidade dos débitos - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro de cartão de crédito não contratado pela autora -- Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Banco requerido não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobrança do seguro de cartão de crédito impugnado pela autora - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora da citação (art. 405, CC) - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote