Jurisprudência sobre
reuniao dos processos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Modificação da competência por conexão. Súmula 235/STJ. Aplicação. Ações em fases distintas. Reunião. Inviabilidade.
«1. A conexão visa à reunião de processos de forma a permitir ao julgador uma perfeita visão do quadro probatório, além da entrega de uma melhor prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Porém, de acordo com a Súmula 235/STJ, «não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reunião da ação declaratória de nulidade com a execução fiscal. Reexame. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem consignou que não restou demonstrada (a) a existência de conexão ou continência entre a Execução Fiscal e a Ação Declaratória; (b) que a CDA 1.064.956.641 (fls. 26-27) engloba débito decorrente dos autos de infração 3.130.910-0, 3.137.861-4 e 3.137.922-9; e (c) que o auto de infração 3.137.861-4 teria sido objeto da Ação Declaratória, inexistindo qualquer referência a qualquer deles na inicial da Execução Fiscal (fls. 25-27). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Separação dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado. CPP, art. 80. Inexistência de prejuízo.
«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o juiz da instrução pode se valer da regra contida no CPP, art. 80 para manter a separação dos feitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, POSTO QUE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA É INÚTIL À SOLUÇÃO DA LIDE, EIS QUE A CONTROVÉRSIA REPOUSA SOBRE O ADIMPLEMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA ASSUMIDA, E NÃO NA ABUSIVIDADE DAS PARCELAS COBRADAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO VERIFICADA. SUPOSTA AÇÃO CONEXA QUE POSSUI OBJETO DISTINTO DA PRESENTE DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO OU REUNIÃO DOS PROCESSOS. ARGUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA RECURSAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR, EIS QUE SE RESTRINGEM A SUSCITAR A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, NADA ABORDANDO ACERCA DE EVENTUAL ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE MÚTUO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa por infração às normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza do exercício de 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte.
Nulidade ds CDA. Inocorrência. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Da necessidade de reunião dos processos executivos. Desacolhimento. A reunião dos processos ajuizados contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 28 e da Súmula 515 do C. STJ. Da alegação de prescrição. Inocorrência. A cobrança se refere a multa pelo descumprimento de obrigação acessória do ISS do exercício de 2023, sendo certo que o crédito foi constituído na data de notificação do sujeito passivo (03/07/2023) e a ação ajuizada tempestivamente na data de 23/11/2023, em obediência ao prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Da alegação de nulidade da autuação, Inocorrência. não há nos autos qualquer cobrança relativa a arbitramento da base de cálculo do ISS relativo aos serviços tomados. a leitura das CDAs que instruíram o feito revela que a cobrança se refere a multa por infração às normas relativas ao ISSQN, ou seja, trata-se de cobrança de multa em razão do descumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, e não da cobrança de diferença de ISS apurado. Questão, ademais, que demandaria dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - A
situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Pedido indeferido, com determinação e observação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão dos pedidos existentes nas demais ações conexas distribuídas paralelamente ao feito originário, sob pena de indeferimento. Inconformismo da autora. Cabimento.
Emenda da inicial determinada na decisão agravada. Enunciado 6, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contido no Comunicado CG 424/2024. Ausência de amparo legal para essa determinação. art. 327, «caput, do CPC, que permite a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, mas não obriga o autor da ação a realizar esse expediente. Poderá o juízo «a quo, se entender ser o caso, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, diante da conexão. Decisão cassada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. CPP, art. 77, I, e CPP, art. 80. Conexão entre processos. Inexistência de coincidência de provas. Princípio da unicidade processual. Ausência de violação. Processos penais em fases distintas. Prosseguimento das ações penais. Ausência de coação ilegal à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 235/STJ.
«1 - Da leitura da norma de regência (CPP, art. 80), denota-se que o legislador deixou ao prudente critério do juiz o exame acerca da pertinência ou não da separação de processos, no caso de pluralidade de réus. Note-se que toda a questão gira em torno da preocupação com a efetividade da função jurisdicional, no sentido da duração razoável do processo (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, pág. 199). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. COM EFEITO, A LITISPENDÊNCIA SE OPERA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, A TEOR DO QUE EXPLICITA A REDAÇÃO DO CPC/2015, art. 337, § 3º. FENÔMENO QUE EXIGE TRÍPLICE IDENTIDADE DAS AÇÕES, NA FORMA DO ART. 337, § 2º DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ IDENTIDADE DE SUJEITOS, JÁ QUE AS PARTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. OUTROSSIM, NÃO HÁ, PRECISAMENTE, IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, QUE SÃO DISTINTOS NAS DUAS AÇÕES. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISPENDÊNCIA, MAS SIM, EM CONEXÃO. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da agravante à reunião da presente ação ordinária com ação mandamental já julgada. Pedido indeferido em primeiro grau. Ações que possuem a mesma causa de pedir. A reunião dos processos em virtude da conexão não é obrigatória, especialmente se uma das causas já foi sentenciada. Aplicação do CPC, art. 55, § 1º. Inteligência da Súmula 235/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE FELIPE DOS SANTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1-Exsurge o litisconsórcio passivo entre os particulares contratados temporariamente pela Administração Municipal, considerando a natureza da relação jurídica controvertida e a necessidade de uniformidade das decisões judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E DA 3ª VARAS CRIMINAIS, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AFIRMAÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, DECLINANTE, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL, EM RAZÃO DE ATO DECISÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0018567-71.2019.8.19.0014, EM 12.06.2019. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS FEITOS, POR SE TRATAR DE CRIMES DE ESTELIONATO, SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELA ACUSADA, COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. TESE DESCABIDA. EFETIVAMENTE, A DESPEITO DA SIMILITUDE DO MODUS OPERANDI DOS DELITOS, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 76, III, DO CÓDIGO PENAL, A DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA. TRATA-SE, NA VERDADE DE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM TEMPOS DISTINTOS CONTRA LESADOS DIFERENTES E EM ATOS INDEPENDENTES, DE MODO QUE A PROVA DOS CRIMES APURADOS PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL NÃO INTERFERIRÁ NECESSARIAMENTE NA EXISTÊNCIA DO CRIME AFETO À 3ª VARA CRIMINAL. O SIMPLES FATO DE A ACUSADA SUPOSTAMENTE TER COMETIDO INÚMEROS CRIMES DE ESTELIONATO EM FACE DE LESADOS DIVERSOS, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A NECESSÁRIA REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO. NA VERDADE, NO CASO EM APREÇO, DIANTE DA QUANTIDADE DE FEITOS RELACIONADOS À ACUSADA, EVENTUAL REUNIÃO DE PROCESSOS PODERÁ, ATÉ MESMO, ACARRETAR PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À CELERIDADE PROCESSUAL. EM TODO CASO, A CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO OBRIGA A REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO SE PERCEBE QUE PODERÁ CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE EXAMINE A QUESTÃO, INFERE-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial Decisão agravada não analisou a tese de excesso de execução, considerando prejudicada a matéria - Reunião dos processos - Ação revisional 1003538-12.2023.8.26.0019 sentenciada em conjunto com os embargos à execução - Prevenção da C. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça por anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento nos autos da ação revisional que reuniu e julgou em conjunto os demais processos - Inteligência do art. 105, §3º, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição (CPC, art. 932, VIII)*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Embargos à execução e ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Conexão e reunião dos processos - CPC, art. 55 - Nexo entre a causa de pedir das demandas embasadas nas mesmas obrigações contratuais, ou seja, nos mesmos negócios jurídicos - Pertinência da determinação em face do risco de decisões conflitantes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Interposição contra decisão que determinou a reunião dos processos. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Interposição contra decisão que determinou a reunião dos processos. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO -
Ação de despejo e Ação renovatória de contrato de locação - Imóvel vendido - Alegação de descumprimento envolvendo a mesma relação contratual - Causa de pedir com identidade - Adequação da reunião dos processos - Meio de evitar julgamentos contraditórios - Aplicação também do princípio da economia processual - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação ordinária. Conexão. CPC/1973, art. 106, e CPC/1973, art. 219.
«A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, «caput).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA ASSINATURA DE RECEBIMENTO PESSOAL. SÚMULA 380/STJ. CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.
1.Recurso interposto contra a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Processual civil e administrativo. Reunião de processos. Suspensão de feitos conexos. Improrrogabilidade de competência absoluta. Razões de recurso especial dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo capaz de sustentar tese suscitada. Súmula 284/STF. Argumentos tecidos sem a individualização de dispositivo considerado malferido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
I - Sebastião Merino Roque interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pelo recorrente em ação que pretendeu a suspensão de execução de título extrajudicial em trâmite no estado de São Paulo e a reunião dos feitos em que se discute o mesmo objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados. Desnecessidade. Mera expectativa de direito à nomeação. Conexão e continência. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Prolação de decisões independentes, mas harmônicas entre si. Ausência de nulidade processual. Não ocorrência de prejuízo.
1 - É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, porquanto não há entre eles comunhão de interesses. Ademais, os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 115, de 1973 requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conflito não conhecido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - UNIDADES AUTÔNOMAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ORIGINÁRIOS.
Nos termos do CPC, art. 55, a conexão se configura quando houver identidade entre as ações quanto ao pedido ou à causa de pedir, de modo a justificar a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. No caso concreto, as demandas versam sobre cobranças de taxas condominiais relativas a unidades autônomas distintas e obrigações independentes, não se configurando conexão apta a justificar a reunião dos feitos. Inexiste risco de decisões contraditórias, pois cada ação trata de obrigação individualizada, sem repercussão direta sobre os demais processos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Relação de consumo. Conexão. Execução das mensalidades. Competência. Prevenção. Reunião das demandas. 1. Segundo entendimento desta corte, tratando-Se de relação de consumo, resolve-Se a competência em favor do consumidor, apta a definir o juízo onde tem domicílio a parte vulnerável da relação. 2. Ajuizada ação de indenização fundada na inexistência de relação jurídica (ausência de contrato) com a universidade, que por sua vez propõe execução, baseada no mesmo contrato, porque não teriam sido pagas as mensalidades, há conexão entre as ações, ante a coincidência de partes e de causa de pedir, resolvida pelo critério da prevenção onde primeiro efetivada a citação (CPC, art. 219). 3. Reunião dos processos que se impõe para evitar decisões conflitantes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 2ª Vara cível de porto velho. Ro, suscitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de lavoura de cana-De-Açúcar. Prorrogação do prazo. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Conexão. Inocorrência. Processos em grau de apelação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato - Remessa dos autos ao Juízo suscitante, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de débito c/c indenização por danos morais relativas a contratos e réus diversos - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - CPC, art. 55, caput - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Conexão reconhecida. Reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão e contradição. Pretendido pré-questionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRIMEIRA AÇÃO - SÚMULA 235/STJ - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.
1-Inexistindo similitude entre as partes, os pedidos e a causa de pedir entre as ações, tampouco risco de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tributário. Crimes de sonegação fiscal e peculato. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 81, «caput. CF/88, art. 109, IV. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. CP, art. 312.
«1. Conforme preceitua o CPP, art. 76, III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outro delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença de extinção do processo por litispendência. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade. Inequívoca aptidão subjetiva do herdeiro para interferir no inventário requerido por outrem. Rejeição da questão preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade sem prejuízo, art. 249, § 1º, e art. 250, ambos do CPC. Conceito de litispendência - art. 337, VI, § 1º e 3º, e CPC, art. 485, V. Teoria da tríplice identidade, como regra. Peculiaridade referente à litispendência entre inventários, em razão da multiplicidade de legitimados ativos, CPC, art. 616. Coincidência de conteúdos. Não aplicabilidade, in casu, da solução de reunião dos processos, sem extinção. Litigância de má-fé; ausência dos elementos justificadores - CPC, art. 80. Jurisprudência e precedentes citados: 0002474-45.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0176341-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Município do jaboatão dos guararapes. Servidor público. Continência com outra ação. Necessidade de reunião dos processos originários. Professora municipal. Remoção durante licença médica. Ausência de Portaria. Ato administrativo não motivado. Consequente exclusão de gratificação. Impossibilidade. Óbice legal. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento que manteve provimento liminar concedido nos autos do Mandado de Segurança, processo 0019874-64.2013.8.17.0810, em favor de Roberta Correia Romaguerra, consistente na determinação do retorno da agravada, servidora pública municipal para lotação que ocupava anteriormente, bem como na determinação do retorno das vantagens de Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Difícil Acesso Acumulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE GOUVEIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1-Exsurge o litisconsórcio passivo entre os particulares contratados temporariamente pela Administração Municipal, considerando a natureza da relação jurídica controvertida e a necessidade de uniformidade das decisões judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Presença dos requisitos. Provas de materialidade e indícios de autoria. Entendimento da corte paulista obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de mais de uma denúncia pelos mesmos fatos e pedido de reunião dos processos por conexão/continência. Recomendação do tribunal a quo ao juízo monocrático nesse sentido. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação da máxima pas de nulitté sans grief. Agravo regimental improvido.
1 - Relativamente aos arts. 13 do CP, e 155, 414 e 419 do CPP, as conclusões do acórdão recorrido pautaram-se na análise do conjunto fático probatório, sendo inadmissível a sua revisão na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Condenação criminal. Ausência de justa causa. Revisão criminal. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prevenção. Conexão. Súmula 235/STJ.
«1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Competência. Estelionato. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Advocacia administrativa. Julgamento pela Justiça Federal. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 76, III. CP, art. 313-A.
«Verificada a conveniência da reunião dos processos, em função da ligação entre suas provas, assim como o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, deve ser reconhecida a conexão de que trata o CPP, art. 76, III.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE RATIFICOU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A PRESENTE E A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. FEITOS QUE FORAM REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NA FORMA DO DECIDIDO NOS AUTOS DO IRDR DE 0062689-85.2017.8.19.0000. AINDA QUE REUNIDOS, PERMANECE A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, APENAS RECONHECENDO-SE A EVENTUALIDADE DELA SER INDEFERIDA OU REVOGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NAS QUAIS TENHA SIDO PROPOSTA REGULARMENTE A AÇÃO REVISIONAL, EFETUADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS E DEMONSTRADA, DE FORMA CLARA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUTUÁRIO. IN CASU, VERIFICA-SE QUE, APÓS A REUNIÃO DOS PROCESSOS, HOUVE A RATIFICAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. MORA CONFIGURADA. SÚMULA 380/STJ. NO QUE TANGE À SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA DEFESA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO A CONSTATAÇÃO SER AFERIDA NA AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM TRÂMITE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência entre a 4ª e a 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por menor, representada por sua genitora, contra o genitor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS E DE EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO.
- Aação de alimentos e a de exoneração são autônomas, não havendo, portanto, prevenção ou conexão, notadamente se já sentenciado um dos processos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Tema 1.184, do STF - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o apensamento de feitos - Decisão proferida em conformidade com o art. 1º, §2º, da Resolução 547/2024, do CNJ, que considera a somatória dos valores de execuções fiscais que já estejam apensadas - A reunião dos processos contra o mesmo devedor constitui mera faculdade do Juiz - Lei 6.830/80, art. 28 e Súmula 515/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO MONITÓRIA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS.
A conexão entre duas ou mais ações é cabível quando há objeto ou causa de pedir em comum, nos termos do CPC, art. 55. Considerando que ambas as ações decorrem da mesma relação jurídica condominial, impõe-se o reconhecimento da conexão para evitar decisões conflitantes. Admite-se a reunião dos processos, aplicando-se o instituto da conexão, em virtude da existência de estreita ligação entre os pedidos, a causa de pedir e as partes envolvidas, fazendo-se necessário o julgamento simultâneo, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Reunião dos processos. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Imóvel. Edificação. Ausência. Inviabilidade da cobrança. Rescisão. Culpa do comprador. Percentual. Retenção. Súmula 568/STJ. Cumulação das arras com a cláusula penal compensatória. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, as conclusões da Corte de origem quanto à alegada existência de conexão entre as demandas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático probatório dos autos, o que impede a revisão do tema em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime contra relação de consumo. Prevenção. Continuidade delitiva. Vítimas e locais distintos. Reunião de processos por conexão. Conveniência do julgador. Prejuízo à instrução criminal. Processo já julgado. Incidência da Súmula 235/STJ.
1 - «A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Reunião dos processos por conexão. Desnecessidade. Excepcionalidade da modificação da competência. Necessidade de privilegiar o juízo natural. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 76. Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Competência. Continência. Conceito. Prevenção. Critério inaplicável. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 106.
«4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 104, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir. 5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ações declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. Antecedente ação de busca e apreensão do mesmo veículo. Identidade de causa de pedir. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Precedentes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã (suscitante)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote