Jurisprudência sobre
reuniao dos processos
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151 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISTINTA DE CADA UM DELES. CONFLITO ACOLHIDO.
1.O CPC, art. 55 dispõe que há conexão, quando duas ou mais ações apresentarem pedidos ou causa de pedir em comum. ... ()
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152 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Alienação fiduciária. Existência entre si, do mesmo liame, qual seja o contrato firmado entre as partes. Conexão evidenciada. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, visando evitar, também, possíveis decisões conflitantes. Exceção de incompetência acolhida determinada a remessa dos autos à 30ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, para julgamento das ações. Recurso provido para este fim.
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153 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Alegação da exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Ajuste firmado que possui obrigações variadas, as quais, conquanto integrantes de um só negócio e um só instrumento, não estão vinculadas entre si. Inexistência de qualquer ligação entre as obrigações assumidas, de sorte que as partes dispunham de ações distintas para reivindicar suas posições sem necessidade de reunião dos processos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lavras/MG, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. O Juízo suscitante alegou conexão entre a referida ação e processo anteriormente distribuído, no qual também se discute a responsabilidade dos entes públicos por suposta omissão na prestação de serviço de saúde. ... ()
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios de sucumbência e custas. Procedência da ação cautelar de sustação de protesto relativa ao pregão eletrônico 041/21 para fornecimento de defensas metálicas, cuja emenda da inicial foi recebida nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. Impugnação rejeitada. Impossibilidade de suspensão do feito em razão da ação de cobrança de multa em fase de produção de prova pericial, ainda que relativa ao mesmo certame. Alegação de acessoriedade inexistente. Impossibilidade de reunião dos processos por conexão. Hipóteses suscitadas não previstas no art. 525, § 1º, I a VII, e §4º, do CPC. Observância da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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156 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DEFESA TÉCNICA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENSEJARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES DISTINTAS. PRECEDENTES STJ. EVENTUAL TENTATIVA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS SOMENTE OCASIONARIA O PROLONGAMENTO DOS FEITOS E TUMULTO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O INSTITUTO DA CONEXÃO. ORDEM DENEGADA.
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157 - STJ. Processo civil. Conexão de ações. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Paralisação da execução. Impossibilidade.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... ()
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158 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Ajuizamento pelo Ministério Público contra empresa fabricante de cigarros. Determinação da remessa dos autos para outra Vara Cível, onde correm apensadas ações de idêntica natureza movidas contra outra empresa tabagista. Improcedência. Hipótese de similitude de causas, a implicar eventuais decisões diferentes, mas não contraditórias ou inconciliáveis entre si. A decisão de remessa e reunião dos processos não subsiste, devendo a causa prosseguir e ser julgada no Juízo originário. Recurso provido para esse fim.
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159 - TJSP. Competência. Conexão. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial que tramita em comarca de São Paulo com ações julgadas em comarca situada em outro Estado (Lages/SC). Títulos objetos da execução que estão compreendidos entre aqueles declarados inexigíveis em sentença prolatada naquela comarca do sul. Risco de decisões conflitantes e possibilidade de reunião dos processos. Aplicação do CPC/1973, art. 105. Remessa dos autos determinada ao Juízo da 2ª Vara da comarca de Lages/SC. Cabimento. Preliminar acolhida. Recurso improvido.
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160 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Porte ilegal de arma de fogo. Falsificação de selo e sinal público. Alegação de incompetência. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Não aplicação. Impossibilidade de reunião dos feitos. Um dos processos já julgado. Súmula 235/STJ. Preclusão.
«1 - Os pacientes foram processados duas vezes por condutas distintas embora conexas. Um feito tramitou na Justiça estadual, e o outro na Justiça Federal. A defesa, em nenhum deles, insurgiu-se contra a competência da Justiça estadual, o que somente fez neste writ, apoiada na Súmula 122/STJ. ... ()
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161 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Cumprimento de sentença de partilha de bens. Sentença de procedência. Oferta de reconvenção postulando a prestação de conta pertinente aos alugueres recebidos na locação dos imóveis Insurgência do requerido que alega conexão entre a presente ação e a de prestação de contas por ele interposta contra a autora, as quais devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Impossibilidade. Reunião dos processos que somente seria possível se um dos processos não houvesse sido sentenciado. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Precedente. No que concerne à partilha dos bens, a pretensão do apelante está em conformidade com o que restou decidido na sentença, de modo a inexistir interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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162 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ajuizamento de várias demandas. Entendimento de inexistência de conexão, posto que cada uma das ações propostas refere-se a uma determinada inclusão em cadastros de inadimplentes e respectivo contrato. Descabimento. Questionamento nas demais demandas da legitimidade da cobrança e das inclusões nos cadastros de inadimplentes. Similaridade entre as ações. Reconhecimento. Necessidade de reunião dos processos para se evitar decisões conflitantes. Recurso provido.
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163 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V (litispendência), diante de precedente ação declaratória de inexistência de obrigação contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo réu. Recurso da parte autora, para cassação da sentença e reconhecimento da continência entre as ações.
1. Litispendência. Tríplice identidade dos elementos da ação em relação à demanda precedente e em tramitação. Inocorrência. Identidade que se esgota na mesma causa de pedir remota (relação contratual decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel), pois as partes figuram em polos invertidos nas ações, e formulam, consequentemente, pedidos diferentes, embasados em distintas causas de pedir próximas (fundamentos jurídicos). 2. Conexão. Ajuizamento de ação pelo compromissário vendedor, com subsequente ajuizamento de ação pelo compromissário comprador, no bojo das quais são discutidas as obrigações efetivamente contratadas, o cumprimento ou descumprimento pelas partes, com o correlato dever de indenizar. Causa de pedir remota comum. Necessária a reunião dos processos, para se evitar decisões contraditórias ou conflitantes, salvo se o feito anterior já estiver sentenciado. 3. Sentença reformada, cassando-se a r. sentença para o prosseguimento da ação, reconhecendo de ofício a conexão para determinar a reunião dos processos, desde que o feito precedente ainda não se encontre sentenciado. Recurso do autor parcialmente provido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DIREITO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNOFILIAL - MAIS AMPLA - AJUIZADA APÓS AÇÃO PROPOSTA PELO APELADO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - PARTE FINAL DO CPC/2015, art. 57 - RECURSO PROVIDO.
1.Ausente nos autos a comprovação de que a visitação por parte do genitor causa algum dano ou coloca os menores em risco a manutenção da convivência e regulamentação de visitação é medida que se impõe. ... ()
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165 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.
«Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes.... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SEJA EXTINTO ATÉ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO NÃO ABARCADO POR ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS POR OUTRO, QUE AINDA SERÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO EM VISTA DO FATO DE QUE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido, com recomendação... ()
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167 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Revisão de contrato bancário. Existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, já sentenciada. Pedido e causa de pedir distintos. Inexistência de identidade entre as ações. Declaração de competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação revisional de contrato bancário diante de notícia acerca da existência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo requerido anteriormente e já sentenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão anterior, justificando a reunião dos processos. III. Razões de Decidir 3. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações, inexistindo risco de decisões conflitantes. 4. A reunião dos processos é vedada, pois a ação de busca e apreensão já foi sentenciada, conforme CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de Julgamento: «1. Inexiste conexão entre ações com pedidos e causas de pedir distintos. 2. É vedada a reunião de processos já sentenciados.. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033394-95.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 19.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0025099-69.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 29.08.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Continência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. ISS. Município de São Paulo. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Recurso da autora provido em parte e da embargante integralmente provido, com imposição de sucumbência à Municipalidade por ter esta decaído de maior parte dos pedidos.
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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção desta corte para processamento e julgamento do feito. Relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária. Conexão. Processos julgados em separado. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Quanto à alegada incompetência das Turmas da Primeira Seção para a tramitação do Recurso Especial, a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9 o. do RISTJ) entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária (CC 138.405/DF, Rel. p/Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016). ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Crimes conexos. Reunião de processos. Súmula 235 desta corte. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A superveniência de sentença condenatória torna sem objeto o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa.... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para a caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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182 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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183 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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184 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA VERBA PENHORADA PARA A PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Reconhecida a existência de conexão pela existência de risco de decisões conflitantes entre as ações, opera-se a modificação de competência para reunião das ações perante o Juízo prevento, com base no art. 55, §3º, do CPC. Não se mostra razoável o imediato levantamento de valores bloqueados em ação de execução durante a pendência de julgamento de embargos à execução, nos quais se discute a exigibilidade do título executivo.... ()
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186 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC/1973, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.
«1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do CPC/1973, art. 95. 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóvel.... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Sentença prolatada em um deles. Impossibilidade de julgamento único. Súmula 235/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. ... ()
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188 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS EM FACE DE A EXECUÇÃO SE PROCESSAR CONTRA O MESMO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA. A determinação judicial de reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor é válida, nos termos dos CLT, art. 765 e CLT art. 889 e 28 da Lei 6.830/80, pois se evita a repetição de atos processuais, além de prestigiar a economia processual. Precedentes. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Ibama. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Continência. União ou suspensão dos processos no mesmo juízo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de perícia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência. Prejudicialidade. Suspensão determinada pelo magistrado para aguardar perícia já em andamento. Possibilidade. União do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução fiscal interposta contra o IBAMA indeferiu o pedido de reunião dos processos, determinando a suspensão dos embargos até o julgamento da decisão final da ação anulatória. ... ()
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190 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DUAS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA AJUIZADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. SENTENÇA UNA ABRANGENDO OS DOIS FEITOS, QUE INDEFERIU AS INICIAIS E JULGOU EXTINTOS OS PROCESSOS, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA MESMA DATA EM QUE DISTRIBUÍDO PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À 13ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO QUE APENAS APÓS O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES PERANTE O JUÍZO A QUO FOI REMETIDO À DISTRIBUIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 13ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de empréstimo bancário (mútuo) - Reconhecida a conexão com outra ação movida pela autora, contra a mesma requerida, determinou-se a emenda da inicial, sob pena de extinção - Descumprido o comando, o processo foi extinto, por indeferimento da petição de ingresso - Recorre a autora pugnando pela reforma da sentença, alegando não ser o caso de reunião dos processos, pois inexistente conexão, uma vez que as ações tratam de contratos distintos - Requerida que ofereceu contrarrazões alegando inépcia recursal - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - No mérito, apesar da concordância quanto à ocorrência de conexão, considerando que a ação, que se pretende reunir com esta, fora sentenciada e, inclusive, apreciada em segunda instância, descabe a reunião dos processos - Art. 55, §1º, do CPC e Súmula 235, do C. STJ - Sentença de extinção anulada de ofício, determinando-se o regular andamento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão. Impossibilidade da reunião dos processos. Indenização de benfeitoria. Reconvenção. Desnecessidade. Lei 8.245/1991, art. 35. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
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193 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Conexão entre ações possessórias que tramitam na 5ª Vara Cível do F. R. do Tatuapé- Identidade de partes e discrepâncias a envolver propriedade com a mesma matrícula. Conexão verificada. Havendo o risco de prolação de decisões conflitantes, caso proferidas separadamente, impõe-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, pelo mesmo Juízo. art. 55, §3º, do CPC. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitante
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194 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Esvaziada a razão de ser da conexão e, assim, do julgamento conjunto em face da prolação de sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. Incidência.
«1 - Esta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. ... ()
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195 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MEDIDA, COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEL DESARMONIA DE RESULTADOS. DETERMINAÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
A notícia de anterior ajuizamento de demanda pela autora tendo por objeto o contrato de compra e venda de produtos em face da ré, leva ao reconhecimento da necessidade de reunião dos processos. A coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes justificam essa providência, que tem fundamento no art. 55, § 3º, do CPC... ()
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196 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA) - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL NA QUAL FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS E ADITIVOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE - ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRECEDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. Competência. Razão de ser da conexão. CPC/1973, art. 103.
«A conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias, implica a reunião dos processos em «unum et idem judex. ... ()
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198 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Existência de ação anterior, com as mesmas partes, que não vislumbra a ocorrência de litispendência. Agravamento do quadro clínico do autor que configura nova causa de pedir. Requerimento de procedimento cirúrgico na presente ação, diverso daquele requerido no primeiro processo. Primeiro feito em grau de recurso no STJ. Impossibilidade de reunião dos processos.
Extinção afastada. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de prosseguimento do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatórios não pagos. Pedidos de intervenção. Requerimento para reunião dos processos. Impossibilidade. Inexistência de conexão. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... ()
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