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Jurisprudência sobre
reuniao dos processos

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Doc. VP 475.2256.3889.3471

351 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de dar c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Distribuição por dependência. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Identidade de causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André (suscitado).... ()

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Doc. VP 111.8707.2854.9751

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDAS ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS

-

Havendo conexão reconhecida entre ações que envolvem a mesma relação jurídica, com ordem de reunião dos processos, o julgamento deve ser realizado de forma simultânea, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente.... ()

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Doc. VP 377.8616.8216.8207

353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS E AFASTA A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE A AÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E RITOS DISTINTOS. AÇÃO PRINCIPAL QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMETÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, ENQUANTO QUE A EXECUÇÃO BUSCA O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO DA SU´MULA 621, DO STJ: «OS EFEITOS DA SENTENC¸A QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM A` DATA DA CITAC¸A~O, VEDADAS A COMPENSAC¸A~O E A REPETIBILIDADE". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO E. STJ, «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NOS LIMITES ADMITIDOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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Doc. VP 981.7837.0218.6112

354 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VALORES INADIMPLIDOS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - JÁ SENTENCIADA - MESMO PERÍODO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

- O

CPC, art. 55, § 1º dispõe que haverá conexão de processos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. ... ()

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Doc. VP 518.6628.2644.6455

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 103.1674.7424.0700

356 - STF. Competência. Separação do processo. Conveniência à instrução processual. Crime de quadrilha. Possibilidade. CPP, art. 77 e CPP, art. 80. Precedente do STF. CP, art. 288.

«... No que tange à alegação de que o desmembramento da ação poderá acarretar a existência de decisões conflitantes e o delito de quadrilha exigiria a unidade do processo, também não assiste razão aos agravantes. É que a regra do «simultaneus processus (CPP, art. 77), que determina a reunião dos processos quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração, não é absoluta. O próprio Código de Processo Penal prevê hipóteses em que tal regra é excepcionada, como no caso em que o excessivo número de acusados torne conveniente a separação. Assim o decidido no HC 62.153/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, que porta a seguinte ementa: ... (Min. Carlos Velloso).... ()

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Doc. VP 821.9718.8181.3992

357 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

-

Nos termos do CPC, art. 55, a conexão exige identidade de pedido e causa de pedir, sendo insuficiente a mera coincidência de partes para justificar a reunião de processos. ... ()

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Doc. VP 183.4626.2073.3030

358 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. CP, art. 140. Feito inicialmente distribuído para o XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira, que declinou de sua competência, sob alegação de que o tema tratado no processo possuía conexão probatória com o Proc. 0003076-03.2023.8.19.0202, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Ocorre que, concomitante à redistribuição, o Proc. 0003076-03.2023.8.19.0202 foi arquivado, em virtude da decadência do direito de queixa da ofendida, o que levou a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital a suscitar o presente conflito. Assiste razão ao suscitante. Inteligência da Súmula 235 do Eg. STJ: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. Assim, considerando que o procedimento que atrairia a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital foi arquivado, não há que se falar em conexão instrumental. Procedência do conflito, declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira.

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Doc. VP 674.4850.7949.5793

359 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

No decurso de ação de execução de título extrajudicial, após a penhora de bens, a executada defendeu a suspensão dos atos executórios. No caso, nota-se que a decisão agravada deferiu a pretensão, tratando-se de hipótese de falta de interesse recursal. ... ()

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Doc. VP 135.2530.7714.6131

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO, DA POSSE INJUSTA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. CODIGO CIVIL, art. 1.228. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CONEXA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu liminar para imissão do agravado na posse de imóvel. 2. Conforme CCB, art. 1.228, o proprietário da coisa pode reavê-la do poder quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. O agravado comprovou que adquiriu a propriedade do imóvel em dia 19/04/2017, conforme certidão de ônus reais do índex 85329822, dos autos principais. 4. No julgamento da apelação 0014300-20.2014.8.19.0212, foi consignado que o agravado se opôs à posse dos agravantes antes do aperfeiçoamento dos requisitos da usucapião e que a posse exercida era precária, já que se limitou à mera manutenção do terreno, ficando claro que não se tratava de posse justa. 5. Descabe reconhecimento de conexão com a ação declaratória, ou a suspensão da ação de origem, já que a demanda declaratória foi julgada improcedente, o que afasta a possibilidade de decisões conflitantes, aplicando-se ao caso a Súmula 235 do E. STJ. 6. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 7. Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7327.9500

361 - STJ. Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira). ... ()

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Doc. VP 134.1624.9000.6100

362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada conexão. Aplicação do disposto na Súmula 235/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 184.4050.6000.3900

363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos envolvidos. Inexistência de conflito. Súmula 235/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. VP 141.1712.3000.5000

364 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ação civil pública em trâmite na justiça do trabalho e ação cautelar inominada no juízo cível. Ação civil pública sentenciada. Súmula 235/STJ.

«1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula 235, do STJ. 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. ... ()

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Doc. VP 164.7683.1000.4400

365 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Pedido liminar indeferido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7348.1900

366 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Exegese.

«Havendo ações conexas - revisional de contrato de «leasing e de reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel, a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.... ()

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Doc. VP 455.9813.6569.4360

367 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação. ... ()

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Doc. VP 163.9690.8001.7000

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 103, de 1973. Tribunal local que reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à reunião dos processos com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 967.0881.8582.7094

369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com determinação para emenda à inicial em ação anteriormente ajuizada pela autora em face do réu. Insurgência da autora. Contratos distintos discutidos em cada uma das demandas. Extinção do processo anterior ante a realização de acordo entre as partes, o que impossibilita o aditamento à inicial ou a reunião dos processos. Situação fática que justifica o prosseguimento do presente feito, para discussão do contrato objeto desta lide. Recurso provido para anular a sentença... ()

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Doc. VP 440.8469.9903.5821

370 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DE CONEXÃO.

Ré que requereu, em contestação, o reconhecimento da conexão. Juízo «a quo que não analisou o pedido. Sentença anulada. Conexão reconhecida (art. 55, CPC), por identidade de causa de pedir e pedido, versando sobre obrigações decorrentes do mesmo contrato de franquia. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Recurso provido... ()

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Doc. VP 984.9239.3825.1886

371 - TJSP. VOTO 39739

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão e a expedição de mandado de reintegração de posse. Alegação de conexão. Pretensão de reunião dos processos para julgamento conjunto ou de suspensão da ordem de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião. Descabimento. Ausência de conexão ou prejudicialidade externa que justifique a suspensão. Causa de pedir e pedidos distintos. Precedentes. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 575.7722.4108.4988

372 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes - Admissibilidade - Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória - Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 210.8240.9900.3442

373 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de natureza real em curso perante a Justiça Federal. Ação possessória em trâmite na Justiça Estadual. Reunião dos feitos. Competência absoluta da Justiça Federal. Inviabilidade. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O conflito de competência não está configurado, porquanto cada juízo atua no âmbito da respectiva competência. As ações em trâmite na Justiça Comum Federal são de natureza revisional e real, enquanto aquela em curso na Justiça Comum Estadual tem causa de pedir e pedidos diversos. A eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação da competência absoluta da Justiça Federal, o que impossibilita a reunião dos processos sob tal fundamento. ... ()

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Doc. VP 151.7020.0002.5600

374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Deflagração de duas ações penais contra o acusado. Continuidade delitiva. Possibilidade de configuração reconhecida na origem. Indeferimento da reunião dos processos ante a diferença de fases em que se encontravam. Atual situação processual que permite a unificação dos feitos. Inexistência de sentença e de risco de tumulto na persecução criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. ... ()

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Doc. VP 203.0164.6004.3200

375 - STJ. Administrativo. Conflito de competência. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Legitimidade passiva do IBAMA. Interesse da União. Competência da Justiça Federal para examinar a questão. Súmula 150/STJ. Conexão com outras ações já julgadas pela Justiça Estadual. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido. CF/88, art. 109, I.

«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()

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Doc. VP 598.1595.1234.3319

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO DE AÇÕES - DISTRIBUIÇÃO DE CINCO DEMANDAS AUTÔNOMAS PARA DISCUTIR A VALIDADE DE CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRA O MESMO BANCO - ENUNCIADOS SOBRE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

Nada obstante não haver coincidência quanto aos cinco contratos de empréstimo impugnados, todas as demais circunstâncias, incluindo as supostas fraudes, são as mesmas e por isso recomendam a reunião dos processos e o julgamento conjunto, a bem da segurança jurídica e da melhor compreensão da alegação de danos morais - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. VP 601.3278.9571.5187

377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes, nos autos de ação monitória convertida em execução. ... ()

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Doc. VP 851.9406.0470.2371

378 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESACATO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DECLARADA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 240.9130.5354.0699

379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exceção de incompetência. Ações penais em andamento. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 235 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias esclareceram que a ação penal 5001752- 48.2023.8.24.0073 e a ação penal 5002355-71.2023.8.24.0025 já foram julgadas em primeiro grau de jurisdição.... ()

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Doc. VP 241.0291.0751.3900

380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia política. Promoção. Ação anteriormente proposta. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência.

1 - Não havendo a configuração de pedidos idênticos entre as ações, uma vez que o pedido anterior é menos abrangente que o ora apresentado, não há falar em litispendência, mas em continência, consoante bem asseverou o acórdão atacado, o que importa na reunião dos processos, para se evitar o risco de decisões inconciliáveis.... ()

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Doc. VP 160.4021.8000.2900

381 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Moeda falsa. Receptação e uso de documento falso. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. Relação de dependência entre os crimes afastada.

«1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda relação objetiva ou instrumental com os delitos de competência da jurisdição estadual (receptação e uso de documento falso). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7346.8400

382 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Desnecessidade da reunião dos feitos. CPC/1973, art. 105. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

«Todavia, a reunião dos processos é uma falculdade do magistrado e não uma obrigação (CPC, art. 105), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. No caso concreto, esta concomitância é inoportuna, pois a ação revisional, nos termos da legislação especial (Lei 8.245/91, art. 68) corre pelo rito sumário, enquanto que a renovatória (arts. 71 e seguintes, do referido diploma legal), pelo ordinário. Ora, a revisional já está prestes a ser sentenciada, ou seja, com toda a fase instrutória já realizada, enquanto a renovatória, ajuizada posteriormente, pelo locatário-recorrido, ainda está no início. Fazer com que ambas as ações sejam reunidas para serem decididas simultaneamente, pode até ser uma hipótese de economia processual, como afirmado no v. aresto atacado, mas nunca de celeridade, porquanto o deslinde restará, em muito, obstado. Desapensamento decretado.... ()

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Doc. VP 795.2130.6891.7958

383 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA.

Questões que encontrariam, nos pedidos formulados, idêntico fundamento, para revisão de contratos distintos, firmados entre as mesmas partes. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, «caput e § 3º, do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação dos arts. 58 e 59, ambos da Lei Adjetiva. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()

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Doc. VP 778.2010.5879.0300

384 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reintegração de posse distribuída livremente para a 4ª Vara de Itapecerica da Serra. Remessa para a 1ª Vara local, na qual tramita ação de usucapião relativamente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Demandas com pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC, art. 55). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara de Itapecerica da Serra... ()

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Doc. VP 529.6310.8203.0295

385 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização à autora para aditamento à petição inicial de processo diverso por ela ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência da requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. VP 649.4187.7379.0668

386 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização ao autor para aditamento à petição inicial de processo diverso por ele ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência do requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. VP 456.0706.5325.1715

387 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 250.4290.6700.8302

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão.... ()

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Doc. VP 150.4700.1022.3400

389 - TJPE. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Terminativas. Ação de busca e apreeensão e ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Conexão. Inexistência. Demanda revisonal julgada. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recusro improvido.

«1. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de evitar-se a prolação de decisões conflitantes não resta viável na hipótese, haja vista, que na ação de consignação em pagamento já foi proferida sentença extintiva. ... ()

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Doc. VP 657.1219.6965.1509

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTERIORMENTE - NECESSIDADE DE REUNIÃO E JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

1.

A continência ocorre entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. ... ()

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Doc. VP 448.6044.0516.9450

391 - TJSP. VOTO 40090

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada nesse ponto. ... ()

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Doc. VP 402.6572.6362.0411

392 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança c/c indenização por dano moral e pedido de concessão de tutela de urgência - Ação ajuizada anteriormente que buscou a revogação de documentos públicos - Redistribuição do feito em razão de conexão, por figurarem as mesmas partes - Possibilidade - Demandas que versam sobre o mesmo contexto fático - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()

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Doc. VP 207.2141.1010.4800

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, tortura e falsidade ideológica. Ampliação do conceito de crime militar. Lei 13.491/2017. Sentença de mérito não proferida. Inaplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (in)competência do tribunal do júri para processar e julgar crimes militares conexos ao crime doloso contra a vida. Jurisdições distintas. Impossibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPPM, art. 102, «a. Súmula 90/STJ. Recurso provido para determinar o processamento e julgamento dos crimes militares perante a justiça castrense.

«1 - Diante da alteração legislativa inaugurada pela Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crime militar para além daqueles previstos no Código Penal Militar, considera-se a natureza militar dos crimes de tortura e de falsidade ideológica praticados por policiais militares em exercício, atraindo, portanto, a competência da Justiça Castrense. ... ()

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Doc. VP 134.6001.7000.9300

394 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Contrabando. Inexistência de conexão com o delito de tráfico de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76.

«1. A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Araputanga - MT, suscitado, para o processo e julgamento do delito de tráfico de drogas e o Juízo Federal de Cáceres - SJ/MT, o suscitante, para o crime de contrabando.... ()

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Doc. VP 178.0803.6000.1500

395 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7390.8700

396 - 2TACSP. Execução. Penhora. Título judicial. Existência de outras execuções, envolvendo as mesmas partes e a mesmo imóvel penhorado. Reunião dos processos. Impossibilidade. Possibilidade de se postular oportunamento o concurso de credores. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 573, 575, II, 589, 711 e 712.

«... Possível é a cumulação de execuções, contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes (CPC, art. 573). Na interpretação do referido dispositivo legal, há que se ter em mente que existem execuções baseadas em títulos judiciais e em títulos extrajudiciais (CPC, art. 583). Há que se lembrar que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 575, II). Então, havendo três execuções, todas baseadas em títulos judiciais, cada qual tramitando em juízo diverso, a reunião delas feriria o preceituado no CPC/1973, art. 575, II, porquanto duas delas passariam, caso houvesse a reunião, a tramitar em juízo diferente do que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... ()

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Doc. VP 230.6250.8455.3536

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Conexão por prejudicialidade evidenciada com ação anulatória de leilão do imóvel. Reunião dos feitos. Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 3º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, acerca da existência de conexão por prejudicialidade entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, será necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 136.5475.3001.9200

398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); 2) «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... ()

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Doc. VP 163.5721.0007.8100

399 - TJRS. Família. Direito de família. Ação anulatória de testamento. Competência própria. Inventário. Conexão. Continência. Não ocorrência. Tramitação. Cartórios distintos. Possibilidade. Suspensão. Ocorrência. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Ação anulatória de testamento. Inexistência de conexão ou continência. Mera relação de prejudicialidade entre as ações, que não acarreta a necessidade ou conveniência de julgamento pelo mesmo magistrado. Possibilidade de os processos tramitarem em varas distintas da mesma comarca.

«1. Não há razão para que se determine a reunião dos processos de inventário e da anulatória de testamento, que estão tramitando em Varas distintas, tendo em vista que, conforme os arts. 102 a 111 do CPC/1973, a modificação da competência somente se justificaria nas hipóteses de ocorrência de conexão (CPC, art. 103) ou continência (CPC, art. 104), o que não se verifica na espécie. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7513.9600

400 - STJ. Competência. Organização criminosa. Contrabando de máquinas de caça-níqueis e homicídios. Alegação de conexão. Inexistência de liame subjetivo, objetivo ou probatório entre as infrações. CPP, art. 76.

«Não há conexão a justificar a reunião dos processos, se os crimes de contrabando de máquinas de caça-níqueis e os homicídios não guardam liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental. O simples fato de ter sido a apuração dos dois crimes iniciada a partir da mesma diligência, qual seja, a interceptação telefônica dos acusados, não os insere no caso de conexão probatória, pois esta, na realidade, só se dá quando a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir direta e necessariamente na prova de outra, o que não se verifica «in casu.... ()

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