(DOC. VP 981.7837.0218.6112)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VALORES INADIMPLIDOS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - JÁ SENTENCIADA - MESMO PERÍODO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. - O

CPC, art. 55, § 1º dispõe que haverá conexão de processos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. - De igual modo, nos termos da Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.»

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