Jurisprudência sobre
reuniao dos processos
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401 - TJRJ. Conflito Negativo de competência. Juízos Regionais da Barra da Tijuca e de Santa Cruz em questão de Direito de Família. Partilha distribuída posteriormente ao divórcio que tramitou junto ao juízo suscitante. Transito em julgado já ocorrido. §1º do CPC/2015, art. 55. Súmula 235/STJ.
1. Demanda originária que trata da partilha de bens de ex-casal distribuída ao juízo da 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, tendo declinado a competência ao juízo onde preteritamente tramitara o divórcio do ex-casal. 2. Conquanto possa existir conexão entre a ação de divórcio e a ação de partilha dos bens do ex-casal, a reunião dos processos ora intentada não tem qualquer razão visto o divórcio já trânsitado em julgado o que afasta qualquer risco de decisões conflitantes. 3. Disposição do §1º do CPC/2015, art. 55 assim como entendimento já cristalizado no verbete sumular 235 do STJ. Precedentes desta Corte. 4. Procedência do conflito para declarar a competência do juízo suscitado, 1ª Vara de Família Regional de Santa Cruz, para apreciação do feito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de nulidade contratual e restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Anterior ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir 3. Conexão definida entre as ações devido à identidade de partes, causa de pedir remota e identidade parcial de pedidos, envolvendo questões relacionadas ao mesmo contrato, nos termos do CPC, art. 55, caput. 4. A necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto visa a evitar o risco de decisões conflitantes. 5. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação, nos termos dos arts. 58 e 59, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de Julgamento: «As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, §§ 1ª e 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0017397-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - STJ. Incompetência do juízo de origem. Prolação de sentença condenatória na ação penal em que apurados os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Irrelevância. Impossibilidade apenas de reunião dos feitos. Manutenção da competência por prevenção. Coação ilegal não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Como a lavagem de dinheiro atribuída ao ora recorrente teria sido praticada a partir de crimes pelos quais restou condenado em outra ação penal que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, tem-se que este se tornou prevento para processar e julgar o feito em tela, conclusão que não se altera pelo simples fato de já haver sido prolatada sentença no processo anterior. ... ()
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404 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Decisão que reconheceu a conexão e determinou o apensamento da demanda 1002279-54.2024.8.26.0210 à esta ação, a fim de que as duas ações sejam decididas simultaneamente - Insurgência da autora - Descabimento - Autora que ajuizou duas demandas em face do mesmo réu, com causa de pedir e pedidos similares, distinguindo-se apenas em razão do contrato - Conexão - Ocorrência - Reunião dos processos para julgamento simultâneo recomendada - Exegese dos arts. 55, caput e §1º, 58 e 59 do CPC - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda (veículo). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Irresignação do autor contra decisão que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto. Reclamo que não prospera. Demanda anulatória que tem como fundamento o mesmo contexto fático, vez que ambas ações (declaratória e anulatória) dizem respeito a compra e venda do mesmo automóvel (VW Golf, ano 2010), financiado pelo Banco agravado, evidenciando a necessidade de conhecimento amplo dos fatos, justificando a recomendação do Juízo da causa. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC - CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - D.
juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização à autora para aditamento à petição inicial de processo diverso por ela ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido ora deduzido - Insurgência da requerente - Ações que objetivam o reconhecimento da inexistência de contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO -
Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização ao autor para aditamento à petição inicial de processo diverso por ele ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência do requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada, ex officio - Apelo prejudicado (Art. 932, III, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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408 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 105 e 106, ambos do cc. Não ocorrência. Conexão. Impossibilidade. Julgamento de um dos processos. Súmula 235/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ofensa aos arts. 290, 292, 347, I, e 348, todos do cc. Conclusão das instâncias ordinárias de que os agravantes tinham ciência da cessão de créditos pactuada em caso de inadimplemento do financiamento. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Inexistência. 4. Recurso improvido.
«1. É cediça a compreensão desta Corte, materializada no enunciado 235, de que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, entendimento este que não exige a ocorrência do trânsito em julgado, tampouco um lapso de tempo existente entre as duas ações. Incidência do enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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409 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido de liminar. Distribuição originária ao Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Precedente ação distribuída com mesmas partes, causa de pedir e pedido, junto ao Juízo suscitado. Conexão. art. 55, «caput, do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Necessidade. Prevenção do Juízo suscitado em razão da distribuição primeva da ação (CPC, art. 59). Conflito conhecido para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 1ª Vara Cível de Diadema... ()
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410 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer visando a quitação de dívida e fornecimento de documentação de veículo automotor. Antecedente ação de defeito, nulidade ou anulação visando ao bloqueio da matrícula de imóvel dado como garantia à mesma dívida. Identidade de causa de pedir. Contrato de Confissão de Dívida. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado).... ()
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411 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES COLIDENTES - BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
OCPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... ()
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412 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES -AUSÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
OCPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... ()
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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 489, a sentença deve conter relatório, que deverá proporcionar, em resumo, uma boa compreensão de tudo quanto processado, o que não foi atendido pela sentença. ... ()
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414 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do rio de janeiro, relacionadas a máquinas caça-Níqueis e bingos. Litispendência. Não configuração. Conexão. Reunião dos processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pedido de soltura. Ausência superveniente de interesse processual impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.
1 - Litispendência significa identidade da lide, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que não ocorre na hipótese. No processo-crime 2007.51.01802985-5, averigua-se prática do delito de contrabando por importação de máquinas de caça-níqueis, apreendidas na cidade de Niterói/RJ. Já na ação penal 2007.51.01812262-4, os delitos estariam relacionados aos mais de cinco mil aparelhos de máquina caça-níqueis apreendidos em anterior operação da Polícia Federal. Portanto, os fatos que ensejaram a ulterior deflagração de nova ação penal não são comuns - muito embora haja a participação do Paciente em ambos os fatos, e revelados no âmbito da mesma investigação - pois não há identidade na causa de pedir e de pedidos.... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Conexão. Já julgado um dos feitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Continuidade delitiva. Delitos praticados em intervalo superior a 30 dias. Ilegalidade não evidenciada.
1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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417 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Decisão de redistribuição do recurso que apontou a competência desta C. 11ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção. Não ocorrência. Demanda dita conexa que trata da regularidade do Contrato de Gestão entre o Município de Mogi Guaçu e o Instituto, ao passo que a presente ação visa à cobrança de valores por inadimplemento dos contratos de direito privado havido entre a autora e o Instituto. Ausência de suficiente identidade das causas de pedir a justificar a reunião dos processos. Exame do recurso que cabe ao órgão judicante desta Corte a qual o recurso foi distribuído livremente. Precedentes. ... ()
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418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a conexão com a ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada perante a 3ª Vara Cível da mesma Comarca, determinando a remessa dos autos para este último juízo. O agravante sustenta que a prevenção pertence à 4ª Vara Cível, por ter recebido a distribuição da ação anteriormente à demanda conexa. ... ()
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419 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito - Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa - Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual - Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso - Inteligência dos Enunciados 1, 6 e 17 do curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público... ()
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420 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA FUNDAMENTADA NO FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIORMENTE NOMEADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.
Ateor da Súmula 235/STJ, «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". ... ()
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421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Imissão na posse de parte do terreno. Existência de outras três demandas sobre a mesma área. Receio de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos. Interesse na desapropriação de toda a área do quilombo do «matão. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF.
«1. Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. ... ()
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422 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão que indeferiu os requerimentos do devedor voltados à suspensão do feito ou de reunião com a demanda revisional por ele ajuizada. Irresignação do Executado. Apreciação da matéria, em sede de Agravo de Instrumento, por força da tese fixada pela Insigne Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Descabimento do sobrestamento do feito executivo. Caso que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 313. Ajuizamento de Ação Revisional que não tem o condão de ilidir a mora, tampouco a liquidez e validade do título. Possibilidade, todavia, de reunião dos processos ainda que não se admita a existência de conexão entre as ações executiva e revisional, com base no art. 55, §3º, do CPC. Conveniência da medida, sob o prisma da eficiência processual e da segurança jurídica, caracterizada in casu. Processos que já tramitam perante o mesmo Juízo. Eventual procedência da Ação Revisional que influi na apuração do montante total devido pelo Executado. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício em casos análogos. Reforma do decisum que se impõe para acolher o pedido de julgamento simultâneo das demandas executiva e revisional. Conhecimento e provimento do recurso.
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423 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Prática de 5 (cinco) crimes em concurso de agentes. Dentre eles roubo a agência dos correios. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Remessa dos demais feitos à Justiça Estadual. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.
«1. O presente conflito se originou em razão da verificação de litispendência, haja vista o roubo cometido contra a empresa pública federal já estar sendo processado pela Justiça Federal, no momento em que se ofereceu denúncia perante a Justiça estadual, abrangendo não só referido fato, mas também outros 4 (quatro), cuja competência se perquire nestes autos, diante da possibilidade de o contexto fático revelar causa modificadora da competência - conexão. ... ()
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424 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão contratual - Distribuição direcionada ao Juízo da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo por suspeita de repetição de ação anterior - Inexistência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos - Redistribuição livre corretamente determinada - Conflito suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Cível do mesmo Foro, com o fundamento de litigância predatória e fragmentação artificial de processos - Reunião dos processos, todavia, indevida - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Art. 55, caput, e § 3º, do CPC - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central, suscitante... ()
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425 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de roubo praticado nos correios. Competência da Justiça Federal. Crime de latrocínio. Prática por 2 dos 4 agentes que roubaram os correios. Controvérsia acerca da existência de conexão. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Não incidência do verbete 122/STJ. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.
«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre o roubo praticado na agência dos Correios, de competência da Justiça Federal, e o crime de latrocínio praticado contra um taxista. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Perda de objeto.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que considerou desnescessária a comprovação do exaurimento das diligências para a autorização da penhora eletrônica de dinheiro, pelo sistema Bacenjud. ... ()
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427 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO.
Ação revisional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, ao fundamento de que a autora é carecedora de ação, ante o ajuizamento em separado de ação idêntica contra a mesma ré. Não verificação, na hipótese específica destes autos, da prática condenável de fragmentação artificial de ações. Verificação de conexão imprópria, a justificar a reunião dos processos para decisão conjunta (CPC, 55, § 1º) e não a extinção do processo, por falta de interesse de agir. Providência que atenderá os princípios da celeridade e da economia processual, evitando a repetição injustificada de demandas e a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido, com observação. ... ()
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428 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em recurso especial. 1) diego oliveira pereira. Crimes de organização criminosa, apropriação indébita e falsidade ideológica. Alegação de nulidade. Conexão. Reunião de processos. Descabimento. Ausência de comprovação da congruência de feitos. Crimes distintos e vítimas diversas. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Denúncia. Art. 489, § 1º, V, do CPC não prequestionado. Preenchimento dos requisitos legais do CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Organização criminosa. Alegação de necessidade de reunião dos processos. Inexistência de crimes idênticos. Vítimas diversas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. CP, art. 59. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. 2) nellon nilton de jesus. Crime de organização criminosa. Alegação de documento eletrônico vda43375936 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 10/09/2024 23:31:36publicação no dje/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de controle do documento. A72eaf9b-2a2b-4384-9984-683f91b460f3 nulidade. Conexão. Reunião de processos. Descabimento. Ausência de comprovação da congruência de feitos. Crimes distintos e vítimas diversas. Alteração das conclusões. Súmula 7/STJ. Denúncia. Ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, V, do CPC. Preenchimento dos requisitos legais do CPP, art. 41. Violação não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Alegação de não participação do acusado na suposta organização criminosa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 59. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
Agravo regimental de Diego Oliveira Pereira parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo regimental de Nellon Nilton de Jesus improvido.... ()
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429 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu a demanda - Insurgência do autor - Acolhimento - Prescrição quinquenal para os casos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais de empréstimo consignado - Inteligência do CDC, art. 27 - Termo inicial que deve ser computado do último desconto do benefício previdenciário - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Quitação do contrato impugnado em decorrência de sua renegociação e portabilidade - Contrato que materialmente não foi extinto, mas apenas transformado em outro empréstimo consignado com termo final de quitação em 08/05/2023 - Prescrição não configurada - Banco apelado que informa a existência de outra demanda proposta pelo autor envolvendo o contrato objeto da renegociação (autos do procedimento 1012972-29.2023.8.26.0438) - Reunião dos processos que deve ser observada para que não se incorra em julgamento conflitante - Exegese do art. 55, §3º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL COMPETÊNCIA.
1.Ações que envolvem guarda, convivência e alienação parental possuem conexão e devem ser reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo arbitral. Franquia. Contrato. Existência ou não de vínculo empregatício. Competência da justiça especializada. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC, art. 313, V.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação de duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho.... ()
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432 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Hipóteses previstas no CPC, art. 115. Interpretação extensiva. Não configuração. Conexão. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.
«1. A inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas ajuizadas na instância ordinária afasta a interpretação extensiva concedida ao CPC, art. 115, de 1973 pelo STJ. ... ()
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433 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática. Reunião dos processos. Prejudicialidade não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Descumprimento de intimação para instrução dos autos. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Excessividade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação do STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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434 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Declinação de competência ao argumento de que a pretensão se refere a imóvel diverso - Impossibilidade - Imóveis usucapidos oriundos da mesma matrícula - Conexão verificada - Pertinência do julgamento pelo mesmo Juízo - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos arts. 58 e 59, ambos do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara Especial sobre o tema - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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435 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.
«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. ... ()
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436 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO DE VISITAÇÃO E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE PROCESSAR NO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO- art. 516, II DO CPC- PROCESSO SENTENCIADO. ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235/STJ.
ACOLHER O CONFLITO. -Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Súmula 235/STJ. ... ()
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437 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - NÃO REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - FACULDADE DO MAGISTRADO.
1.A ausência de julgamento simultâneo de ações conexas, por si só, não gera nulidade, vez que a reunião de processos conexos consiste em faculdade do magistrado. ... ()
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438 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de relaxamento de prisão preventiva determinada em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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439 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de prisão preventiva em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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440 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Exceção de incompetência suscitada em inquérito penal. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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441 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Suposta conexão entre pedido de revogação de prisão preventiva determinada no bojo de inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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442 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação revisional de contrato distribuída, inicialmente, ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão entre a demanda revisional e ação monitória ajuizada anteriormente pelo requerido que tramita perante o Juízo suscitante - Discussão relacionada ao mesmo negócio jurídico - Identidade de causa de pedir remota - Reunião dos processos para julgamento conjunto - Juízo suscitante que, após ter suscitado o conflito, proferiu sentença na ação antecedente - Irrelevância - Conexão que já havia se formado - Aplicação do disposto no art. 43 do CPC- Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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443 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Cláusula de eleição de foro - Abusividade - Questão prejudicada - Existência de ação proposta anteriormente em juízo diverso pela empresa agravada contra a agravante para discussão do mesmo contrato de franquia celebrado entre as partes - Conexão reconhecida- CPC, art. 55 - Reunião dos processos para decisão conjunta, no juízo prevento, onde devem ser decididas simultaneamente - CPC, art. 58 - Prevenção do juízo da 25ª Vara Empresarial da Comarca de Curitiba-PR - Reconhecimento de ofício, eis que trata de causa de modificação de competência - Matéria de ordem pública que pode ser examinada diretamente por este Tribunal sem que se configure em supressão de instância - Remessa determinada - Recurso prejudicado... ()
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444 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação penal para apuração de crime de falsificação de documentos públicos - Incompetência da 2ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital para julgar crimes de falsificação de documentos públicos - Embora a denúncia faça referência ao crime de organização criminosa no processo 1500278-60.2020.8.26.0604, o caso em análise versa exclusivamente sobre crimes de falsificação de documento público, não contemplados pelo art. 2º da Resolução 811/2019 - Inexistência de conexão probatória com os crimes de estelionato e organização criminosa, investigados no processo 1500278-60.2020.8.26.0604 - Delitos de falsificação ocorreram em locais diversos e não possuem interdependência probatória suficiente para justificar a reunião dos processos - Réus distintos - Maior parte dos delitos narrados na denúncia ocorreu na Capital - Reconhecida a competência do Juízo da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Capital... ()
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445 - TJRJ. E M E N T A
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, POR CONSIDERAR QUE NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RELATIVA A ESTE FATO É DO JUÍZO QUE PROLATOU A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TAIS MEDIDAS, VISTO QUE HÁ CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA POTETIVA DE URGÊNCIA E O ORIUNDO DO SEU DESCUMPRIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE, QUE POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, E QUE A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI JULGADA EXTINTA, NÃO O TORNA PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. O PROCESSO CAUTELAR 0070185-55.2023.8.19.0001, NO QUAL HAVIAM SIDO DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CUJO DESCUMPRIMENTO ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO PENAL, FOI JULGADO EXTINTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 21/03/2024. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PROBATÓRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA CAPAZ DE GERAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA NO JUÍZO, EM TESE, PREVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE QUALQUER FORMA, CONSTATA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM ROCHA MIRANDA, LOCAL DE COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação indenizatória. Deslizamento de terras decorrentes de fortes chuvas que provocaram severos danos estruturais ao imóvel dos demandantes. Hipótese em que se alega a omissão do poder Público no que diz respeito à medida de prevenção de desastres em áreas de risco. Decisão que indefere a conexão com a demanda proposta pela moradora do andar térreo de construção de três pavimentos (os dois últimos ocupados pelos recorrentes), bem como a inversão do ônus da prova. Taxatividade mitigada que sobressai em relação ao cabimento do recurso para impugnação da conexão, cuja urgência se justifica na economia processual e eficiência em relação ao aproveitamento do conjunto probatório, sendo certo que as circunstâncias de fato e jurídicas são essencialmente as mesmas para todos os envolvidos, havendo distinção no montante do dano individual, a recomendar a reunião dos processos desde logo. Quanto ao indeferimento da inversão do ônus probatório, o cabimento encontra suporte na tese firmada no IRDR 17 deste TJRJ, a qual é respaldada pela jurisprudência do STJ. Aplicação da regra prevista no §1º do CPC, art. 373 que se revela razoável no contexto fático delineado nos autos. Recurso provido.
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447 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência nos autos de ações declaratórias com pedido de tutela de urgência envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, distribuídas no mesmo dia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a conexão entre as demandas para evitar decisões conflitantes. III. Razões de Decidir 3. Conexão verificada entre as demandas, pois, apesar de se tratar de contratos de locação distintos, são baseadas no mesmo fundamento e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. Conexão entre demandas justifica reunião para julgamento conjunto. 2. Declaração de competência do juízo suscitado. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, caput e § 3º; art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de representação comercial. Julgamento monocrático. Competência prevista no CPC, art. 544, § 4º, II. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos dos arts. 544, § 4º, II, «a e «b, e 557 do CPC e dos arts. 34, XVIII, e 254 do RISTJ. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Conforme o enunciado constante na Súmula 235/STJ:"a
1 - conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.. Incidência da Súmula 83/STJ. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático ... ()
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450 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico efetuado em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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