(DOC. VP 474.1340.6298.6012)

TJSP. COMPETÊNCIA.

Decisão de redistribuição do recurso que apontou a competência desta C. 11ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção. Não ocorrência. Demanda dita conexa que trata da regularidade do Contrato de Gestão entre o Município de Mogi Guaçu e o Instituto, ao passo que a presente ação visa à cobrança de valores por inadimplemento dos contratos de direito privado havido entre a autora e o Instituto. Ausência de suficiente identidade das causas de pedir a justificar a reunião

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote