(DOC. VP 241.2021.1936.8550)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo arbitral. Franquia. Contrato. Existência ou não de vínculo empregatício. Competência da justiça especializada. Relação de prejudicialidade. Suspensão do procedimento arbitral. Necessidade. CPC, art. 313, V.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação de duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho. 2 - Diante da impossibilidade de reunião dos processos em um único juízo, a questão deve se subsumir à norma do CPC, art. 313, V, que estabelece a necessidade de suspensão do processo que dependa de tal declaração. 3 - Agravo interno não provido.

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