Jurisprudência sobre
reuniao dos processos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina apensamento dos autos ao processo 1037905-76.2024.8.26.0100 - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo RGPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Reunião dos processos para julgamento simultâneo recomendada - Exegese dos arts. 55, caput e §1º, 58 e 59 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 55, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou de ofício da competência para julgamento da ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Carlos Alberto Pereira contra Arnaldo Lemos Figueiredo. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na existência de outros dois processos envolvendo as mesmas partes, ambos em fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Ação coletiva e individual.
«A SBDI-1 desta Corte Superior fixou entendimento no sentido da inexistência de litispendência entre a ação individual ajuizada pelo empregado e a ação coletiva, com pedido idêntico, proposta pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério Público do Trabalho, em face da mesma empresa. Quanto ao pedido de conexão, melhor sorte não assiste à recorrente, porque a ação coletiva já foi julgada. Aplicação da Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, como no caso. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.
«... Com isso, para definir a controvérsia do conflito de competência sob julgamento, necessário discutir se há conexão entre ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento cumulada com revisional que apresentam como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina apensamento ao processo 1037905-76.2024.8.26.0100 - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo RGPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Reunião dos processos para julgamento simultâneo recomendada - Exegese dos arts. 55, caput e §1º, 58 e 59 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 e 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL EXTERNA, FORMULADO APENAS EM RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.1. A reclamada noticia a existência de outra reclamação ajuizada pelo autor (Processo 161-45.2010.5.02.0465), em seu desfavor, na qual restou reconhecida pela 3ª Turma desta Corte Superior, em acórdão publicado em 9.2.2018, a validade do termo de quitação plena e, por consequência, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos daquele processo. 1.2. Em razão desse fato, a agravante requer a extinção do presente feito nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para que não haja possibilidade de decisões conflitantes. 1.3. A presente ação foi ajuizada em 2011 e a outra no ano de 2010, portanto, na vigência do CPC/1973. 1.4. A respeito da conexão no revogado diploma processual, parte da doutrina defendia a concepção materialista da identificação da conexão, na medida em que a concepção clássica adotada no art. 103 («Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir), permitia em algumas situações que fossem proferidas decisões conflitantes o que milita contra a segurança jurídica. A interpretação extensiva das hipóteses de modificação das regras de competência relativa, pela conexão, foi acolhida pela jurisprudência, como demonstram antigos precedentes do STJ e veio a ser definitivamente incorporada no CPC/2015, que dispõe no parágrafo terceiro do art. 55 que « serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles «. 1.5. Quanto à reunião dos processos, para julgamento conjunto (CPC/73, art. 105), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que « a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado «, positivado, posteriormente na parte final do parágrafo primeiro do CPC/2015, art. 55 vigente. 1.6. Impossibilitada a reunião, caberia à parte requerer a suspensão do processo, por aplicação do CPC/73, art. 265, IV, «a ou, hodiernamente, do CPC/2015, art. 313, V, «a. 1.7. No caso, extrai-se que em ambas as ações a reclamada arguiu como matéria de defesa a quitação total do contrato de trabalho por adesão a Plano de Demissão Voluntária, o que é insuficiente para caracterizar litispendência/coisa julgada, pela ausência de identidade de pedidos e causa de pedir, mas poderia ensejar a reunião dos processos ou a suspensão desta ação, ajuizada posteriormente, pela conexão prejudicial anteriormente exposta. Entretanto, a reclamada quedou-se inerte nas instâncias ordinárias, pois deixou de adotar as providências previstas na legislação para evitar decisões conflitantes, permitindo que as ações tramitassem de forma simultânea em juízos trabalhistas diversos. 1.8. Somente neste momento processual, requer a aplicação do CPC/2015, art. 487, I, que não ampara sua pretensão, pois se limita a enunciar que o Juiz resolverá o mérito quando acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. 1.9. Assim, pela preclusão temporal da possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto ou suspensão de uma das ações para aguardar o julgamento da outra causa, com a consequente ausência de prequestionamento da questão relativa à existência de matéria de defesa idêntica nas ações (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1) não é possível acolher a prejudicial de externalidade. Pedido indeferido. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que a adesão ao plano de desligamento voluntário contou apenas com assistência do sindicato e comissão de fábrica. Ausente registro de previsão em instrumento coletivo, com cláusula de quitação ampla e irrestrita. Assim, o Regional, ao concluir pela inexistência de quitação total do contrato de trabalho, decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. 3. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser indevida a compensação de valores, dada a natureza distinta entre os títulos quitados pela reclamada e os deferidos na decisão de primeiro grau. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1, no sentido de que «os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.
«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJDF. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.
«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse em benefício do adquirente de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intimação do administrador judicial da massa falida. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice contido na Súmula 422/TST, I, do TST.
«A Corte Regional, ao analisar a insurgência da parte ora recorrente acerca da intimação do administrador-judicial da massa falida, o fez sob o único fundamento de que tal alegação foi ventilada apenas na conclusão do recurso para o caso de reunião dos processos, pedido esse que fora expressamente rejeitado. A recorrente, nas razões de revista, limita-se a insistir na tese da nulidade do processo, por ausência de intimação do administrador-judicial, não atacando o fundamento contido na decisão recorrida, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 422/TST desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Usucapião. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, por alegada conexão com os Autos 1004376-23.2019.8.26.0268. Descabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem (1002055-78.2020.8.26.0268) e a Ação de Reintegração de Posse 1004376-23.2019.8.26.0268. Causas de pedir e pedido distintos. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
OCPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IPTU E DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA INTEGRALMENTE INSERIDO NOS LIMITES DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL QUE RETIRA O DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DO BEM. RESTRIÇÕES AOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE QUE AFETAM A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CTN, art. 32 e CTN art. 34. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. IMÓVEL EM QUESTÃO INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, POR FORÇA DA LEI 5.079/2007. OFÍCIO DO INEA/DIBAP 197/2011, DE 04/08/2011, AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REUNIÃO DOS PROCESSOS COM DÍVIDA FISCAL RELACIONADAS À MESMA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA EM COMENTO QUE ASSEGUROU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS ANÁLOGAS À PRESENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Conexão afastada. Processo com sentença transitada em julgado. Súmula 235/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Conexão. Continência. Inexistência.
«Consoante o CDC, art. 104 (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, o Tribunal Regional assentou não haver, no caso concreto, identidade entre as partes (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST), o que, por si só, já inviabiliza o acolhimento da preliminar de litispendência. Quanto ao pleito de reunião das ações em virtude da conexão existente entre elas, não há como acolhê-lo, visto que uma delas já foi julgada. Essa é a diretriz da Súmula 235/STJ («a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado), bem aplicada pelo egrégio Tribunal a quo à hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Conexão. Continência. Inexistência.
«Consoante o CDC, art. 104 (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, o Tribunal Regional assentou não haver, no caso concreto, identidade entre as partes (premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST), o que, por si só, já inviabiliza o acolhimento da preliminar de litispendência. Quanto ao pleito de reunião das ações em virtude da conexão existente entre elas, não há como acolhê-lo, visto que uma delas já foi julgada. Essa é a diretriz da Súmula 235/STJ («a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado), bem aplicada pelo egrégio Tribunal a quo à hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS AO EMPREGADOR EM RAZÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - REUNIÃO DOS PROCESSOS/SOBRESTAMENTO . 1.1 -
Trata-se, na presente hipótese, de ação de cobrança de parcelas referentes ao 13º salário de fevereiro/2019 e reflexos em FGTS, adiantamentos de auxílio-transporte e auxílio-alimentação a serem devolvidas ao empregador em razão de posterior dispensa por justa causa. O empregado, ora réu, pretende, inicialmente, a reunião das ações: a primeira, em que se discute a validade da dispensa por justa causa; e a presente ação, em que se discute a devolução das mencionadas parcelas. De forma sucessiva, requer o sobrestamento do feito até decisão final no processo em que se discute a validade da dispensa por justa causa. 1.2 - O Tribunal Regional indeferiu a pretensão, porque já foi proferida sentença na primeira ação, desfavorável ao réu, e, por entender que, ainda que possa ser revertida aquela decisão em segunda instância, a determinação de devolução das parcelas pleiteadas nesta ação, seria revertida, não havendo prejuízo ao empregado. 1.3 - Verifica-se, portanto, que, se trata, na hipótese, de discussão quanto à aplicação de legislação processual infraconstitucional, no caso, a aplicação dos arts. 54, 55, §§ 1º e 2º, I, 56, 57, 58 e 313, V, «a, do CPC/2015, que trata da reuniam de processos em razão de conexão, prevenção ou dependência, não alcançando, assim, violação de dispositivo constitucional, visto que, ainda que tivessem sido infringidos tais dispositivos legais, a violação dos dispositivos constitucionais apontados seria meramente reflexa. 1.4 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido . 2 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . CONTRADITA A TESTEMUNHA. INIMIZADE. TESTEMUNHA QUE DETERMINOU A ABERTURTA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA O RÉU . 2.1 - O Tribunal Regional entendeu que «não se pode tomar o ato de abertura de Sindicância Administrativa como prova de inimizade capital considerada a natureza pública e a dimensão da reclamada". 2.2 - De acordo com o CLT, art. 794, as nulidades no processo do trabalho somente são declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Assim, como a questão da validade da justa causa não foi avaliada nestes autos, não se vislumbra prejuízo ao empregado em razão do indeferimento de contradita à testemunha, porquanto as verbas objeto da presente ação de cobrança não demandam a comprovação por prova oral, mas apenas por prova documental. Tanto é assim que o Tribunal Regional verificou que não consta prova nos autos quanto às alegadas faltas ao trabalho que estariam resultando em crédito a ser devolvido ao empregador. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. 2.3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Alegação de ausência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso do qual não se conhece.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência de nexo causal entre o fato e o dano, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES VAZIAS - CONTROVÉRSIA SIMPLES E RESOLVIDA PELOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS - CONEXÃO COM A AÇÃO RENOVATÓRIA EM TRÂMITE - REJEIÇÃO - SENTENCIAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE IMPEDE A REUNIÃO DOS PROCESSOS - MERA FACULDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES AFASTANDO A CONEXÃO EM CASOS SIMILARES - MÉRITO - REVELIA DA RÉ QUE IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS PELOS AUTORES - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS AUTORES - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DE INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DA RÉ - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 - Ocerceamento de defesa pressupõe prova do prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa. No caso, a ré sequer esclareceu quais provas gostaria de produzir ou quais alegações de fato seriam validadas pela dilação probatória. O caso, a bem da verdade, é simples e envolve inadimplemento de locação, cenário usualmente resolvido por provas documentais, as quais já foram juntadas à exaustão. Pedido rejeitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento obtido mediante fraude programa minha casa minha vida. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Não observância do art. 255 do RISTJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Suposta nulidade da ação penal e dos elementos obtidos na fase pré-processual. Matéria constitucional. Via inadequada. Dispositivos de Lei. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 156. Pleito de absolvição. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilegalidade decorrente da ausência de reunião dos processos e pela não aplicação da continuidade delitiva. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada.
I - Nesta Corte Superior, o recursos especiais interpostos deixaram de ser conhecidos, em síntese, consoante os seguintes argumentos: i) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, pela inobservância ao art. 255 do RISTJ, bem como incidência da Súmula 284/STF; ii) via inadequada para indicação de violação a norma constitucional (nulidade); iii) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 283/STJ (nulidade); iv) necessidade de revolvimento fático probatório, inviável na via eleita, pela incidência da Súmula 7/STJ (CPP, art. 156 e absolvição); v) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 283/STJ (continuidade delitiva). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. conexão entre demandas. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, sentenciado após o reconhecimento da conexão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. Reunião dos processos que se faz necessária, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurando a coerência das decisões judiciais, pois tratam do mesmo fato. 4. A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 5. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 43 do CPC IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de Julgamento: «1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, caput, 55, caput § 1º e 3º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual civil. Conexão. Aplicação. Súmula 235/STJ. Penhora bem indivisível. Propriedade nua. Embargos de declaração. Ausência de omissão.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, por alegada conexão com os Autos 1011394-51.2024.8.26.0032. Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PERMITIRAM A DANO MATERIAL. 1.
Reconhecimento de conexão pelo Juízo suscitante. Identidade parcial de partes, assim como a mesma situação fática e os mesmos fundamentos jurídicos. 2. Risco de decisões conflitantes ou contraditórias, se julgadas separadamente, quanto ao reconhecimento da responsabilidade dos réus pela falha na prestação de serviço. 3. Reunião dos processos. Possibilidade. Art. 55, §3º, do CPC. Fixação da competência com o Juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. Aplicação dos CPC, art. 58 e CPC art. 59. Precedentes desta Câmara Especial. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Socorro, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.
«1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Justiça Federal. Competência. Perpetuatio jurisdictionis.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Inexistência de desrespeito ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Petros. Fundação petrobrás de seguridade social. Cisão. Obrigação solidária. Justiça Estadual. Competência. Litispendência. Descabimento. Reunião de processos. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência privada. Demanda coletiva movida por sindicato de trabalhadores das indústrias do pólo petroquímico de triunfo. Sindipolo. Ação constitutiva negativa cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de suspensão dos efeitos de acordo de separação de massas firmado entre as patrocinadoras. Pedido de antecipação de tutela. Participantes e assististidos que ingressaram até a data da criação dos planos-espelho. Verossimilhança do direito invocado no tocante à suspensão dos efeitos da cláusula que afasta a solidariedade estabelecida entre as patrocinadoras pelo pagamento dos benefícios. Rejeitadas as preliminares de incompetência da Justiça Estadual, litispendência e reunião de processos por conexão.
«I. Litisconsórcio passivo necessário - legitimidade recursal. Tendo em vista o ingresso da agravante no feito, na origem, como assistente litisconsorcial, e o acolhimento de pedido, deduzido em outro recurso, do reconhecimento de sua condição de litisconsorte passiva necessária, não há falar em não-conhecimento do agravo por ilegitimidade recursal. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de latrocínio praticado nos correios. Competência da Justiça Federal. Crime de quadrilha e de porte ilegal de arma de fogo. Prática por 2 agentes do latrocínio em concurso com outros. Controvérsia acerca da existência de conexão. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Não incidência do verbete 122/STJ. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.
«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre o latrocínio praticado na agência dos Correios, de competência da Justiça Federal, e os delitos descritos no CP, art. 288, p. único, e nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Reunião da presente ação penal com outro processo em curso na comarca do Rio de Janeiro. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ausência de documentação comprobatória. Sentença proferida em um dos feitos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Para se aferir se os crimes apurados na presente ação penal e em outro processo instaurado contra o paciente teriam sido praticados em continuidade delitiva, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes de ambos os processos, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Contradição. Vício constatado. Reunião de processos. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONEXO. INTERESSE DE ENTIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a remessa dos autos à 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte em razão da existência de processo conexo. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolição de imóvel ajuizada pelo Município de Belo Horizonte em face de particular, tendo por objeto imóvel situado na Rua Souza Aguiar, 86, Bairro São Geraldo, Belo Horizonte/MG, onde se pretende a construção do Parque Linear Ferroviário Leste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a presente ação e o processo 1006555-53.2023.4.06.3800, em tramitação na Justiça Federal; e (ii) estabelecer se a competência para julgamento da demanda pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre ações ocorre quando há identidade entre pedido ou causa de pedir, conforme o CPC, art. 55, sendo necessária a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. No caso concreto, ambas as ações envolvem a posse do mesmo imóvel, sendo essencial definir a titularidade possessória, o que pode gerar risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente. A competência da Justiça Federal se impõe quando há interesse direto de entidade da União no feito, nos termos da Súmula 150/STJ, sendo a Ferrovia Centro Atlântica S/A. parte no processo conexo. A remessa dos autos à Justiça Federal se justifica para garantir a análise conjunta dos processos e evitar d ecisões contraditórias sobre a posse do imóvel em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conexão entre processos que discutem a posse do mesmo imóvel justifica a remessa dos autos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. A competência da Justiça Federal se estabelece quando há interesse jurídico de entidade da União, conforme a Súmula 150/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de litispendência entre ação penal que tramita na Justiça Estadual com outra instaurada na Justiça Federal. Improcedência. Enquanto a ação penal federal apura a prática de crimes de gestão fraudulenta de cooperativa de economia e crédito mútuo, o feito que tramita na Justiça Estadual apura a apropriação de valores destinados à fundação. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatos imputados. Súmula 122/STJ. Separação dos processos que, além de não ter sido alegada em momento oportuno, não ocasionou prejuízo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime de falso cometido na Bahia em 2006. Crimes de estelionato e lavagem de dinheiro praticados no espírito santo em 2009. Controvérsia acerca da reunião dos processos. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Fatos independentes e com características próprias. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal da Bahia.
«1. A controvérsia trazida no presente conflito se refere à existência ou não de conexão entre os crimes descritos nos arts. 171, 297, 299, 304, 307 e 308 do Código Penal e no Lei 8.137/1990, art. 1º, em apuração na Justiça Federal da Bahia, por flagrante ocorrido em 2006, e os crimes de furto de identidades e senhas, com a produção de documentos de identificação falsos, visando à abertura de contas correntes para uso de cartões de crédito e obtenção de empréstimos pessoais, bem como de lavagem de dinheiro, em apuração da Justiça Federal do Espírito Santo, por fatos ocorridos em 2009 e 2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E REDUZIR O VALOR DA ASTREINTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONEXÃO. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. QUANTUM QUE SUPEROU CERCA DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ÍNFIMO FRENTE AO PROPÓSITO PRINCIPAL DA AÇÃO, FAZENDO-SE NECESSÁRIO ADEQUÁ-LO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. EMBORA A IMPUGNAÇÃO DA RÉ TENHA SIDO PARCIALMENTE ACOLHIDA, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA, EM ESPECIAL, O FATO DE A EMPRESA NÃO TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A TEMPO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SE A IMPUGNAÇÃO FOI APENAS PARA REDUZIR A MULTA CAUSADA PELA PRÓPRIA DEMANDADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Necessidade de reunião de duas ações penais instauradas contra o recorrente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na ausência do mérito do writ originário. Crimes que teriam sido praticados em continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Sentença proferida em um dos feitos. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - Ainda que superado o referido óbice, constata-se que a alegada necessidade de reunião dos processos deflagrados contra o réu não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal. Justiça comum. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de ente federal. Conexão. Modificação de competência. Incompetência absoluta. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.
«- Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa - competência relativa - estão sujeitos à modificação de competência por conexão. CPC/1973, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Conexão entre processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.. I caso em exame
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Conexão. Continência. Não reconhecimento. Reunião dos processos. Impossibilidade. Receptação. Cisão. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio. Impronúncia em relação ao correu. Receptação. Ausência das hipóteses de conexão e/ou continência.
«1. A conexão e continência são causas modificadoras da competência. Enquanto na primeira (conexão), o interesse é eminentemente probatório, na segunda (continência) pretende-se manter a coerência na decisão, com o fito de evitar julgamentos conflitantes ou que estabeleçam diferenciação no tratamento dos réus envolvidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS ANTAGÔNICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO -
1.A existência de duas ações que visam à revisão da mesma obrigação alimentar, com pedidos opostos, ou seja, redução e majoração dos alimentos, não concretiza hipótese de litispendência, não havendo identidade entre os pedidos e a causa de pedir ensejando, tão somente a reunião dos processos por conexão, dada a identidade de objeto, nos termos do CPC, art. 103. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação possessória distribuída livremente para a 39ª Vara Cível do Foro Central da capital. Remessa para a 1ª Vara de Registros Públicos, na qual tramita ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Competência do Juízo suscitante que é restrita a ações relativas a registros públicos. Pedido de reivindicação de posse que escapa à competência material e, logo, absoluta das Varas de Registros Públicos. Inteligência do art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Demandas que, ademais, possuem pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC, art. 55). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do Juízo suscitado da 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Reunião de processos. Possibilidade.
1 - A recorrente limitou-se a arguir violação do CPC/1973, art. 535, sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Alegação de nulidade em razão da parcialidade do perito. Embargos de declaração no recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão atacado. Embargos não conhecidos.
«1 - A embargante direciona sua argumentação no intuito de informar eventual prejuízo decorrente de decisões proferidas por juízos diversos sobre a mesma lide, o que deveria ser coibido pela reunião dos processos por conexão. No entanto, esse assunto não foi objeto de discussão no decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote