(DOC. VP 658.1041.3221.0708)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, por alegada conexão com os Autos 1011394-51.2024.8.26.0032. Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência de risco de prolação de deci

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