(DOC. VP 134.1624.9000.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada conexão. Aplicação do disposto na Súmula 235/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado» (Súmula 235/STJ). 4. Agravo regimental não provido.»

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