Jurisprudência sobre
reuniao dos processos
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51 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Reunião de processos. Critérios.
«A reunião de ações é aconselhável para eliminar o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e demorados para a definição do direito aplicável. Entretanto, quando o outro processo foi julgado, não existe necessidade dessa reunião. Neste caso, prevalece a regra geral do artigo 87 CPC/1973 e entendimento da Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.)... ()
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52 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a agravo de intrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação de consignação em pagamento já sentenciada. Impossibilidade da reunião dos processos. Com a sentença, fica encerrada a jurisdição do magistrado inicialmente prevento. Súmula 235/STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«Apesar de a ação Revisional encontrar-se pendente de recurso, conforme afirma a recorrente, tal fato não configura a hipótese de reunião de processos, pleiteada pela agravante, simplesmente porque tal reunião é impossível, justamente por já ter se encerrado, após a prolação da sentença, a jurisdição daquele juízo inicialmente prevento, não estando mais aquela ação no mesmo grau de jurisdição que se encontra a ação de Busca e Apreensão. É exatamente esse o sentido inserto na Súmula 235, do STJ (a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado).... ()
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53 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão. Ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Identidade de causas de pedir. Conexão evidenciada. Reunião dos processos perante o juízo prevento. Necessidade. Recurso provido.
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54 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução e declaratória de inexigibilidade de débito. Existência de conexão. Hipótese que, entretanto, uma delas já foi julgada. Reunião dos processos. Descabimento. Aplicação da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - EXISTÊNCIA.
-Nos termos do CPC/2015, art. 57, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito. ... ()
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56 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reunião de débitos. Determinação de apensamento dos processos. Insurgência contra manutenção de praças anteriormente designadas. Urgência na reunião dos processos. Arguição de infringência ao CPC/1973, art. 525, I e II. Inviabilidade do recurso. Determinação de apensamento deu-se em um processo, por decisão que não foi, no tempo oportuno, agravada. Determinação de urgência na reunião de processos deu-se em outro processo, por mero despacho, sem cunho de decisão, de expediente natural, contra o qual não cabe recurso. Alegação de não intimação do despacho que determinou o apensamento num dos processos. Inviabilidade de sua intelecção, por falta de peças imprescindíveis a tanto. Recurso não conhecido.
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57 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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58 - TJSP. Competência. Conexão. Execução fiscal e anulatória de débito fiscal. Obrigatoriedade da reunião. Inexistência. Ação anulatória ajuizada posteriormente ao julgamento definitivo dos embargos à execução. Conexão que não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.
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59 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações civis públicas ambientais em trâmite na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Continência verificada. Reunião dos processos. Súmula 489/STJ.
«1. O STJ, em sede de conflito de competência, pode reconhecer a ocorrência de conexão ou continência e determinar a reunião dos processos. Precedentes: CC 78.058/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; CC 123.324/AM, Relatora Desembargadora convocada Marilza Maynard Terceira Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012. ... ()
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60 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Possessória. Reintegração de posse cumulada com rescisão contratual. Pretensão de reunião deste processo com a anterior ação revisional de cláusulas contratuais. Impossibilidade, diante do julgamento da demanda pretérita revisional, a pretensão de reunião dos processos não tem amparo legal. Prejudicialidade externa não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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61 - TJMG. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FATIAMENTO DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA A MESMA PARTE RÉ - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CABIMENTO - CONEXÃO.
-Cabe determinar reunião de processos por conexão em casos em que as ações possuem pedidos idênticos, mesma causa de pedir e identidade entre as partes, ainda que referentes a contratos diversos, mormente quando se constata o indevido fatiamento das ações, procedimento que, as mais das vezes, revela uma litigância predatória, a reclamar a pronta atuação do Judiciário.... ()
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62 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do juiz.
«1. A reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução. Precedentes. ... ()
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63 - TJSP. Competência. Continência. Obrigação de fazer e rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Identidade de partes e causa de pedir. Continência configurada. Necessidade de reunião dos processos a fim de se evitar decisões conflitantes. Remessa dos autos determinada ao juízo onde tramita o processo com objeto mais amplo. Recurso provido.
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64 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR - CONEXÃO - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - VERIFICADO - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.
Areunião de feitos ocorrerá em razão da conexão ou da existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (art. 55, caput e §2º, do CPC).... ()
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65 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ausência de relação de prejudicialidade, conexão ou continência entre a ação de imissão de posse e a de anulação de fato jurídico proposta em face do Banco. Prevenção do Juízo não reconhecida. Reunião dos processos afastada. Preliminar rejeitada.
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DESASTRE HIDROLÓGICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ENTE PÚBLICO FEDERAL QUE NÃO TITULARIZA QUALQUER INTERESSE OU RESPONSABILIDADE NO TOCANTE AO PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE PREJUDICA A CELERIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO EVIDENTE PARA OS MORADORES ATINGIDOS PELOS ALAGAMENTOS. REFORMA DA DECISÃO. A ACP
em trâmite na Justiça Federal possui objeto diverso daquela proposta pela agravante (Defensoria Pública) no processo originário. Lá, o pedido é para que os réus façam as intervenções necessárias no local para reparar e prevenir eventos semelhantes. Na ação em curso na Justiça Estadual, o ente público federal não titulariza qualquer interesse ou responsabilidade no tocante ao pedido principal da presente ação, cujo foco são as vítimas do evento. A reunião dos processos além de ser prejudicial a celeridade processual e aos moradores atingidos. Risco de decisões conflitantes inexistente. Prova pericial que poderá ser aproveitada em qualquer das Justiças. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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67 - STJ. Competência. Inexistência de conflito. Reunião dos processos. Impossibilidade. Existência de sentença de mérito. Súmula 235/STJ. CPC/1973, arts. 115, III e 301, VII.
«A proposição de reunião das ações deve ser previamente formulada na forma do CPC/1973, art. 301, VII, oportunidade para que os Juízos pronunciem acerca de suas competências para fins de configuração do conflito, na forma do CPC/1973, art. 115, III. Prematura suscitação do conflito. Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de processos quando em um ou alguns deles existir sentença proferida, enunciado da Súmula 235/STJ.... ()
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68 - STJ. Competência. Conexão. Sentença proferida na ação civil pública que tramitava na Justiça Estadual Comum. Reunião de processos. Desnecessidade. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 103.
«Tendo sido proferida sentença na ação civil pública que tramitava perante a Justiça Estadual, a possível existência de conexão não é determinante para a reunião dos processos, de acordo com a Súmula 235/STJ.... ()
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a exclusão, no feito principal (primeira demanda distribuída), das cópias das apelações interpostas nos processos em apenso. Medida correta. Julgamento conjunto. Reunião dos processos, com a prolação de uma única sentença. Cabimento de apenas um recurso, tratando de todas as demandas. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
Ajuizamento de 11 (onze) demandas contra o mesmo réu. Fragmentação artificial de ações, lastreadas em contratos sucessivos. Reunião dos processos, para instrução e julgamento conjuntos, apensando-se todos àquele primeiro distribuído. Prolação de uma única sentença, tratando de todos os processos, de forma que somente caberia um recurso, não uma apelação para cada processo reunido. Do reverso, parte do que a unificação pretendia evitar (o tumulto processual), seria desfeito com a fragmentação de recursos de uma única sentença. A reunião das ações teve por objetivo justamente a sentença única, para evitar julgamentos contraditórios, além da identificação da prática de fragmentação artificial de ações. Apesar disso, o agravante protocolou apelações em cada um dos apensos e, posteriormente, encartou cópias desses recursos no primeiro feito distribuído. Equívoco do autor. Trâmite dos processos que se concentrou somente na primeira demanda. Proferida sentença única, bastava o interessado apresentar, também, recurso único, tratando de todas as demandas. Inadmissibilidade de interposição de mais de uma apelação contra uma única sentença, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ademais, com a interposição da apelação, que só pode ser oferecida uma vez, opera-se a preclusão consumativa. A parte não pode oferecer outras apelações, nem aditar a primeira. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - 1TACSP. Conexão. Responsabilidade civil por danos causados a imóvel. Ação perseguindo indenização pelos lucros cessantes. Segunda demanda versando sobre as danificações do imóvel. Cautelar de vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Necessidade de reunião dos processos e julgamento simultâneo. (Cita doutrina).
Havendo manifesta conexão das ações, não sobra margem de arbítrio ao magistrado, sendo necessário o julgamento simultâneo prevenindo-se, assim, eventual e grave incoerência de julgamentos.... ()
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71 - TJSP. Habeas corpus - Estelionato - Pleito de revogação da prisão preventiva e reunião de processos - Conexão que não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, conforme Súmula 235 do c. STJ - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, que fixou regime aberto e concedeu o recurso em liberdade - Alvará de soltura cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
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72 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Existência de ação de revisão contratual ajuizada pela agravada. Coincidência parcial das causas de pedir. Risco de contradição lógica entre as decisões. Reunião dos processos perante o Juízo prevento. Necessidade. Conexão reconhecida e remessa dos autos determinada. Recurso improvido.
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73 - STJ. Execução. Conexão. Continência. Embargos do devedor e ação de rescisão, cumulada com perdas e danos. Reunião dos processos. Desnecessidade na hipótese. Fundamentos díspares. CPC/1973, art. 105.
«Não há necessidade de reunião dos feitos, dentro da discricionariedade permitida pelo CPC/1973, art. 105, quando não se trata de embargos de devedor e ação de revisão de contrato, sendo que, no caso, como assinalado pelo acórdão, os fundamentos dos embargos e da ação ordinária de rescisão, cumulada com perdas e danos, são díspares.... ()
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74 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e anulatória. Reunião dos processos. Admissibilidade. Identidade entre a causa de pedir remota. CPC/1973, art. 103. Suspensão da liminar de busca e apreensão. Possibilidade ante a alegação de prejudicialidade entre as ações. Recurso desprovido
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75 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação revisional de contrato anteriormente proposta. Necessidade de reunião dos processos. Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual. Mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 106. Recurso provido.
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76 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Ações tramitando em Varas da Fazenda Pública, portanto com competências idênticas e, ainda, o débito discutido é o mesmo. Necessidade de reunião dos processos a fim de que haja julgamento
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77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. ... ()
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78 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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79 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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80 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão e ação revisional aforada pela devedora fiduciante. Reunião dos processos. Descabimento. Inexistência de conexão, embora versem os feitos sobre o mesmo contrato. Inteligência dos art. 103 e seguintes do CPC/1973. Recurso improvido.
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Conexão entre ação anulatória e execução fiscal. Prevenção. Reunião dos processos. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conexão. Decisão de ofício pela reunião dos processos. Possibilidade. Prejudicialidade externa. Reexame de prova.
«1 - A conexão é matéria que pode ser decidida de ofício. CPC/1973, art. 105. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC/1973, artigos 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.
«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora, principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça Federal para as duas ações em curso. ... ()
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84 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AÇÃO EM QUE SE PEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS CUJA INEXISTÊNCIA SE ALEGA NA OUTRA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NÃO CABIMENTO -
PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. -Não devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos cujos pedidos e causas de pedir são distintos e que não geram risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente.... ()
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85 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Competência por prerrogativa de função. Conexão. Superveniência de sentença absolutória em um deles. Reunião dos processos. Desnecessidade. Súmula 235/STJ. CPP, art. 80 e CPP, art. 81.
«1. Havendo sentença, com trânsito em julgado, em relação aquele que detém foro por prerrogativa de função, não há, sob nenhum ângulo, razão prática alguma de se encaminhar o feito ao Tribunal para o julgamento dos corréus sem prerrogativa de foro. Inteligência da Súmula 235/STJ. 2. Ordem denegada.... ()
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86 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Súmula 235/STJ. Incidência. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado 235 - segundo o qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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87 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse e revisão contratual. Indeferimento do pedido de reunião dos processos. Admissibilidade. Simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe mora, nem elide o direito da arrendadora de promover ação contra o arrendatário inadimplente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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88 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Ações de imissão de posse e de nulidade de arrematação. Juízo federal e juízo estadual. Conexão. Reunião dos processos na Justiça Federal. Inviabilidade. Competência absoluta.
1 - A competência da Justiça Federal é absoluta e, por isso, não pode ser modificada por conexão.... ()
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89 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO FAMILIARES DA VÍTIMA. PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que rejeitou pedido de declínio de competência para a Vara Única de Trajano de Moraes em ação indenizatória referente a acidente envolvendo coletivo da agravante. A empresa pleiteia o reconhecimento de conexão entre esta e outras ações semelhantes, ajuizadas por familiares da vítima em diferentes comarcas, para reunião dos processos e prevenção de decisões contraditórias. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- AÇÃO DE USUCAPIÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PRELIMINAR - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - CONEXÃO - SENTENÇA NULA.
-Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no CPC, art. 55, § 3º.... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA JULGANDO SEPARADAMENTE UMA DAS AÇÕES CONEXAS. INSURGÊNCIA RECURAL PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. VERIFICA-SE QUE NOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA HOUVE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM ESTA DEMANDA, TENDO SIDO DETERMINADO O APENSAMENTO DOS FEITOS. APESAR DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E DA DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONSTATA-SE QUE APENAS ESSE FEITO FOI JULGADO POR SENTENÇA, ENCONTRANDO O OUTRO AINDA EM TRAMITAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º DO CPC, A REUNIÃO DOS PROCESSOS OBJETIVA O JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA SE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EM HAVENDO CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES É IMPOSITIVO O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS CAUSAS, VISTO QUE AMBAS ESTÃO SOB A JURISDIÇÃO DO MESMO JULGADOR. NESTE DIAPASÃO, JULGADA UNICAMENTE ESTA LIDE, FAZ-SE NECESSÁRIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA FINS DE REGULARIZAR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA, DETEMINANDO O JULGAMENTO UNIFICADO COM O PROCESSO CONEXO.
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92 - TJSP. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Crimes apurados que são da mesma espécie, e em princípio, guardam, entre si, consideradas suas especificidades, em particular, a natureza da atividade empresarial, conexão espacial, quanto à maneira de execução e, até mesmo, temporal. Continuidade delitiva reconhecida. Reunião dos processos determinada. Recurso provido para esse fim.
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93 - TJSP. Competência. Conflito. 5ª Vara Cível (suscitante) e 4ª Vara Cível (suscitado), ambas da comarca de São José dos Campos. Ação de usucapião e de reintegração de posse. Demandas que afetam o mesmo imóvel. Objetos e causas de pedir distintos. Impossibilidade de reunião dos processos por conexão. Inteligência do CPC/2015, art. 55 (Novo Código de Processo Civil). Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado.
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94 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo - Indeferimento da exordial e extinção do processo - Existência de outro feito com mesma causa de pedir, porém relativo a contrato distinto - Possibilidade de reunião dos processos, reconhecida a conexão imprópria - Descabimento, entretanto, de extinção deste feito, que deve ser apensado ao conexo, para julgamento conjunto - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido
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95 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Ação anulatória ajuizada anteriormente. Conexão. Norma de organização judiciária. Existência de vara especializada para julgar execuções fiscais. Reunião dos processos. Impossibilidade. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973 arts. 91. 12 e 292. Lei 6.830/1980, art. 9º.
«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. ... ()
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96 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Ação de reintegração de posse e de usucapião em torno do mesmo imóvel. Reunião dos processos determinada. Análise e julgamento das ações pelo magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, a quem foi distribuída inicialmente a segunda. Necessidade. Inteligência dos arts. 102, 103, 105 e 106 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.
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97 - TJSP. Competência. Conexão. Justiça Comum e Juizado Especial Cível. Possibilidade, desde que ambas as ações possam se submeter à sistemática da Lei 9099/95. Conexão que, na hipótese, não determina a reunião dos processos, pois as ações que tramitam no juizado já foram sentenciadas. Incidência da Súmula 235/STJ. Recurso improvido.
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98 - STF. «Habeas corpus. Ação penal. Concurso de agentes. Reunião de processos desmembrados. Pedido não aduzido ao juízo processante. Inexistência de ato coator. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Pedido não conhecido. CPP, art. 647.
«Se o pedido de reunião dos processos não foi aduzido ao juízo processante, não há ato coator a sanar. Se a matéria não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento do pedido configuraria supressão de instância.... ()
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99 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional e ação de busca e apreensão que possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido para reconhecer a existência de conexão, determinando- se a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo prevento, a fim de que haja a reunião dos processos para julgamento simultâneo.
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100 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Conexão. CPP, art. 82. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 82.
«1. A providência de reunião dos processos, em virtude de conexão, sofre limitação no que tange à fase processual em que se encontram os feitos conexos, não podendo alcançar os processos já sentenciados, de acordo com o que preceitua o CPP, art. 82. ... ()
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