(DOC. VP 148.2490.4000.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Conexão entre ação anulatória e execução fiscal. Prevenção. Reunião dos processos. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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