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(DOC. VP 412.8566.2248.7223)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE RATIFICOU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A PRESENTE E A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. FEITOS QUE FORAM REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NA FORMA DO DECIDIDO NOS AUTOS DO IRDR DE 0062689-85.2017.8.19.0000. AINDA QUE REUNIDOS, PERMANECE A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, APENAS RECONHECENDO-SE A EVENTUALIDADE DELA SER INDEFERIDA OU REVOGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NAS QUAIS TENHA SIDO PROPOSTA REGULARMENTE A AÇÃO REVISIONAL, EFETUADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS E DEMONSTRADA, DE FORMA CLARA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUTUÁRIO. IN CASU, VERIFICA-SE QUE, APÓS A REUNIÃO DOS PROCESSOS, HOUVE A RATIFICAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. MORA CONFIGURADA. SÚMULA 380/STJ. NO QUE TANGE À SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA DEFESA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO A CONSTATAÇÃO SER AFERIDA NA AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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