(DOC. VP 839.7299.6176.5073)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRIMEIRA AÇÃO - SÚMULA 235/STJ - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1-

Inexistindo similitude entre as partes, os pedidos e a causa de pedir entre as ações, tampouco risco de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão. 2- Conforme preconiza a Súmula 235/STJ «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

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