(DOC. VP 574.1391.0103.2759)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tema 1.184, do STF - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o apensamento de feitos - Decisão proferida em conformidade com o art. 1º, §2º, da Resolução 547/2024, do CNJ, que considera a somatória dos valores de execuções fiscais que já estejam apensadas - A reunião dos processos contra o mesmo devedor constitui mera faculdade do Juiz - Lei 6.830/80, art. 28 e Súmula 515/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido

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