(DOC. VP 138.6563.4000.1300)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Argüição genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Execução fiscal. Ação desconstitutiva do título. Conexão.

«1. Não logra perspectiva de conhecimento o recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Não satisfaz o requisito do prequestionamento a mera referência pelo Tribunal a quo de que teria por prequestionados os dispositivos legais tidos por malferidos. Precedentes da Turma. São aplicáveis os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. Há conexão entre a ação desconstitutiva de

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