Jurisprudência sobre
quebra do sigilo fiscal
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501 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Fundamentação «per relationem. Possibilidade. Quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro. Instrução deficiente. Legalidade da medida já reconhecida por esta corte em outro recurso. Busca e apreensão. Monitoramento telemático sem autorização judicial. Fornecimento de senhas genéricas pelas operadoras de telefonia. Interceptação telemática pretérita. Supressão de instância. Excesso de prazo na implementação das interceptações telefônicas. Inocorrência. Nulidade em relação ao endereço em que foi realizada a busca e apreensão. Revisão fático-probatória. Provas ilícitas por derivação. Inocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Não prospera a alegação de ausência de fundamentação na decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico pois o Juízo de primeiro grau fez referência expressa às informações contidas no pedido do Ministério Público para autorizar a quebra do sigilo telefônico. Todavia, não foram juntadas aos autos as informações contidas nos pedidos ministeriais e referidas pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que caracteriza a deficiente instrução do feito e impede o exame dos fundamentos apontados pelo Ministério Público para justificar o deferimento da medida. ... ()
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502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Prescrição. Inovação recursal. Lavagem de dinheiro. Afastamento de sigilo bancário e fiscal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A alteração introduzida pela Lei 14.365/2022 autorizou a realização de sustentação oral no julgamento do recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que apreciar recurso especial, medida não prevista para o agravo em recurso especial. Precedentes. 2.É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, 6/8/2024... ()
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503 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a ampliação da perícia, para englobar também a área da tecnologia da informação. ... ()
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504 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Superveniência de sentença condenatória. Aptidão da inicial e justa causa confirmadas. 3. Crime tributário. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Inaplicabilidade na seara penal. Reserva de jurisdição. 4. Hipótese distinta dos autos. Extratos fornecidos pela própria recorrente. Ausência de ilegalidade. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. ... ()
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505 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão. Alegação da ausência de fundamentação decisão que Decretou as providências citadas. Procedência. Decisão que se limita a afirmar que tais medidas seriam necessárias para o êxito das investigações, sem indicação de elemento concreto que demonstrasse a indispensabilidade delas, nem que seriam as únicas providências capazes de elucidar os crimes em apuração. Inexistência, até, de indicação do objeto da medida de busca e apreensão, a evidenciar o caráter genérico da decisão. Fundamentação per relationem. Impossibilidade. Simples menção ao fato de que o pedido estaria instruído com material atinente às investigações preliminares realizadas pela Corregedoria do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - É entendimento pacificado deste Superior Tribunal que decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida, bem como que para o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecida CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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506 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Sistema de gestão do malha fina. Constitucionalidade. Quebra de sigilo financeiro das empresas. Inexistência. Não regularização das situações constantes do documento previsto no Decreto 32.716/08. Possibilidade de constituir o crédito. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo regimental.
«1. Conforme competência fixada constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, IV, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o sistema de Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual pelo Decreto 32.716/08, com o objetivo de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual. ... ()
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507 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Sistema de gestão do malha fina. Constitucionalidade. Quebra de sigilo financeiro das empresas. Inexistência. Não regularização das situações constantes do documento previsto no Decreto 32.716/08. Possibilidade de constituir o crédito. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo regimental.
«1. Conforme competência fixada constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, IV, o Governo do Estado de Pernambuco instituiu o sistema de Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda Estadual pelo Decreto 32.716/08, com o objetivo de aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação tributária estadual. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de elementos para sua verificação. Tese de ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Admissibilidade. Excesso de prazo para a conclusão. Paciente solta. Inexistência de lesão à liberdade de locomoção. Decretação de quebra do sigilo bancário. Possibilidade. Excepcionalidade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 51.
«1. No caso, não se vislumbram, nos autos, elementos suficientes para a análise da tese relativa à prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra ordem tributária, dano qualificado, resistência, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, concorrência desleal, adulteração de combustível e quadrilha. Quebra dos sigilos bancários e fiscais. Decisão desfundamentada. Simples referência aos dispositivos da lei. Ausência identificação de elementos concretos a demonstrar imprescindibilidade da medida. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE APENAS PARCIAL ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA JÁ CONSOLIDADO DE ANOS QUE IMPENDE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE O ESTUDO SOCIAL DO CASO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ALIMENTAR DO AGRAVANTE SOBRE A QUAL, A PRIORI, HÁ FUNDADA DÚVIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA GENITORA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. REGIME DE VISITAÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE SER PROVISORIAMENTE FIXADO NOS MOLDES DA TUTELA RECURSAL, NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DE CADA MÊS, NA CIDADE EM QUE RESIDE A ALIMENTANDA, COM PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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511 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Ausência de fundamentação das decisões que decretaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal do embargado (fundamento principal). Hipótese que diverge da decidida pelo STF no julgamento do re 1.055.941 rg/SP. Existência de sentença absolutória transitada em julgado a respeito do crime. Decurso do lapso prescricional. Inviabilidade de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, CPC.
1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do, II do CPC/2015, art. 1.030. ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação cautelar. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Acórdão baseado em premissas constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo in terno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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513 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.
«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado. ... ()
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514 - STJ. Quadrilha e crime contra a ordem tributária (CP, art. 288 e Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada nulidade da ação penal. Processo criminal que teria sido deflagrado a partir de provas ilícitas. Aventada impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001. Permissão de fornecimento de informações pelas instituições bancárias diretamente à Receita Federal. Norma não declarada inconstitucional. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O Supremo Tribunal, nos autos do RE 601.314/SP reconheceu a repercussão geral do tema referente à possibilidade de as instituições financeiras fornecerem, diretamente ao Fisco, informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes. ... ()
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515 - STJ. agravos regimentais na reclamação. Afronta à decisão proferida no RHC 120.939/SP. Nulidades não constatadas. Declaração de ilicitude dos e-mails pertencentes ao reclamante. Quebra do sigilo telemático como um todo. Alcance não delimitado no decisum reclamado. Objeção à utilização das demais provas colhidas de maneira independente no processo administrativo disciplinar. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Descumprimento da decisão reclamada.
1 - «A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao STJ, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, f), situação que se verifica na hipótese (Rcl 41.089/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 18/5/2021). ... ()
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516 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pleito do Estado de expedição de ofício à Receita Federal. Decisão agravada que indefere o requerimento. Insurgência do ente estatal. Existência de outras execuções fiscais em nome da devedora, pessoa jurídica cujo débito tributário inscrito em dívida ativa alcança vultoso montante. Insucesso na obtenção de bens passíveis de penhora. Ofício requisitório de informações que se mostra medida adequada para a entrega da prestação jurisdicional e encontra amparo na cooperação mútua prevista no CTN, art. 199. A expedição de ofício para obtenção de informações fiscais da parte devedora não implica em quebra indevida de sigilo, visto que se enquadra no disposto pelo art. 198, §1º do CTN, que autoriza a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo de obrigação tributária, no interesse da Administração Pública. Deferimento da medida que se impõe. Jurisprudência deste TJRJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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517 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Impedimento da desembargadora. Ausência da exceção de impedimento. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da medida cautelar. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP Consultores Associados S/C Ltda. em que se pretende provimento jurisdicional que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos requeridos. ... ()
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518 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar anulada pela corte local. Provas autônomas e independentes indicadas pelo magistrado de origem. Tema não impugnado perante o tribunal. Supressão de instância. 2. Nulidades ocorridas no inquérito. Matérias não analisadas. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. 3. Apreensão ilegal de celular. Dados não utilizados. Ausência de prejuízo. 4. Acesso a extratos fiscais do corréu. Prejuízo não demonstrado. 5. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário com lançamento definitivo. Eventual cancelamento ou erro material. Necessidade de submissão às instâncias ordinárias. 6. Incompetência territorial. Ausência de prova pré-constituída. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer do pedido de trancamento da ação penal, com fundamento na nulidade das provas derivadas da busca domiciliar já considerada ilegal pela Corte local e na ausência de provas autônomas e independentes, uma vez que a matéria não foi analisada pela Corte local. De fato, após a concessão da ordem pelo Tribunal de origem, em 23/6/2022, sobreveio decisão do Magistrado de 1º grau, em 9/8/2022, indicando as provas que seriam mantidas nos autos, por serem independentes e autônomas, não havendo notícia de que a defesa tenha se insurgido previamente contra referida decisão perante o Tribunal estadual. ... ()
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519 - STF. Penal. Afastamento dos sigilos fiscal e bancário. Requisitos. Impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e limitação temporal da quebra. Indícios apresentados pela autoridade policial e pelo Ministério Público que demonstram possível pagamento de vantagem indevida a parlamentar. Legitimidade da decretação.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autorização do afastamento dos sigilos fiscal e bancário deverá indicar, mediante fundamentos idôneos, a pertinência temática, a necessidade da medida, «que o resultado não possa advir de nenhum outro meio ou fonte lícita de prova e «existência de limitação temporal do objeto da medida, enquanto predeterminação formal do período (MS 25812 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, publicado em DJ 23-2-2006). ... ()
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520 - TJMG. HABEAS CORPUS - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E DE DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - O
reconhecimento de nulidade pela estreita via do habeas corpus se trata de medida excepcional, que somente se procede quando a ilegalidade é constatada de plano por meio da prova pré-constituída pelo impetrante, o que não se verifica no caso. - Inexiste ofensa ao dever judicial de fundamentação das decisões se, ao determinar a busca domiciliar e a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados armazenados, o r. juízo justificou a necessidade das medidas a partir das fundadas razões extraídas do caso concreto, nos termos do CPP, art. 240. - Segundo precedentes do STJ «A pormenorização dos bens somente é possível após o cumprimento da diligência, não sendo admissível exigir um verdadeiro exercício de futurologia por parte do Magistrado, máxime na fase pré-processual (RHC 59.661/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). - Descabido o pleito de restituição de bens apreendidos formulado através do habeas corpus, ação de via estreita e de cognição sumária, se não há pré-constituição de prova sobre o alegado constrangimento ilegal.... ()
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521 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal e bancário. Normas de caráter procedimental. Hermenêutica. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 192. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.
«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da CF com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... ()
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522 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal. Fiscalização. Hermenêutica. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.
«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo CF/88, art. 192 com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... ()
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523 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo fiscal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.021/1990, art. 8º e Lei complementar 105/2001, art. 6º; CPP, art. 41; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII e Lei 8.137/1990, art. 1º, i; CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 68; CP, art. 66; e Lei 7.210/1984, art. 147. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamento concreto. Maus antecedentes do embargante. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade. Improcedência. Discricionariedade do juízo.
«1 - Conforme disposto decisão ora embargada, quanto ao argumento de desproporcionalidade acréscimo dado à pena-base, tenho que razão não assiste à defesa, tanto em razão da discricionariedade inerente aos juízos ordinários valoração das circunstâncias judiciais, bem como, notadamente, com suporte concretude do fundamento apresentado para a exasperação perpetrada, qual seja: os maus antecedentes do recorrente (Processo 001/2.07.0070004-9 da 11ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre, sentença condenatória transitada em julgado em 23/2/2016). ... ()
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524 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo fiscal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.021/1990, art. 8º e da Lei complementar 105/2001, art. 6º; CPP, art. 41; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII, e Lei 8.137/1990, art. 1º, i; CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 68; CP, art. 66; e Lei 7.210/1984, art. 147. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamento concreto. Maus antecedentes do embargante. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade. Improcedência. Discricionariedade do juízo.
«1 - Conforme disposto decisão ora embargada, quanto ao argumento de desproporcionalidade acréscimo dado à pena-base, tenho que razão não assiste à defesa, tanto em razão da discricionariedade inerente aos juízos ordinários valoração das circunstâncias judiciais, bem como, notadamente, com suporte concretude do fundamento apresentado para a exasperação perpetrada, qual seja: os maus antecedentes do recorrente (Processo 001/2.07.0070004-9 da 11ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre, sentença condenatória transitada em julgado em 23/2/2016). ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Medida cautelar criminal. Quebra de sigilos fiscal, bancário e telemático. Busca e apreensão. Decisão não fundamentada em um dos aspectos. Ordem concedida neste STJ. Individualização subjetiva inexistente. Aspecto objetivo que atendia aos parâmetros. Extensão da ordem concedida. CPP, art. 580. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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526 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminares deferidas. Superveniente diplomação de um dos indiciados em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento à medida cautelar. Competência atual do pretório excelso. Expedição de ofício. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. ... ()
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527 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Violação de sigilo. Inexistente. Legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência fiscal (rif) dos co- Investigados entre o conselho de controle de atividades financeiras (coaf) e a autoridade policial. Desnecessidade de autorização judicial. Rcl 61.944/pa do STF. Controvérsia a respeito dos limites firmados no tema 990/STF. Investigação já em curso. Nulidade. Inexistente. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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528 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de regulamentação de guarda e regime de convivência com pedido cumulado de fixação de alimentos proposta pelos Agravantes, deferiu as pesquisas de sigilo bancário em face da representante legal do menor e do seu genitor. Decisão impugnada que não está incluída no rol do CPC, art. 1.015. Todavia, no julgamento do RESP 1.696.396/MT e do RESP 1.704.520/MT, o STJ aprovou a tese de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, o que deve ser aplicado neste caso, uma vez que se a questão não for apreciada, desde logo, se tornará inócua em momento posterior, devendo, assim, o agravo de instrumento ser conhecido. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Sigilo bancário e fiscal que é inerente ao direito à intimidade e à privacidade da pessoa humana, preceito fundamental consagrado na CF/88. Apesar de não se tratar de um direito absoluto, a violação da intimidade através da quebra de sigilo é medida de caráter excepcional, que só deve ocorrer quando não houver outras maneiras de apuração da capacidade financeira do alimentante ou houver suspeitas de ocultação de seu patrimônio. Situação financeira da genitora que é desinfluente, vez que o cerne da controvérsia, nos autos principais, diz respeito ao exame do binômio necessidade-possibilidade do alimentante em prestar alimentos ao filho menor. Inexiste fundamento lógico para o afastamento do sigilo bancário da genitora do menor, considerando que a resposta em nada contribuirá para a fixação dos alimentos que devem ser prestados pelo pai ao filho menor. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.
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529 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilosos requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1040, II. Adequação do decidido ao julgamento do Tema 990/STF com repercussão geral no STF. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Cabimento.
1 - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF com repercussão geral (Tema 990/STF), firmou as seguintes teses: «1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; ... ()
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530 - STJ. Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Proteção da intimidade e sigilo de dados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da CF/88, art. 105. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro dos demandados, no período de janeiro/2005 a agosto/2012, para que estes sejam responsabilizados por ato de improbidade administrativa, caso fique demonstrada a incompatibilidade dos vencimentos em contraposição aos seus bens. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para quebra do sigilo de H. L. B. P. dos S. e M. A. A. G. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estender a procedência do pedido à E. C. P. R.. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Fraudes licitatórias. Ofensa do princípio da colegialidade. Tese afastada. Decisão autorizadora da quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação aliunde. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Descabimento. Não incidência da Súmula 202/STJ. Terceiro sócio da pessoa jurídica executada. Ilegalidade da quebr a do sigilo fiscal analisda em processo diverso revisão. Impossibilidade. Necessiddade de dilação probatória. Agravo desprovido.
1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. ... ()
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533 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em dados de movimentações financeiras. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 4.595/96, art. 38. CTN, art. 144, § 1º.
«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF/88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (CF/88, art. 5º, XXXVI), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/96, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do CTN, art. 144, § 1º que pugna pela retroatividade da norma procedimental.... ()
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534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade. Art. 144, parágrafo único do CTN. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C. Necessidade de procedimento específico. Exigência não prevista no Lei Complementar 105/01, art. 6º, o qual não faz distinção entre procedimento específico ou genérico. Corte a quo que reconhece a existência do procedimento fiscal, embora genérico. Legalidade das informações prestadas pela instituição financeira em razão do mandado de procedimento fiscal (mpf).
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/01, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... ()
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535 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Evasão de divisas. Descaminho. Falsidade ideológica. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Acordo de cooperação internacional em matéria penal. Descaminho. Medida liminar concedida. Liberação de mercadorias. Ausência de antijuridicidade. Não ocorrência. Dosimetria. Aumento na segunda fase. Proporcionalidade. Pena-base. Consequências do crime. Valor evadido. Exasperação. Validade. CP, CP, art. 62, I e III. Fração de aumento. Razoabilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Considerando que o agravado não juntou nenhum documento apto a desconstituir a hipossuficiência demonstrada pela agravante, a impugnação à gratuidade judiciária concedida para fins recursais deve ser rejeitada. ... ()
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537 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Peculato e prevaricação. Interceptações telefônicas. Quebra de sigilo fiscal. Autorização judicial. Decisões devidamente motivadas. Indícios suficientes da participação do paciente nos delitos investigados. 3. Sucessivas prorrogações do período de escuta telefônica. Necessidade de continuidade das investigações justificada pela complexidade dos fatos e do modus operandi dos investigados. 4. Alegação de incompetência da Justiça Militar para apreciar as medidas cautelares. Investigação pelo suposto envolvimento de policial militar na prática do crime do CPM, art. 290 (tráfico, posse ou uso de entorpecente). Medidas deferidas por juiz competente. O delito inicialmente apurado não era o de tráfico internacional, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes do STF. 6. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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538 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º.
«... Antes da Constituição de 88, permitia-se a quebra do sigilo bancário com apoio em dispositivos contidos no CTN, art. 195, CTN, art. 197, II e CTN, art. 198, como também na Lei 4.595/65, que disciplinava o Sistema Financeiro Nacional, dispondo expressamente no art. 38 sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cautelar de exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência da suprema corte. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Violação a dispositivo constitucional. Inviável análise em sede de recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Competência ratione personae da Justiça Federal. Cautelar preparatória. Produção antecipada de provas. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015, art. 308. Agravo interno não provido. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 109, I.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a questão tratada nos autos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 23.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga (3 quilos e 643 gramas de cocaína). Possibilidade concreta de reiteração criminosa, haja vista a constância no comércio de drogas. Excesso de prazo justificado. Diversidade de réus (3), com advogados distintos. Necessidade de quebra de sigilo bancário e de expedição de cartas precatórias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... ()
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541 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Sigilos fiscal e bancário. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Impetração manifestamente contrária à jurisprudência dominante. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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542 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo fiscal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.021/1990, art. 8º da e Lei complementar 105/2001, art. 6º; CPP, art. 41; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII, e Lei 8.137/1990, art. 1º, i; CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 68; Lei 7.210/1984, art. 66; e Lei 7.210/1984, art. 147. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático-probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese superada pela prolação da sentença condenatória. Jurisprudência do STJ. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamento concreto. Maus antecedentes do recorrente. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Restabelecimento da atenuante genérica. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de suspensão da execução provisória de pena restritiva de direitos. Provimento. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EResp1.619.087, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.
«1 - O entendimento de que é incabível o uso da chamada prova emprestada do procedimento fiscal em processo penal, tendo em vista que a obtenção da prova (a quebra do sigilo bancário) não conta com autorização judicial contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/3/2018). ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Habeas corpusvício de instrução. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Nulidade. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Fundamentação idônea. Razoabilidade eproporcionalidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Materialidade e indícios suficientes deautoria. Suspeição de membro do Ministério Público. Nãoocorrência de qualquer das hipóteses legalmenteprevistas. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Extinção da punibilidade pela prescriçãoda pretensão punitiva. Lapso temporal não verificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não conhecido.
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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADO NA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DE RENDA DA GENITORA DO AGRAVADO, ALÉM DA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD, A FIM DE QUE FOSSEM INFORMADAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS SÃO MANTIDAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS E/OU DE INVESTIMENTO, COM A APRESENTAÇÃO DOS CORRESPONDENTES EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES, A FIM DE ESCLARECER SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. EMBORA A MATÉRIA NÃO ESTEJA INCLUÍDA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DEMONSTRA URGÊNCIA O BASTANTE PARA CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DA INUTILIDADE DA DEFESA DA REFERIDA TESE SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO QUE GIRA EM TORNO DE INTERESSE DE INCAPAZ. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM NÍTIDA PRESERVAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, A FIM DE SE ESCLARECER EVENTUAIS CONTRADIÇÕES ENTRE OS REAIS GANHOS E RENDIMENTOS DA REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTANTE E AQUELES QUE AFIRMA AUFERIR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONTUDO, TAL PROVIDÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AFIRMADAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. OPORTUNO RESSALTAR QUE O FEITO TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PELO QUE SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS TERÃO ACESSO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PARA ANÁLISE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS PROVAS REQUERIDAS PELOS RECORRENTES SE AFIGURAM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, IMPONDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A GENITORA DO AGRAVADO ESTEJA OCULTANDO OUTRAS FONTES DE RENDA E RENDIMENTOS, CABÍVEL A QUEBRA DE SIGILO FISCAL A FIM DE SE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DOS SEUS REAIS RENDIMENTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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545 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade da decisão que Decretou a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico da paciente, bem como determinou a busca e apreensão, sem fundamentação idônea para tanto. Alegação de que os requerentes se encontram em situação fático processual idêntica. Procedência. Decisão que se refere a todos os investigados, sem fazer distinção. Decisão concessiva da ordem que não se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Extensão que se impõe.
«1 - Evidenciado que a decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão, considerada ilegal na ocasião do julgamento do mérito do presente habeas corpus, refere-se não somente à paciente, mas, também, aos demais investigados, deve ser reconhecida a identidade de situações entre eles. ... ()
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546 - STF. Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... ()
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547 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DAS SÓCIAS COMO CO-RESPONSÁVEIS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DE AMBAS. INGRESSO NOS AUTOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. SISBAJUD, INFOJUD, PENHORA ON LINE E PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SEGUNDA SÓCIA EXECUTADA (ANA PAULA). NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS PELO JUÍZO «A QUO POSTAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. AGRAVO 0081791-49.2024.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE (SIMONE) CONTRA O INDEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA TAMBÉM EM FACE DA TERCEIRA EXECUTADA (ANA PAULA MELLO). AGRAVO 0099001-16.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. DECISÃO QUE DETERMINA MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DAS EXECUTADAS RENAISSANCE E DANIELLA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO 0010269-25.2025.8.19.0000. SÓCIA EXECUTADA (DANIELLA) QUE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 489, § 2º, IV, DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO JUÍZO «A QUO PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSÕES APONTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.
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548 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DAS SÓCIAS COMO CO-RESPONSÁVEIS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DE AMBAS. INGRESSO NOS AUTOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. SISBAJUD, INFOJUD, PENHORA ON LINE E PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SEGUNDA SÓCIA EXECUTADA (ANA PAULA). NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS PELO JUÍZO «A QUO POSTAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. AGRAVO 0081791-49.2024.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE (SIMONE) CONTRA O INDEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA TAMBÉM EM FACE DA TERCEIRA EXECUTADA (ANA PAULA MELLO). AGRAVO 0099001-16.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. DECISÃO QUE DETERMINA MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DAS EXECUTADAS RENAISSANCE E DANIELLA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO 0010269-25.2025.8.19.0000. SÓCIA EXECUTADA (DANIELLA) QUE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 489, § 2º, IV, DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO JUÍZO «A QUO PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSÕES APONTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.
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549 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DAS SÓCIAS COMO CO-RESPONSÁVEIS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DE AMBAS. INGRESSO NOS AUTOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. SISBAJUD, INFOJUD, PENHORA ON LINE E PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SEGUNDA SÓCIA EXECUTADA (ANA PAULA). NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS PELO JUÍZO «A QUO POSTAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. AGRAVO 0081791-49.2024.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE (SIMONE) CONTRA O INDEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA TAMBÉM EM FACE DA TERCEIRA EXECUTADA (ANA PAULA MELLO). AGRAVO 0099001-16.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. DECISÃO QUE DETERMINA MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DAS EXECUTADAS RENAISSANCE E DANIELLA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO 0010269-25.2025.8.19.0000. SÓCIA EXECUTADA (DANIELLA) QUE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 489, § 2º, IV, DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO JUÍZO «A QUO PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSÕES APONTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.
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550 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Descumprimento. Inocorrência. Hipótese. Encargo de caráter pessoal que recai sobre a pessoa física. Extensão deste dever para a pessoa jurídica do alimentante. Inadmissibilidade. Fixação em valor inferior ao do pedido formulado. Rendimentos mensais proporcionados pela pessoa jurídica do agravado para a pessoa jurídica da agravante pela relação comercial, bem como contrato firmado. Cessação sem maiores esclarecimentos, mantendo-se o valor referente a alimentos anteriormente fixados. Expedição de ofícios aos estabelecimentos bancários e órgãos públicos para verificar a vida financeira das pessoas jurídicas do agravado, nas quais figura como sócio. Obrigação alimentar do agravado é da pessoa física. Quebra de sigilo das contas bancárias das pessoas jurídicas. Ação desnecessária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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