Jurisprudência sobre
quebra do sigilo fiscal
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301 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei Complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. ... ()
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302 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Auto de infração e imposição de multa ante a suposta ilicitude fiscal (não recolhimento do «ICMS). Utilização para tanto da quebra de sigilo bancário. Descabimento. Ato de exceção que somente se justifica em situações inusitadas, com inteira demonstração de que todos os outros meio possíveis, postos à disposição foram efetivados e se revelaram infrutíferos. CF/88, art. 5º, inciso XII. Vício manifesto do título executivo caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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303 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Auto de infração e imposição de multa ante a suposta ilicitude fiscal (não recolhimento do «ICMS). Utilização para tanto da quebra de sigilo bancário. Descabimento. Ato de exceção que somente se justifica em situações inusitadas, com inteira demonstração de que todos os outros meio possíveis, postos à disposição foram efetivados e se revelaram infrutíferos. CF/88, art. 5º, inciso XII. Vício manifesto do título executivo caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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304 - TJSP. Interceptação telefônica. Impetração de «habeas corpus em favor de gerente de filial de empresa de telefonia, que teria descumprido voluntariamente ordem constante de ofício. Inexistência de autorização genérica para quebra do sigilo de dados cadastrais de usuários de telefonia. Decisão individualizada, idônea e justificada, sendo apontados os motivos e as pessoas destinatárias da quebra do sigilo, além do objeto da investigação. Hipótese em que o paciente tinha a obrigação de cumprir a determinação hostilizada, tratando-se de ordem judicial adequada para atingir os fins almejados, sendo necessária a medida. Ordem de «habeas corpus denegada.
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305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de informações junto aos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc, e Guia em nome do agravado. Indeferimento. Pretensão de deferimento da medida. Medida extremamente abrangente que atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário. A quebra de sigilo é medida excepcional que deve ser realizada com cautela e em casos de situações graves. Deferimento da medida que se mostra ineficaz em razão do andamento processual. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Investigação levada a efeito para apurar a suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e formação de quadrilha. Período de quebra condizente com a complexidade do caso. Apresentação de dados pelo acusado que não afasta a necessidade da decretação da medida.
1 - O fato de o patrono do recorrente ter apresentado a documentação que julgava ser a necessária para o deslinde da questão dias antes da decretação da medida não afasta a pretensão de quebra dos sigilos bancário e fiscal.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Quebra de sigilo. Fundamentação suficiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Os CPC/2015, art. 382, § 3º e 4º e CCB/2002, art. 187 não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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308 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar ainda não instaurado. Sigilo bancário. Quebra. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Descabimento do writ.
«1. Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que indeferiu liminarmente a ordem em outro habeas corpus impetrado perante aquela Corte Regional, mantendo decisão do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deferira antecipação de tutela consistente na quebra de sigilo bancário do paciente. ... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cautelar de quebra de sigilo fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Irregularidades em contrato de prestação de serviço. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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310 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INIDONEIDADE DA VIA IMPUGNATÓRIA ELEITA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.
«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet. Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. ... ()
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312 - STJ. Sigilo de dados. Quebra. Busca e apreensão. Indícios de crime. Investigação criminal. Legalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.034/95, art. 2º, III. Lei 9.296/96, art. 1º, parágrafo único.
«Embora a Carta Magna, no capítulo das franquias democráticas ponha em destaque o direito à privacidade, contém expressa ressalva para admitir a quebra do sigilo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII), por ordem judicial. A jurisprudência pretoriana é unissonante na afirmação de que o direito ao sigilo bancário, bem como ao sigilo de dados, a despeito de sua magnitude constitucional, não é um direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse público. A legislação integrativa do canon constitucional autoriza, em sede de persecução criminal, mediante autorização judicial, «o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancários, financeiras e eleitorais (Lei 9.034/95, art. 2º, III), bem como «a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática (Lei 9.296/96, art. 1º, parágrafo único).... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Imprescindibilidade da medida e correlação entre as informações obtidas e a natureza do delito. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... ()
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314 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Legitimidade recursal não verificada. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Matéria analisada nos autos do RHC 42.568/SP. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Instrução insuficiente. Inépcia da denúncia. Alteração do contexto fático. Matéria que deve se submeter primeiramente à análise das instâncias a quo.
«1. Padecem de legitimidade recursal as partes que não integravam o polo ativo do writ na origem. ... ()
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315 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Corrupção ativa, concussão e lavagem de dinheiro com suposto envolvimento de promotor de justiça. Recebimento da denúncia. Determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal.
«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... ()
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317 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Última pesquisa BACENJUD realizada em 2019. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. Medida deferida. ... ()
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Impossibilidade de exame de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descabimento de indicação de precedentes do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Restituição de valores apreendidos. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.
«1 - Os sigilos bancário e fiscal representam projeções específicas do direito à privacidade, resguardado pela Constituição Federal como direito fundamental (CF/88, art. 5º, X). ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e reparação por danos materiais. Licitude de procedimento de apuração fiscal. Quebra de sigilo bancário. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a matéria discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Recurso ordinário não provido.
1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Ausência de fundadas razões para quebra de sigilo. Ilicitude da prova que t orna imprestáveis as provas dela derivadas. Descumprimento da decisão do STJ. Inexistente. Juiz determinou o desentranhamento das provas.
1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o Juiz de primeiro grau determinou, em relação ao agravante, o cumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Habeas Corpus 703.081/GO, haja vista que determinou à Serventia que em cumprimento à decisão exarada procedesse com a retirada/desentranhamento do acervo probatório decorrente da quebra de sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de FLÁVIO RAMOS, bem como decorrente da quebra de sigilo bancário e fiscal, que foi determinada com base nos relatórios de inteligência retromencionados (PJD 124716-72), conforme determinado pelo STJ, não podendo seus elementos serem utilizados na presente investigação em relação a FLÁVIO RAMOS, não alcançando os demais investigados. ... ()
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324 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RECORRIDO. NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVISOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA, DE 1,5 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO.
NO CASO, OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RECORRIDO NÃO FORAM TRATADOS NA DECISÃO DE ORIGEM, OPORTUNIDADE EM QUE INCABÍVEL PROFERIR DECISÃO QUANTO AOS REFERIDOS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Adesão a parcelamento de débito não comprovada. Decretada a quebra de sigilo bancário a fim de localizar numerário em conta. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. As razões do Recurso Especial sustentam que «a Recorrente juntou prova de que a execução fiscal em questão foi expressa e nominalmente englobada no citado REFIS, o que, impõe a suspensão do processo executório ante ao parcelamento correspondente (fl. 185, e/STJ) e que «a penhora dos saldos disponíveis na conta corrente da Recorrente, irá inviabilizar suas atividades, ante a falta de recursos para suprir e liquidar suas obrigações (fl. 194, e/STJ). ... ()
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326 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisição de informações junto à Receita Federal. Quebra de sigilo de informações. Princípio da privacidade. Acórdão fundamentado no CF/88, art. 5º, X. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... ()
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327 - STJ. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Indícios suficiente da prática delituosa bem como os motivos pelos quais a quebra se faz necessária. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX.
«Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida pelo «Parquet em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa, e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa do investigado.... ()
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328 - STF. Penal e processual penal. Inquérito. Quebra de sigilo bancário. Compartilhamento das informações com a receita federal. Impossibilidade. Agravo improvido. Lei Complementar 105/2001, art. 6º.
«I - Não é cabível, em sede de inquérito, encaminhar à Receita Federal informações bancárias obtidas por meio de requisição judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bens móveis (veículos). Bens que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Modificação fática. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo fiscal. Instrução deficiente. Modificação. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo na constrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente.... ()
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330 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição à Receita Federal de informações fiscais acerca do executado. Possibilidade de outras diligências. Lei 3.470/58, art. 54. CPC/1973, art. 399.
«Segundo jurisprudência sediada na 4ª Turma do Egrégio STJ, em face do interesse da justiça na realização da penhora, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Na hipótese, inexistindo nos autos comprovação de requerimentos endereçados, por exemplo, aos Cartórios de Registro Imobiliário, à Companhia telefônica e ao Departamento de Trânsito, a fim de indagar-se de bens em nome do devedor, não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado.... ()
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331 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Fiscalização tributária. Quebra de sigilo de dados. Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fático probatória. Agravo desprovido.
«1. A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, quanto à verificação do Decreto Estadual Mineiro 23.780/84. Também não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório realizado na origem, quanto a motivação do Fisco em proceder o lançamento fiscal, que utilizou provas obtidas de forma inidônea. ... ()
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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL, FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MEDIDA EXCEPCIONAL.
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao escritório de contabilidade da Agravada, sob alegação de violação ao segredo profissional e sigilo fiscal . Pedido de fornecimento de balanços, balancetes, notas fiscais e informações de empresas coligadas. Impossibilidade de atendimento da solicitação por ausência de previsão legal e condições excepcionais que justifiquem a quebra de sigilo. Aplicação do CCB, art. 1.190, que resguarda os registros contábeis do empresário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal admite a quebra de sigilo apenas em casos excepcionais. Meios ordinários não esgotados. A agravante possui outros instrumentos para satisfação do crédito. Conhecimento e Desprovimento do recurso.... ()
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333 - STF. Habeas corpus. Falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Quebra de sigilo bancário decretada em inquérito policial. Paciente que acompanhava esse inquérito na qualidade de advogado dos indiciados. Lei 8.137/1990, art. 1º, I.
1 - Depoimento em Juízo, nos autos de ação penal por crime de sonegação fiscal movida contra o seu cliente, afirmando a inexistência de decisão que, no curso do inquérito policial, decretara a quebra do sigilo bancário. Declaração falsa que, segundo a denúncia, teve como escopo embasar a alegação da defesa sobre a nulidade das provas, sob a afirmação de que teriam sido obtidas sem autorização judicial. ... ()
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334 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferira pedido liminar de tutela de urgência. Decisão mantida, pelo acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Individualização da conduta do paciente apurada a partir das quebras de sigilo telefônico. Participação ativa do Ministério Público no pedido de quebra. Prorrogações de interceptações telefônicas. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Prisão preventiva. Soltura posterior do paciente. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Individualização da conduta do paciente apurada a partir das quebras de sigilo telefônico. Participação ativa do Ministério Público no pedido de quebra. Prorrogações de interceptações telefônicas. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Prisão preventiva. Soltura posterior do paciente. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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337 - STJ. Mandado de segurança. Sigilo bancário. Pretensão administrativa fiscal. Rígidas exigências e precedente autorização judicial. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único.
«O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal, deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. ... ()
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338 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lançamento tributário. Notificação. Publicação no diário oficial. Quebra de sigilo fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Danos morais. Necessidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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340 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Sigilo bancário. Sistema Bacen Jud.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público. Nulidade. Não verificada. Agravo improvido.
«1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, passou a adotar a orientação do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. ... ()
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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA PARA OBTENÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA - INFORMAÇÕES SOBRE RELACIONAMENTOS COMERCIAIS E RENDA - INOCUIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS PRÉVIAS PELO EXEQUENTE - ÔNUS DA PARTE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA.
O deferimento da expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre a empresa executada exige a demonstração inequívoca da necessidade da medida e da impossibilidade de obtenção dos dados por meios ordinários. Ademais, a mera busca por informações sobre as relações comerciais e a renda da empresa executada, sem que haja comprovação de que o exequente esgotou as diligências possíveis para obter tais dados, não justifica a intervenção judicial, sobretudo quando a medida não visa diretamente à penhora de bens ou valores. Assim, considerando que a medida pretendida não se mostra imprescindível para a satisfação do crédito exequendo e que a parte exequente não comprovou tentativas prévias de obtenção das informações por outros meios, correta a decisão que indeferiu o pedido.... ()
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343 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Competência habeas corpus da justiça militar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Denúncia anônima. Diligências investigativas ausência. Recurso parcialmente posteriores. Ilegalidade. Conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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344 - TJSP. Apelação Criminal. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. Superveniente arquivamento do inquérito policial. Recurso prejudicado.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada.
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346 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T. DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T. DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Pedido de trancamento da denúncia. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais. Alegada nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal. Decisão suficientemente fundamentada. Prova emprestada na denúncia. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T. DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T. DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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348 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Lavagem de dinheiro e associação habeas corpus criminosa. Alegação de nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade da decisão de recebimento da peça acusatória. Decisão agravada que determinou novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem para exame da matéria. Impossibilidade de apreciação agravo per saltum. Não provido. A
1 - alegada nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR E NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES.
Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, exigindo indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não restou comprovado nos autos. ... ()
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