Jurisprudência sobre
producao antecipada das provas

501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alega nulidade da produção antecipada de provas, por carência de motivação. Prejudicialidade. Audiência realizada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Citação por edital. Revelia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Parcial conhecimento. Recurso provido.

1 - Prejudicada, a rigor, a análise do tópico relacionado à regularidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas, por perda superveniente do objeto (audiência realizada, sem a demonstração concreta de qualquer prejuízo). ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELO ADVOGADO, COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL, QUE FOI JUNTADA AO E-MAIL. NOTIFICAÇÃO VALIDA. PEDIDO NÃO RESPONDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTOS PRETENDIDOS, NÃO RESISTINDO AO PLEITO INICIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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503 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extrato de conta corrente a evidenciar pagamento de tributo a ente federativo desconhecido. Procedência. Apelo da casa bancária. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Existência de pedido administrativo prévio. Documentos não apresentados em sede de contestação. Honorários de advogado devidos ao patrono da autora em razão das especificidades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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504 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 - CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de inexistência de regulamentação legal da ação de exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. Extrai-se dos autos que o autor requereu administrativamente o fornecimento de documentos a fim aferir o cumprimento das normas trabalhistas pela reclamada e instruir uma eventual ação judicial, o que não foi atendido. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser compatível com o processo do trabalho o procedimento de produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 a 383 do CPC, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 769, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. 3. Além disso, a ação de exibição de documentos justifica-se em razão do advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do §1º do CLT, art. 840, o qual dispõe que o « pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

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505 - STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Falta de interesse de agir. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas em que se pleiteia a exibição de faturas de serviços prestados de telefonia móvel. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido por falta de interesse de agir. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Direito à produção das provas requeridas. Error in procedendo do tribunal de origem. Devolução dos autos para proceder fase instrutória.

1 - A sentença de mérito julgou a lide de forma antecipada favorável ao recorrente, por entender estarem presentes todas as informações capazes de formar seu convencimento. Condenou o Município ao pagamento dos serviços prestados.... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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508 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade demonstrada em dado concreto. Ordem denegada.

1 - Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do CPP, art. 366, as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante.... (Continua)

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509 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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510 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em máquinas de «vídeo-poker. Autores que exploram tal comércio e querem provar não haver vícios nos aparelhos, evitando a apreensão policial. Inviabilidade. Programas diferentes em cada uma das máquinas, cujos elementos essenciais são sigilosos do fabricante. Falta de menção, também, a qualquer ação principal. Indeferimento.

Se cada uma das máquinas de «vídeo-poker tem um programa diferente, cujo funcionamento, no essencial, é sigilo comercial do fabricante, a perícia antecipada pretendida na cautelar é tecnicamente inviável, sem contar a inadequação de tal medida para evitar a apreensão policial.... (Continua)

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511 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que concedeu a antecipação para a suspensão do nome do agravado dos registros de proteção ao crédito e do cartório de protestos. Insurgência do agravante. Descabimento. Presença dos requisitos de prova inequívoca, verossimilhança das alegações e do risco de dano iminente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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512 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante à suspensão das parcelas ajustadas, abstenção de inclusão de seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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513 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. SÚMULA 514/STJ. PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º.

legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. ... (Continua)

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514 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Faculdade do juiz. CPP, art. 366.

«Havendo a demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder contra direito líquido e certo verificável de pronto, é cabível, em tese, o mandado de segurança. A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que não se vislubra direito líquido e certo, eis que não restou evidenciada ilegalidade ou abuso de poder no ato monocrático atacado, relativamente à negativa de produção antecipada de prova testemunhal.... (Continua)

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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência sexual. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Nulidades. Súmula 455/STJ. Temperamento. Crimes contra a dignidade sexual. Perecimento da memória. Prejuízo à parte. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «[a] decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... (Continua)

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516 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência do recolhimento das custas iniciais - Interposição de recurso de apelação pelo agravante, objetivando a concessão da gratuidade de justiça - Decisão que determinou o recolhimento de taxa postal para citação do réu para dar prosseguimento ao recurso - Descabimento - Citação do réu que é dispensada na hipótese presente - Decisão reformada - Recurso provido

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517 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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518 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por perda e danos material e moral, cumulado com pedido de constituição de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apreciação das provas. Conclusão do tribunal de origem firmada com base nas questões fático probatórias dos autos. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... (Continua)

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519 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento e repetição de indébito. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Tutela para determinar ao banco-réu que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção do veículo dado em garantia na sua posse e autorização para depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas. Indeferimento. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, ««caput, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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520 - TJSP. Produção antecipada de provas. Prova pericial. Sentença homologatória. Insurgência da ré. Descabimento. Conforme preconizado no art. 382, § 4º do CPC, o procedimento em questão não autoriza defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário. Assim, realizada a prova pleiteada inicialmente, não cabe a uma das partes se insurgir quanto ao conteúdo, sendo de se observar que o MM. Juiz deu oportunidade para que os quesitos suplementares manejados pela demandada fossem respondidos. Valoração da prova que foge ao escopo da presente ação, devendo ser direcionada ao processo principal. Recurso não conhecido

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521 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 777-778, e/STJ): a) o presente recurso não merece prosperar pois não se opõe especificamente aos fundamentos da decisão objurgada, acarretando deficiência na sua fundamentação, atraindo, analogicamente, a aplicação da Súmula 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal; b) o acórdão recorrido não tratou da matéria concernente aos dispositivos apontados como violados, faltando-lhe o indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial, o que atrai a aplicação das Súmulas 98, 211 e 320 do STJ; e c) o órgão julgador decidiu após profunda análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo que, para se chegar à conclusão diversa, como pretendido pelo recorrente, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. LIDE PREDATÓRIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme se observa, o §4º, do CPC, art. 382 prevê, expressamente, que somente será admitido recurso no presente procedimento contra decisão que «indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Todavia, o STJ vem admitindo a mitigação desse dispositivo, quando o objetivo é discutir questões processuais relativas ao procedimento, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos [Precedentes: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJMG Apelação Cível 1.0000.24.317268-1/001]. Assim, como no presente caso a extinção se deu com fundamento na ausência de requisitos processuais essenciais para a propositura da demanda, é viável o recurso. ... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DEFERINDO PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. FORNEÇA DADOS DE CONTA E REGISTROS DE ACESSO NO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI DOS APARELHOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A AÇÃO DEVE TRAMITAR COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK E A VIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL; (III) POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O BLOQUEIO DO PERFIL IMPUGNADO, FORNECIMENTO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E ACAUTELAMENTO (PRESERVAÇÃO) DAS INFORMAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONFORME O PEDIDO INICIAL DA AUTORA, A AÇÃO É DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENVOLVE DADOS TELEMÁTICOS SENSÍVEIS CUJO FORNECIMENTO REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA EXCLUSÃO DO PERFIL SUPOSTAMENTE FALSO. PORTANTO, NÃO SE TRATA DE SIMPLES PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK É RECONHECIDA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO WHATSAPP, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP. 5. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, EXCETO NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS QUE SOMENTE A OPERADORA DE TELEFONIA PODERIA INFORMAR E QUE PODEM SER REQUERIDOS PELA AUTORA AO JUÍZO EM MOMENTO POSTERIOR. 6. MULTA «ASTREINTES FIXADA (ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 300; LEI 12.965/2014, ART. 10.

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524 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATO COATOR CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, III DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 33/TST. OJ 99 DA SBDI-II. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado em 18/10/2019, por Saritur - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. contra ato praticado pela Juíza da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves que, na Ação de Produção Antecipada de Provas, autuada sob o 0010595-03.2019.5.03.0093, determinou a apresentação de documentos, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de multa, fixada em R$10.000,00, a ser revertida em favor do autor da ação trabalhista subjacente. II - O Desembargador Relator extinguiu, monocraticamente, o processo, na forma dos arts. 6º, §5º e 10 da Lei . 12.016/2009. Assinalou que « a decisão objurgada determinou a exibição das folhas de ponto do requerente, referentes ao período de 04.07.2014 até a data do ajuizamento da ação subjacente, e que, segundo o requerente da ação originária, se destinavam à aferição de possíveis horas extras não pagas. Foi determinada ainda a juntada do disco de tacógrafo do veículo placa PUA 2351, do dia 15.02.2017, contendo a movimentação deste veículo (velocidade) empreendida pelo requerente às 13h17, este último, caso ainda o mantenha, tendo em vista o disposto no CTB, art. 105 e arts. 5º e 6º da Res. 92, de 4.05.99, do CONTRAN «. Destacou, ainda, que « por meio da petição (Id 4464279), a impetrante informa que o autor da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizou ação trabalhista, na qual pleiteou o pagamento das horas extras, consoante a petição inicial da demanda, autuada sob o 0010872-34.2019.5.03.0185 (Id 6b6b560) «. III - Interposto agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou-lhe provimento, denegando a segurança em definitivo. Em face do acórdão que denegou a segurança recorre ordinariamente a parte impetrante aduzindo que «Como o julgador de primeira instância está cobrando o valor da multa estipulada, mero astreinte para a efetivação do comando judicial, sujeitando a impetrante à penhora e constrição de seus bens para garantia da execução, o periculum in mora justifica o deferimento da medida liminar para determinar a paralisação da execução até o julgamento final do mandamus, o que se reitera aqui «. Sustenta que « como ato do juiz da Vara de Ribeirão das Neves, ao exigir da impetrante apresentação de documentos de forma coercitiva, seu ato se mostrou ilegal e abusivo, extrapolando completamente os limites e os objetivos da lei ao criar a ação de produção antecipada de provas, o presente mandado de segurança deverá ser concedido, conforme requerido na peça de ingresso, excluindo a obrigação de fazer e a multa cominada «. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário, bem como pela reforma do acórdão recorrido e concessão da segurança, para cassar os efeitos do ato coator. IV - Preliminarmente à análise da inexistência de abusividade do ato coator oportuno mencionar que não cabe recurso da decisão que defere a pretensão do autor da Ação de Produção Antecipada de Provas, em face da previsão do art. 382, 34º, do CPC, in verbis : «Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário «. Desse modo, se o Legislador optou por não admitir recurso em face da decisão judicial que defere a produção antecipada de provas, não cabe mandado de segurança como sucedâneo recursal. V - A ausência de interesse, portanto, é inicial, havendo falar em trânsito em julgado formal e aplicação da inteligência do art. 5º, III da Lei 12.016/2009 c/c Súmula 33/TST e Orientação Jurisprudencial 99 da SbDI-2. Precedentes. Por isso, ainda que se diga que houve interposição de recurso de agravo de petição, na ação de produção de provas matriz, processo 0010595-03.2019.5.03.0093, cujo provimento foi negado em 12/08/2020, uma vez que « Em face do reiterado e injustificado desatendimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de procedimento de antecipação de prova, a aplicação de multa coercitiva é medida que se impõe. Inteligência do art. 404 e, IV do CPC/2015, art. 339 « (Id. dcaa896), a ausência de interesse de agir é inicial, não havendo falar em perda superveniente do interesse, quer porque houve interposição de agravo de petição, quer pelo fato de o autor da ação antecipada de provas haver ajuizado a ação principal, reclamação trabalhista, autuada sob o 0010872-34.2019.5.03.0185 (Id 6b6b560), pleiteando horas extras. VI - Recurso ordinário conhecido e desprovido, na forma do art. 5º, III da Lei 12.016/2009 c/c a Orientação Jurisprudencial 99 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 33/TST.

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525 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Retirada do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca das alegações da inicial. Recurso improvido.

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526 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Peculiaridades do caso. Não incidência da Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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527 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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528 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela objetivando a exclusão e impedimento de lançamentos futuros do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados aos fatos em discussão. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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529 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Decisão que indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e documentoscópica - Agrava o autor objetivando a realização da prova pericial - art. 381, II e III, do CPC - Antecipação da prova não está mais vinculada ao requisito de perigo ou receio quanto à impossibilidade ou dificuldade na verificação de certos fatos pendentes na ação - Prova pericial, neste contexto, assume papel preponderante na prevenção de litígios futuros, uma vez que o esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas pode facilitar a autocomposição entre as partes - Jurisprudência do C. STJ e precedentes do deste E. Tribunal - Deferimento - Honorários Sucumbenciais - Descabimento - Inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ausência de fixação em Primeiro Grau - Indeferimento - RECURSO PROVIDO

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530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA -

Pretensão de anulação da sentença terminativa - Descabimento - Ausência das hipóteses legais que autorizariam o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas - Autora que alega descumprimento contratual pelo réu, que não emitiu documento para a baixa de gravame instituído sobre o bem adquirido com a cota consorcial - Réu que invocou exceção de contrato não cumprido, alegando que, para a emissão do documento pretendido, é necessário que, antes, a autora providencie a expedição de um novo CRV - Autora que foi informada na esfera administrativa sobre o impedimento para a confecção do documento em questão - Inviabilidade de apreciação no âmbito da presente demanda da regularidade da recusa do réu em expedir o documento apontado pela autora - Documento que sequer existe - Ausência de interesse processual caracterizada - Inadequação da via processual eleita - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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531 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídios. Prisão preventiva. Supressão de instância. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Condições peculiares das vítimas e testemunhas. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Parcial conhecimento e denegação.

«1 - Se o pleito de revogação da custódia preventiva não foi objeto do acórdão impugnado, é inviável sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, COM INDICAÇÃO DA PENALIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - O

CPC/2015, privilegiando o direito constitucional das partes ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, do CR/88), garante a informação, a participação, o diálogo e a influência das partes nas decisões judiciais, impedindo o magistrado de decidir qualquer questão antes de lhes assegurar a possibilidade de se manifestarem acerca do tema (CPC, art. 9 e CPC art. 10). - Deve ser rejeitada a tese de nulidade da sentença se ficar evidenciado dos autos que o julgador procedeu com a prévia intimação da parte autora para regularizar a sua representação processual, com a indicação expressa de que o descumprimento da medida levaria ao indeferimento da petição inicial.... (Continua)

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533 - TJES. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Perícia judicial elaborada em ação de produção antecipada de provas ignorada na fundamentação da sentença. Livre convencimento motivado. Necessidade de motivação para afastar a perícia judicial que como regra prevalece sobre a particular. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 382.

«1. Como se sabe, no ordenamento jurídico-processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual as provas podem ser livremente valoradas pelo magistrado, desde que haja a coerente fundamentação. Descendo ao âmbito infraconstitucional, a persuasão racional está prevista no CPC/1973, art. 131, significando que, como regra, não existe uma prova à qual o juiz deva atribuir maior valor que outra. (TJES, RNAC 1150012530, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. em 22/11/2016, DJ 30/11/2016). ... (Continua)

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534 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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535 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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536 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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537 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Apelação. Não conhecimento. Exibição de documentos. Incompatibilidade de ritos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da citação por edital ocorrida em 1997. Esgotamento dos meios para encontrar o acusado. Parcos recursos tecnológicos existentes à época. Revolvimento do contexto fático probatório. Posterior citação pessoal do acusado. Saneamento de eventual vício. Pretensa nulidade da produção antecipada de provas. Inteligência do CPP, art. 366. Réu foragido. Fundamentação idônea. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Em relação à nulidade da citação editalícia, não se verifica tal vício processual, visto que foram adotadas todas as medidas cabíveis à época dos fatos, em que os recursos tecnológicos eram reduzidos e, portanto, as possibilidades de localização mais escassas, pois o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, em 3/9/1997, havendo, ainda, notícias de que teria se evadido do distrito de culpa após a prática do crime. ... (Continua)

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540 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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541 - TST. AGRAVO DA EMPRESA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE OU NÃO DA QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS DA EMPRESA EM RAZÃO DAS DENÚNCIAS DOS TRABALHADORES SOBRE A SUPOSTA REMUNERAÇÃO INCORRETA. PEDIDO APRESENTADO COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR SE HÁ OU NÃO MOTIVO PARA O AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA OU OUTRA AÇÃO COLETIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Sindicato Nacional dos Aeronautas para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de prosseguir no exame do pedido de produção antecipada de provas documentais conforme a petição inicial. Diferentemente do que alega a Empresa no agravo interno, no recurso de revista do Sindicato foram preenchidas as exigências da Lei 13.015/2014. E não há utilidade no exame dos argumentos sobre os arestos, porquanto o recurso de revista foi conhecido por violação de Lei. Adiante, observa-se que nos termos do CPC/2015: «Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...) Nesse contexto, e considerando que o sindicato faz a substituição processual de centenas de trabalhadores da sua base territorial, em tese a ação de produção antecipada de provas pode ser concebida como do interesse de ambas as partes, na medida em que pode viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, e, ainda, pode permitir o prévio conhecimento real dos fatos para justificar ou mesmo evitar o ajuizamento da ação futura. No caso concreto é fato incontroverso que desde a petição inicial o Sindicato Nacional dos Aeronautas delimitou a forma de cálculo da remuneração e da jornada da categoria. Registrou que a Lei 13.475/2017 previu que a prestação de serviços dos tripulantes de voo e de cabine que exercem suas funções profissionais no transporte aéreo público regular será determinada por meio de escala, no mínimo mensal, divulgada com antecedência mínima de cinco dias, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares. Indicou que a escala determina preliminarmente os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e folgas, a realização de cursos, reuniões, exames relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e de horários não definidos. Admitiu que nem sempre a escala publicada é efetivamente executada, pois há inúmeras circunstâncias que fogem ao controle operacional da empresa e do próprio aeronauta, circunstâncias estas que influenciam diretamente na programação aérea antes mesmo de sua execução, como é o caso, por exemplo, de alterações climáticas que incorrem em desvios de rota, manutenção corretiva imprevista nas aeronaves, incidentes nos aeroportos etc. Esclareceu que em razão disso as convenções coletivas asseguraram a remuneração correspondente à programação mais favorável quando houver divergência entre a escala de trabalho publicada e a efetivamente executada; porém, desde 2016, vem recebendo denúncias dos trabalhadores a respeito de prejuízos remuneratórios pelo descumprimento das normas coletivas. Informou que fez reuniões prévias sem sucesso com a empresa para tratar das denúncias e notificou extrajudicialmente a empregadora para apresentar os documentos necessários para que o Sindicato pudesse checar a documentação pertinente, o que foi recusado. Finalizou no sentido de que a presente ação tem o objetivo de obter as provas notadamente documentais para averiguar as eventuais perdas remuneratórias para o fim de: a) se procedentes as denúncias dos trabalhadores, viabilizar a propositura de ação de cumprimento da norma coletiva ou outra ação coletiva na defesa dos interesses individuais homogêneos; b) se não procedentes as denúncias dos trabalhadores, evitar o ajuizamento de ação desnecessária. No acórdão recorrido o TRT concluiu pela extinção do processo sem resolução de mérito. Consignou que seria incabível a ação de produção antecipada de prova, devendo o Sindicato ajuizar outra ação própria para discutir os fatos alegados (nesse particular decidiu contra a jurisprudência do TST). Entendeu que o Sindicato teria conhecimento prévio dos fatos porque admitiu ter ciência das denúncias dos trabalhadores (porém, o Sindicato informou que tinha conhecimento das denúncias, mas na realidade queria o conhecimento dos fatos quanto à conduta que a empresa vinha efetivamente tendo em relação à remuneração, especialmente para saber se as denúncias eram verdadeiras ou não e, como consequência, se seria ou não o caso de ajuizar ação futura). O acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST, a qual caminha no sentido de admitir a ação antecipada de provas no Processo do Trabalho para o prévio conhecimento dos fatos concretamente e justificadamente delimitados desde a petição inicial para o fim de verificar se podem ensejar ou evitar uma possível propositura de ação trabalhista, ante os termos do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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542 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. FATIAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na alegação de falta de interesse de agir e indevido fracionamento de demandas relativas à produção antecipada de provas visando a exibição de contratos distintos celebrados com a mesma instituição financeira. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de ações autônomas referentes a contratos distintos envolvendo as mesmas partes configura falta de interesse de agir, litispendência ou abuso de direito de ação. O CPC, no art. 327, autoriza a cumulação de pedidos, mas não a torna obrigatória, sendo facultado à parte optar pelo ajuizamento de ações separadas, desde que preenchidos os requisitos processuais de validade das ações. A identidade de partes não caracteriza litispendência quando os objetos e as causas de pedir são distintos, nos termos do CPC, art. 337, § 2º. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Urgência. Súmula 7/STJ.

«1. Não ficou configurada a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma completa e fundamentada. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Substituição do perito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No tocante à violação aos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Ressalta-se que, para a análise da admissibilidade do recurso especial, pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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545 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada da prova - Extinção do processo, sem resolução de mérito, ao fundamento do julgamento das ações conexas, o que provocou a perda do objeto desta ação - Inconformismo do réu para majoração do valor da causa e para a condenação do autor ao pagamento das verbas da sucumbência - Cabimento - Valor da causa - Arbitramento inicial em R$ 1.000,00 - Necessidade de majoração, para adequar-se ao conteúdo patrimonial aferível a partir das várias ações em que as partes litigam ao fundamento de acordo milionário - Produção antecipada da prova que contém especificidades que não podem ser desconsideradas, principalmente porque associada ao valor milionário dos imóveis que se pretendeu reavaliar - Valor da causa majorado para R$ 1.350.000,00 (aproximadamente 5% sobre o valor dos imóveis que se pretendeu reavaliar) - Proporcionalidade e adequação - Sucumbência - Princípio da causalidade - Litigiosidade havida que não permite desconsiderar-se que o autor deu causa a esta produção antecipada da prova que se extinguiu sem julgamento de mérito - Responsabilização do autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - Determinação para complementação das custas, considerado o valor da causa arbitrado, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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546 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Produção antecipada da prova. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 397.

«Em tese, cabível o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC/2015, art. 381). A dedução da lide principal eventualmente almejada pelo autor não é requisito para o ajuizamento da produção antecipada de provas. ... (Continua)

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547 - STJ. Produção antecipada de provas. Acórdão que teria determinado a renovação dos depoimentos colhidos sem a participação da defesa. Inocorrência. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Decisão que indefere produção antecipada de prova. Cabimento.

«Esta Corte Superior vem admitindo a possibilidade de interpretação extensiva das hipóteses, a princípio taxativas, previstas no CPP, art. 581 - Código de Processo Penal, inclusive quanto à possibilidade de impugnação, por recurso em sentido estrito, de decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, para que se verifique, no caso concreto, a necessidade dessa providência processual (precedentes). ... (Continua)

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549 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Estando em discussão a taxa interna de retorno aplicada pelo agravado, é possível a concessão da tutela antecipada para permitir o depósito do valor que o autor entende devido. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem garantir sua manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido, com observação.

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550 - TJSP. Prova. Produção. Ausência de despacho saneador e de especificação de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento do pedido. Inexistência de prejuízo para a ampla defesa das partes, ou mesmo para a convicção do magistrado. Prova dirigida ao juiz, que conduz o processo e respectiva instrução. Inutilidade da instrução processual para a modificação de seu posicionamento quanto ao mérito, quando este já está formado. Preliminar rejeitada.

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