Jurisprudência sobre
producao antecipada das provas

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI AJUIZADA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA AFERIR CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE TAXA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO

protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. (STF, ADI 5.135). ... (Continua)

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452 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Sucumbência. Apelação. Cabimento. Jurisprudência da quarta turma do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - O entendimento jurisprudencial da Quarta Turma do STJ é no sentido de que a melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2023, DJe de 15/12/2023).... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA COM PROTESTO INTERRUPTIVO. INÉPCIA DA INICIAL. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dos autos, dos próprios termos do acórdão recorrido, vê-se que há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. No mais, constata-se que o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « (...) o reclamante não tem interesse quanto à ação de produção antecipada de provas precisamente porque ele cumulou a ação declaratória de vínculo empregatício, onde a prova seria - e foi - produzida. Além disso, a petição inicial da ação de produção antecipada de provas é inepta porque dispõe o CPC, art. 382 que Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, o que não foi atendido pelo reclamante. Por fim, pondo de lado a questão do cabimento do protesto judicial interruptivo da prescrição no processo do trabalho depois do advento da Lei 13.467/17, que incluiu o § 3º no CLT, art. 11, também é inepta a petição inicial da ação de protesto porque o reclamante não indicou as pretensões sobre as quais pretende interromper o prazo prescricional «. E, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício ficou registrado que: « o reclamante confessou que «não sofreu represália por chegar mais tarde ou sair mais cedo, o que denota elevada autonomia, além de ter participado de reunião do conselho deliberativo da SOLBRASCAR VEÍCULOS, realizada em 22/06/2015 (ID. 25fe25d - Pág. 7), sendo que, segundo o reclamante, «não participavam empregados contratados das reuniões nas quais «se discutiam estratégias de negócios «. Desta feita, o exame da tese recursal, em sentido contrário ao delineado no acórdão regional, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Cessão de Créditos habilitados em Recuperação Judicial - Decisão que concedeu o derradeiro prazo de dez dias, para a requerida cumprir a decisão inicial, mediante a exibição dos documentos, ressaltando que o procedimento de produção antecipada de provas (exibição de documentos), não permite defesa de mérito e que a questão processual colocada nos autos exige esclarecimentos - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerida - Pretensão de reforma integral da decisão, reconhecendo-se a preclusão das alegações da requerente, a impossibilidade de exibição dos documentos solicitados, a inadequação do pedido de produção de provas e sua ilegitimidade - DESCABIMENTO - Irrecorribilidade - VEDAÇÃO expressa à interposição de quaisquer recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, exceto no caso de indeferimento total da prova pleiteada - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Hipótese ademais, não elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Falta de interesse recursal - Pleito da parte agravada, em sede de contraminuta, para condenação da agravante, por litigância de má-fé - Afastado por não se vislumbrar conduta processual dolosa - Limites razoáveis do exercício do direito de defesa - Inadmissibilidade que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento quanto ao ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... (Continua)

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456 - STJ. Recurso em habeas corus. Revelia. Art. 366 CPP. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Decurso de tempo. Possibilidade de mudança de endereço das testemunhas. Esquecimento dos fatos. Fundamentação genérica. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos delineados no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - CPP, é faculdade conferida ao Magistrado processante, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Diante das peculiaridades do caso concreto, a medida pode, ou não, ser considerada urgente. ... (Continua)

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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que deferiu a produção da prova pretendida. Inconformismo do réu. Decisão combatida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 CPC/2015. Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do STJ. Requerido que, ademais, não tem interesse recursal. Procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo em caso de indeferimento da produção da prova pretendida. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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458 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) FUNDADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO BANCO RÉU. PEDIDO NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CONSUMIDORA. JUNTADA EM JUÍZO NÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS PEDIDOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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459 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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460 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA. ACIONANTE QUE NÃO COMPROVOU O REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU E O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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461 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Autora não comprovou a tentativa adequada de obtenção dos documentos junto à instituição financeira pela via extrajudicial. Requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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462 - TJSP. Prova. Produção. Rescisão contratual. Franquia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Preliminar rejeitada.

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463 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Ré em local incerto e não sabido. Paciente procurada no endereço fornecido ao juízo. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão processual e dos prazos prescricionais. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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464 - STJ. Revelia. Réu revel. Decurso de mais de cinco anos. Produção antecipada da prova. CPP, art. 366.

«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal conferida ao Julgador, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, bem como de estar demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Se a demora na produção das provas pode prejudicar a apuração do delito, tendo em vista a grande probabilidade das testemunhas esquecerem os fatos presenciados ou detalhes importantes para o deslinde da questão, vez que o delito atribuído ao réu ocorreu há mais de 05 anos, resta caracterizada a urgência da medida, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.... (Continua)

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465 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NA FASE INVESTIGATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU NO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA - REGULARIDADE.

Atendendo a sentença ao constitucional dever de motivação e fundamentação, ainda que sucintamente, com apreciação satisfatória das teses de defesa, não se declara a nulidade do decisum. O depoimento especial de crianças, adolescentes vítimas ou testemunhas de violência constitui medida de proteção a vítima, de forma que a inobservância de tal procedimento não acarreta, por si só, qualquer prejuízo ao acusado, consoante estabelece o princípio do pas de nullité sans grief. Se a colheita do depoimento da vítima fora levada à efeito com observância das balizas legais, não se cogita de anulação da sentença dele homologatória.... (Continua)

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466 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ré não encontrada. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 5 anos desde a data do fato. Testemunha acometida por distúrbio psiquiátrico com possibilidade de agravamento.

«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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467 - STJ. Prova testemunhal. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade não demonstrada. Ordem concedida. CPP, art. 366.

«Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do CPP, art. 366, as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante. Meras conjecturas acerca da possibilidade de esquecimento dos fatos, mudança de endereço ou falecimento das testemunhas não justificam o pedido, porquanto a sua urgência não decorre da natureza da prova testemunhal, mas das circunstâncias peculiares a serem analisadas caso a caso, inexistindo direito público subjetivo da acusação à sua produção antecipada.... (Continua)

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468 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processo penal. Crime do CP, art. 171, «caput. Produção antecipada de provas. Necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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470 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Quebra da cadeia de custódia e nulidade da produção antecipada da prova testemunhal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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471 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade da citação por edital. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Alegada ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Demonstrado o risco de perecimento da prova. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Ausência de interesse recursal. Condenação. Verba honorária. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Agravo provido.

«1 - A pretensão de exibição de documentos não pode ser conhecida, por ausência de interesse recursal, uma vez que já atendida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264 do STJ) - A ação originária deste recurso visa à produção antecipada de prova, não sendo arguida a prescrição de dívida, tampouco a inexigibilidade da obrigação daí decorrente - A pretensão do requerente limita-se à apresentação de contratos que supostamente teriam gerado débitos em seu nome - Hipótese que não se enquadra ao Tema 1.264 do STJ - A suspensão determinada pelo STJ refere-se a ações sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, o que não é o caso da ação de produção antecipada de provas em questão - Suspensão revogada, para prosseguimento do feito - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Nulidade das oitivas realizadas por escuta especializada. Não ocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de Justiça considerou a prova válida, com base nos seguintes fundamentos: (i) os procedimentos foram realizados por dois profissionais capacitados (psicólogos), os quais permitiram que as vítimas relatassem de forma livre e espontânea o ocorrido, como na oitiva especial; (ii) foi oportunizada às partes a apresentação de quesitos em momento anterior ao da oitiva das vítimas, os quais foram devidamente respondidos pelos profissionais que realizaram as escutas; (iii) a defesa não se insurgiu em momento apropriado contra o método utilizado para a tomada de declarações; (iv) não houve a demonstração da existência de qualquer prejuízo ao réu. ... (Continua)

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475 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade da prova oral. Suficiência das demais provas carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESUSAIS. POSSIBLIDADE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 1.013, § 3º. PROCEDIMENTO ENCERRADO EM SEDE RECURSAL. 1) O

STJ e o TJMG vêm admitindo a interpretação extensiva do CPC, art. 382, § 4º para admitir a insurgência recursal quando seja necessário discutir-se questões processuais no procedimento de produção antecipada de provas. 2) Nestes autos, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que estava ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Portanto, a apelação deve ser conhecida, uma vez que a insurgência recursal não diz respeito à produção da prova em si, mas à aferição da presença das condições da ação. 3) Não é viável se exigir daquele que requer a produção antecipada de prova documental identificada como contrato bancário a comprovação do pagamento da tarifa bancária prevista no contrato para obtenção de cópia desse instrumento, se a parte afirma que não teve acesso ao documento e, por isso, não tem condições de ter conhecimento da mencionada tarifa. Por isso, a ausência da comprovação de pagamento dessa tarifa, por si só, não pode afastar o interesse de agir para a propositura de procedimento de produção antecipada de provas. 4) A adoção de medidas judiciais que visem a coibir a propositura de ações judiciais que revelem indícios de litigância em massa e de caráter predatório é bastante prudente em razão das inúmeras ações com características predatórias que têm sido propostas no Poder Judiciário. 5) Embo ra não haja mérito de conflito de interesses a ser resolvido no procedimento de produção antecipada de provas, por aplicação analógica do disposto no parágrafo terceiro do CPC, art. 1.013, este procedimento deve ser encerrado nesta esfera recursal, tendo em vista que a prestação jurisdicional requerida na petição inicial já se encontra integralmente prestada.... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pedido de produção antecipada de provas. Alegação de desvio na conduta dos policiais militares. Indeferimento fundamentado. Imprescindibilidade. Ausência de demonstração. Pleito já formulado perante a polícia civil. Diligências infrutíferas. Ausência das imagens solicitadas. Ilegalidade. Ausência. Alegação de que o investigador não foi aos locais indicados e mentiu. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 382, § 4º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Verificação da presença dos requisitos legais da medida cautelar. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - A Corte local, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pela plausibilidade das alegações das insurgidas, decorrente da grande notoriedade dos softwares por elas criados, e pelo perigo na demora da apuração das provas, em razão da iminente possibilidade de dilapidação de evidências. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, bem como a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de capacidade postulatória. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento das custas do ajuizamento e do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo, com fundamento nos arts. 80, III, e 81, § 2º, do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, observada a irrisoriedade do valor da causa. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Ação de produção antecipada de provas. Verbas sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem não procedeu ao debate acerca da pretendida condenação da parte adversa ao pagamento das verbas sucumbenciais, situação que inviabiliza o exame da alegada contrariedade aos dispositivos legais mencionados, devido à falta de prequestionamento, tendo em vista que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão jurídica aventada não teve o competente juízo de valor aferido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA DESBLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISBAJUD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INICIAL QUE DEMONSTRA VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES PARA PRODUZIR PROVAS ORAIS E DOCUMENTAL. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A DECISÃO QUE, A DESPEITO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, JULGA DE FORMA ANTECIPADA O PEDIDO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Citação por edital. Tentativas de localização do acusado. Esgotamento. Análise fático probatória. Omissão do prenome do paciente na citação editalícia. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Identificação realizada. Produção antecipada de provas. Medida justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelas instâncias ordinárias no sentido de que não foram esgotados todos os meios para localização do paciente, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Prova pericial, destinada a avaliar as condições sanitárias de trabalho dos servidores públicos lotados no Centro de Progressão Penitenciária Doutor Edgard de Magalhães Noronha de Tremembé. Determinação à ré para adiantamento dos honorários periciais. Descabimento. Ônus exclusivo do autor. CPC, art. 82 e CPC art. 95. Inaplicabilidade das disposições da Lei 7.347/85, por não se tratar de ação civil pública, mas de ação preparatória. Decisão reformada. Recurso provido

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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que determinou ao réu, ora agravante, a apresentação dos dados pretendidos pela autora, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 382, §1º, do CPC. Cabimento. No caso dos autos, o exame das alegações e início de prova documental apresentados pela autora, ora agravada, indicam, em cognição sumária, haver justificativa para que o réu, ora agravante apresente os dados e informações requeridos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL CINGIDA NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE. DETERMINADO AO ADVOGADO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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488 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ NO TÍTULO EXECUTIVO - FORNECIMENTO DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELA AUTORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DA RÉ - INFORMAÇÕES ACERCA DE QUEM FIGUROU COMO RECEBEDOR DOS VALORES TRANSFERIDOS DEVIDAMENTE FORNECIDAS ANTES DE ENCERRADO O PRAZO CONCEDIDO NA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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490 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenização. Antecipação de tutela concedida para determinar a exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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491 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva dos clientes do apelante. Descabimento. Suficiência das provas produzidas. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Ausência de fundamentação concreta. Mero decurso de tempo. Fundamentação inidônea. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

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493 - TARS. Produção antecipada de prova. Recebimento, pelo Juiz, como exibição de documento e assim julgada, mesmo contra a vontade das partes. Descabimento. Limitação ao princípio da fungibilidade das cautelares. Nulidade do processo. Não incidência do CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 807, parte final. (Cita doutrina).

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494 - STJ. Processual civil. Procedimento comum. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Possibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação em que busca a parte recorrente desconstituir acórdão que deferiu o pedido de produção antecipada de provas. ... (Continua)

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495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal leve. Violência doméstica. Réu citado por edital. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Instrução da ação penal em relação ao corréu. Princípio da economia processual. Probabilidade de perecimento da prova testemunhal. Conduta praticada no ano de 2011. Fundamentação concreta que autoriza a medida. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se constata a alegada contrariedade à Súmula 455/STJ, uma vez que as decisões das instâncias ordinárias, ao determinarem a produção antecipada de provas, não consideraram apenas o decurso do tempo (delitos praticados, em tese, no ano de 2011), mas apontaram motivos concretos indicativos da necessidade da medida de natureza cautelar. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de indicação de artigos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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498 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Risco de perecimento de prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos delineados no acórdão recorrido.

I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. ... (Continua)

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499 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PESSOA FÍSICA - MANICURE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde novembro de 2012 - Extrato de conta corrente, referente ao período de dezembro de 2023 a janeiro de 2024, o qual revela movimentações financeiras não superior a três salários-mínimos - Declaração de imposto de renda pessoa física, sobre o ano-calendário de 2023, a qual demonstra que a agravante auferiu um total de rendimentos tributáveis em R$30.600,00 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Presença de contas atrasadas em nome da agravante - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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500 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Interesse de agir. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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