(DOC. VP 874.6859.4453.5582)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Prova pericial, destinada a avaliar as condições sanitárias de trabalho dos servidores públicos lotados no Centro de Progressão Penitenciária Doutor Edgard de Magalhães Noronha de Tremembé. Determinação à ré para adiantamento dos honorários periciais. Descabimento. Ônus exclusivo do autor. CPC, art. 82 e CPC art. 95. Inaplicabilidade das disposições da Lei 7.347/85, por não se tratar de ação civil pública, mas de ação preparatória. Decisão reformada. Recurso provido

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