Jurisprudência sobre
producao antecipada das provas
+ de 5.148 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar de produção antecipada de prova pericial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a alegação é genérica, incidindo, neste caso, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção sem exame do mérito. Análise de matéria constitucional. Incabível. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o esquecimento dos fatos e de seus detalhes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 29/03/2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/2015, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta(CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor(CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa(CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa(CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele a análise da pertinência da prova a ser produzida. Cerceamento de defesa inocorrente, estando correto o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo do pai em relação à filha. Matéria de fato. Necessidade de oportunidade de produção de provas para demonstrar a consistência ou não das afirmações iniciais. Produção de provas regularmente requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Desconstituição da sentença e a reabertura da instrução para realização da prova. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, mas sem a imposição do pagamento de encargos sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não se justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada. Imposição do pagamento das custas processuais apenas ao autor, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Tomada de depoimento especial da vítima em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas. Inexistência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários movida em face de instituição financeira ré. A autora pleiteava a limitação dos juros com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e requeria incidentalmente a exibição de quatro contratos firmados entre as partes, não individualizados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de entidade de proteção ao crédito. Prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações deduzidas na ação declaratória, cuja simples propositura destituída de prova substancial da alegação de pagamento não basta para obstar a inscrição. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não verificados. Tutela antecipada revogada. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE IDÊNTICAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ointeresse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE IDÊNTICAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ointeresse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306 c/c art. 2º, II, Decreto 6.488/08. Réu citado por edital. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Testemunhas agentes de trânsito. Fundamentação concreta que autoriza a medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.
«1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que consignou que a necessidade de produção de outras provas será analisada durante a audiência de instrução que será realizada nos autos. Pretensão de determinação de produção de prova pericial.
1. Alegação de indeferimento de produção de prova pericial. Inexistência. Questão foi relegada para apreciação futura. Expectativa de decisão que não foi proferida não pode ser alvo de recurso. 2. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Inexistência de urgência para autorizar a mitigação do rol. Pretensão de antecipação da análise das provas já produzidas para o fim de determinação de produção da prova. Definição das provas necessárias para o julgamento da ação cabem ao juízo a quo. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Demandante que visa à oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial nas imagens da câmera de segurança da agressão atribuída ao demandado, praticada no estabelecimento comercial indicado. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial ante a ausência de interesse de agir. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de prova antecipada. EXAME: decreto de carência de ação por falta de interesse processual que era mesmo de rigor, ante a notícia de arquivamento do Inquérito Policial instaurado na época do fato, por ausência de prova. Testemunhas arroladas para oitiva na fase investigatória que declararam para a autoridade policial não terem presenciado a alegada agressão. Pretensão de produção da prova oral e também de perícia nas imagens e sons capturados pelas câmeras de segurança do local há quase um (1) ano, que poderá ser deduzida em Ação própria, passível de discussão com a observância do regular contraditório. Não configuração, no caso, das hipóteses previstas no CPC, art. 381. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Produção antecipada de prova testemunhal. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, condenando-a a exibir os contratos firmados com a autora, sob pena de multa. A recorrente sustenta inexistência de resistência à pretensão inicial, ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e necessidade de reversão ou redução da verba sucumbencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Contrato bancário - Sentença de extinção do processo, sem a fixação de verbas da sucumbência. Irresignação procedente. Honorários de sucumbência. Verba excepcionalmente cabível na hipótese dos autos, embora se cuide de procedimento de jurisdição voluntária. Caso em que a instituição financeira requerida apresentou resistência à exibição do documento, não o tendo exibido até o momento. Circunstância que autoriza responsabilizá-la pelo pagamento das despesas do processo, entre elas, honorários de advogado.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas com pedido liminar - Legitimidade passiva do Facebook Brasil - Empresa que integra o mesmo grupo econômico do aplicativo Whatsapp - Tutela provisória de urgência - Determinação para que o agravante forneça os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas referente aos números indicados na exordial, bem como os registros de acesso - Admissibilidade - Requisitos para concessão desta medida que estão configurados - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, por maioria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Irrelevância da circunstância de ter sido a ação rotulada de exibição de documentos. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Pretensão resistida. Condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Honorários recursais. Cabimento. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 381 NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de produção antecipada de provas, na qual o Apelante pretendia a exibição de contrato firmado com a Apelada para verificar a regularidade das cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Ação de reparação de danos morais e materiais. Resolução contratual. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela. Antecipada. Liminar. Concessão. Ensino. Mensalidade. Redução. Covid-19. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas. Ausência de impugnação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência do STJ, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Execução por Título Extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Imprescindibilidade das provas requeridas não evidenciada. Cerceamento de defesa não configurado nesta hipótese. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. Cessão de crédito - Produção antecipada de prova - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir - As informações necessárias para vislumbrar a desproporcionalidade entre o crédito obtido por meio de precatório judicial e o valor pago na cessão de crédito, podem ser obtidas junto à Procuradoria do Município de Osasco e já são do conhecimento dos apelantesa - Prescindibilidade de produção antecipada de pericial contábil para viabilizar possível autocomposição das partes ou evitar o ajuizamento de ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória c/c. Anulatória de atos societários. Improcedência. 1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Error in procedendo, em virtude do indeferimento de produção de determinadas provas. Não verificação. Reconhecimento da impertinência. Juiz destinatário imediato das provas. 3. Responsabilidade de administrador peremptoriamente afastada. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 4. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade do arbitramento. Verificação 5. Agravo regimental improvido.
«1. Sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tem-se, diversamente do sustentado, que o Tribunal de origem, ao proceder a novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentou, segundo seu entendimento, as questões reputadas omissas pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1.367.952/RJ, deixando todavia de, no mérito, acolhê-las, o que, a toda evidência, não encerra qualquer vício de julgamento constante do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido, por maioria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Exclusão de inscrição. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade contratual. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretendida autorização para obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Discussão acerca de abusividade na cobrança das parcelas. Depósito judicial do valor que entende devido. Descabimento. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Ausência. «Fumus boni iuris não verificado. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Prestação de serviços. Cobrança de valor diverso do estabelecido no contrato. Duplicata de serviços protestada. Exclusão do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte do segurado - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Cabível o pagamento de indenização correspondente para quitação do contrato, nos limites previstos na apólice, não caracterizada nenhuma hipótese de exclusão da cobertura - Morte acidental do segurado, alvejado em via pública - Ilegítima a recusa do pagamento, alegando-se falta de envio de documentos, se não comprovada a requisição para a autora - Má-fé do segurado não evidenciada - Indenização securitária devida - Sentença mantida - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência.
1 - O Tribunal recorrido, ao contrastar os objetos da ação cautelar de produção de prova como a ação de dissolução parcial societária e apuração de haveres, decidiu, com base na prova dos autos, a independência das pretensões. Rever o entendimento emanado do estadual demandaria revolvimento fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/17. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, APLICADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada . 2. Na hipótese, o e. Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e, com base nos elementos fático probatórios, considerou a « existência de pretensão resistida por parte da reclamada «, para condená-la ao pagamento de honorários no montante de 5% sobre o valor atribuído à causa. 3. Em seu recurso de revista, entretanto, a reclamada não se insurge de forma direta e específica em face do fundamento adotado pela Corte de origem a justificar a condenação no pagamento de honorários advocatícios, limitando-se a manifestar seu inconformismo em divergência jurisprudencial, trazendo a cotejo tese genérica no sentido de que « a produção antecipada de prova é um procedimento de jurisdição voluntária « e que, por isso, não seriam devidos honorários sucumbenciais. Veja-se, ademais, que a reclamada sequer transcreve no apelo o trecho do acórdão recorrido que contém a descrição das razões pelas quais o Tribunal Regional concluiu ter ocorrido pretensão resistida por parte da recorrente. 4. Desse modo, escorreita a decisão que entendeu desfundamentado o apelo, uma vez que a parte, ao assim proceder, não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. 5. Nesse contexto, há de ser mantida a decisão que aplicou o óbice da Súmula 422, I, ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada ausência de interesse de agir e a alegada nulidade da prova pericial, como pretendido pela recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia ( CPC/1973, art. 431-A) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Aferir a ocorrência de prejuízo, na hipótese, demandaria o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 1.3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA MANTIDA.
- Ojulgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Financiamento de veículo. Revisional de cláusulas contratuais cumulado com consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para depósito em juízo das prestações no valor que entende devidos, exclusão ou abstenção da inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Financiamento de veículo. Decisão que defere antecipação apenas para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pedido de reforma. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DISSÍDIO DE ALÇADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 4 - No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada, com fundamento na Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, segundo o qual: «Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. (...) § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação". 5 - Conforme a Súmula 356/TST: «O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". 6 - Nos termos da Lei5.584/1970, os dissídios dealçadase referem adissídios individuais, gênero no qual estão abrangidas as ações individuais e as ações coletivas que tratam de direitos individuais (substituição processual). Assim, em princípio, o fato de a ação no caso dos autos ter sido ajuizada por Sindicato como substituto processual não afastaria a aplicação do dissídio dealçada. 7 - Por outro lado, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT, ao não conhecer do recurso da reclamada, registrou que o «sindicato autor ajuizou a presente ação, com fulcro no CPC, art. 381, II, alegando a necessidade de produção antecipada de provas para ter acesso à documentação dos substituídos para aferir o cumprimento pela ré das convenções coletivas de trabalho da categoria, sendo que «à causa foi atribuído o valor de R$ 100,00 (fl. 8), e no recurso interposto não há alegação de violação de norma constitucional, senão de forma indireta . 8 - Desse modo, não tem razão a parte quando alega que no caso concreto se discute matéria constitucional - circunstância que afasta a aplicação do rito de dissídio dealçada, nos termos da Lei5.584/1970. 9 - Nesse particular, a discussão travada no presente processo é eminentemente de cunho infraconstitucional (ação de produção antecipada de documentos relativos ao contrato de trabalho para aferição do cumprimento de obrigações trabalhistas), razão pela qual o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior (Súmula 356/TST). 10 - Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade decorrente da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a produção antecipada de provas. Ofensa ao disposto na Súmula 455/STJ. Não ocorrência. Réu foragido e não localizado para citação pessoal. Lapso temporal de dez anos entre o fato delitivo e a produção probatória. Não demonstração de prejuízo pela parte. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo não provido.
«1 - A produção antecipada de provas que visa à garantia da efetividade da prestação jurisdicional em razão do risco de seu perecimento, deve ser justificada em elementos concretos dos autos. Demais disso, o ato deve ser realizado com a presença de membro do Ministério Público e de defesa técnica, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote