Jurisprudência sobre
producao antecipada das provas
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851 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.
«Da exegese do CPP, art. 366 ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um policial militar que diariamente, conforme consignado no acórdão impugnado, efetua diligências semelhantes no dia a dia do labor policial, sendo certo que o decurso do tempo pode, efetivamente, provocar o esquecimento dos fatos e prejudicar a busca da verdade real, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... ()
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852 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória de contratos de empréstimo cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada - Decisão que condicionou a apreciação da liminar mediante a prestação de caução no valor dos empréstimos impugnados - Descabimento - Medida visando suspender as cobranças veiculadas em nome da autora relativas ao golpe que alega ter sofrido - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa sobre as operações impugnadas - Verossimilhança das alegações da demandante configurada - Perigo de dano demonstrado - Concessão da tutela antecipada que deve ser deferida - Decisão reformada - Recurso provido
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853 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Interesse de agir. Requerimento administrativo idôneo. Existência de pretensão resistida reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FALTA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTASSEM O PLEITO, CUJA PRODUÇÃO NÃO FOI OPORTUNIZADA - DESATENÇÃO PARA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
1.Nos termos do CPC, art. 355, é lícito ao magistrado julgar de forma antecipada o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. ... ()
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855 - TJRJ. Apelação. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Admissibilidade recursal. Interpretação meramente literal da norma contida no art. 382, § 4º do CPC, que vem sendo afastada pelo E. STJ, cuja jurisprudência passou a considerar cabível o recurso no qual se discute a presença dos requisitos que autorizam a ação. Precedentes da E. Corte Superior. Peça recursal na qual não se questiona a presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, sendo certo que em momento algum o recorrente apontou qualquer inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 381 (o qual traz as situações que justificam a produção antecipada da prova) nem o descumprimento do CPC, art. 382, caput. Manifesta inadmissibilidade do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Magistrado. Destinatário das provas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de). 23/9/2021... ()
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857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. FATIAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base na alegação de falta de interesse de agir e indevido fracionamento de demandas relativas à produção antecipada de provas em contratos distintos celebrados com a mesma instituição financeira e sem a comprovação do pagamento do custo do serviço. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de prova pericial. Sentença homologatória. Conclusões do laudo. Impugnação no feito cautelar. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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859 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Montagem de esquadrias e vidros. Alegado vicio na prestação do serviço. Necessidade de produção antecipada de prova para aferir a existência e extensão do vicio. Ausência. Fotografias e mensagens que não se prestam à comprovação dos fatos. Prova pericial que, neste momento, em nada acrescentaria ao deslinde do processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exame das provas confrontadas entre si. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação a CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... ()
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861 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Pretensão de depósito em juízo das prestações no valor que a agravante entende devido, bem como a exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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862 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. I e IV do CPb). Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dever de motivação. CPC/2015, art. 927. Acórdão e sentença das instâncias ordinárias. Não constam do rol precedentes vinculantes. Inexistência do dever de análise pormenorizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Majoração pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Fundamentos suficientes e adequados à conclusão a que se chegou. Necessidade ou não de produção de outras provas, inclusive em audiência. Decisão fundamentada das instâncias ordinárias. Julgamento antecipado da lide. Aferição. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Jurisprudência iterativa desta corte. Dissídio pretoriano descabido, em consequência.
1 - Não é omisso e nem carente de fundamentos o julgamento que decide a demanda na sua inteireza, expondo, de maneira lógica, as premissas que legitimam as conclusões adotadas. Precedentes. ... ()
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865 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas, juntada de documentos e depoimento pessoal. Pedido indeferido. Possibilidade. Magistrado que é o destinatário da prova e não mero observador do processo devendo mediar a lide e conferir solução à mesma, deferindo ou não a produção das provas que as partes pretendem produzir, conforme a necessidade do processo e o seu livre arbítrio. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Monitória. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento das provas requeridas. Improcedência do pedido por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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867 - TJSC. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Deferimento do pedido. Insurgência dos réus. Preliminares. (1) perda da eficácia da medida pela falta de complementação das custas iniciais. Valor da causa retificado. Despesas recolhidas em consonância com o referido importe. Tese afastada. (2) emenda da inicial, prevista no CPC/2015, art. 303, § 1º, I, apresentada após a citação de uma das rés. Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 329, I, justo que não envolve alteração ou aditamento do pedido. Mérito.
«Agravantes que reconhecem a autorização para uso da água, concedida pelo seu falecido pai/sogro. Termos em que a concessão foi deferida que depende da produção de provas. Fornecimento de água que, em princípio, deve ser mantido, ante a ausência de prova robusta no sentido de que a água proveniente das fontes existentes no imóvel da ré seria potável. Perigo de dano comprovado pela agravada. Decisão mantida. ... ()
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868 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo e quadrilha. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 334, I. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Descabimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para afastar os honorários recursais fixados. Agravo provido parcialmente.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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870 - TJSP. Apelação - Dados pessoais - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção por falta de interesse processual e legitimidade das partes - Apelo do autor -
Interesse processual - Ausência - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Alegação de identificação de falsários que estariam usando seu nome em aplicativo de mensagens direcionadas a jornalista desafeto - Questão deveria ter sido dirigida à Autoridade Policial para procedimentos investigatórios, ou contra a WhatsApp Inc. subsidiária integral da Facebook Inc. detentora dos dados sigilosos das supostas mensagens que teriam sido encaminhadas pelos falsos usuários - Intuito que tangencia tentativa de censura ante a impossibilidade de defesa do procedimento, e inovação em sede recursal da pretensão autoral - Descabimento - Embargos declaratórios - Multa - Manutenção - Manejo protelatório - Possibilidade de retratação quando de indeferimento da inicial - Inteligência do CPC, art. 331 - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato com consignação em pagamento da parcelas tidas como devidas. Pedido visando a não inscrição do nome do ora agravante nos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e consignação dos valores incontroversos. Possibilidade. Depósito do valor corrigido, bem como das parcelas vincendas realizado para que o recorrente não fosse constituído em mora. Manutenção, ainda, do agravante na posse do bem em razão da quantia depositada, cancelada a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes pois o débito se encontra em discussão judicial. Presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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872 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão à revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela. Indeferimento. Exclusão de nome dos órgãos de proteção ao crédito, à manutenção na posse do bem financiado, ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos e à aplicação da taxa de juros contratada. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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873 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração pelo Ministério Público visando dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por ele interposto contra decisão que julgou extinta a punibilidade da ré com fundamento na chamada prescrição virtual ou antecipada. Decisão que contrariou jurisprudência dominante, ferindo frontalmente a Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça e implicou em descumprimento de v. acórdão deste Tribunal que determinou a produção antecipada da prova acusatória. Hipótese em que o recurso em sentido estrito não tem efeito suspensivo. Ilegalidade da decisão impugnada. Direito líquido e certo do Ministério Público violado. Ordem concedida, para atribuído efeito suspensivo/ativo ao recurso em sentido estrito, determinar a produção antecipada da prova nos termos do v.acórdão proferido em outro «mandamus.
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874 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória de nulidade do título. Divergência entre as partes com relação à qualidade dos serviços prestados. Oportunidade para produção das provas não ofertada. Matéria de ordem pública. Sentença anulada de ofício.
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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime previsto no CP, art. 158. Acusado revel. Insurgência contra a determinação da produção antecipada de provas. Reconsideração da decisão impugnada. Perda do interesse processual, no particular. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... ()
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876 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Necessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Requisitos. Inscrição do nome de avalista no cadastro negativo, em razão de inadimplemento contratual. Possibilidade, por se tratar de garante da dívida. Exclusão restritiva inviável, ante a ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Recurso não provido.
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878 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
(art. 381, II, CPC) cumulada com PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL (caução - art. 1472, CC) PARA SOLUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E COM DEPÓSITO DE CHAVES DE CARÁTER CAUTELAR ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE CITAÇÃO E RECONVENÇÃO PELO RÉU. AÇÃO QUE PROSSEGUIU PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR E DA RECONVENÇÃO, COM CONVOLAÇÃO DOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE EM AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INICIAL QUE INDICOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO PRINCIPAL, CUMPRINDO A AUTORA OS TERMOS DO ART. 308, § 1º DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PREENCHIDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA INICIAL QUE, EM QUE PESE TEREM RITOS DISTINTOS, NÃO ACARRETOU PREJUÍZO ÀS PARTES. PROCESSO SANEADO SEM QUALQUER APONTAMENTO DE NULIDADE. PROCESSO QUE SEGUIU O RITO COMUM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL OS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, A CELERIDADE PROCESSUAL E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. ... ()
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879 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Deferimento da liminar - Pedido de produção de perícia contábil, a fim de apurar os reais valores devidos pela autora à Fazenda, desde a sua constituição, com fundamento em acordo realizado na Coordenadoria da Administração Tributária que devolveu a espontaneidade da agravada para pagamento do ICMS-ST e entrega das escriturações fiscais digitais - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público desse E. Tribunal afastada - Inexistência de conexão das causas - Ação anulatória que teve por objeto um único auto de infração que não atrai a competência para julgamento de todo o débito fiscal da agravada - Interesse de agir - Inexistência - Ação que não se revela necessária ao fim pretendido, podendo a impugnação do crédito tributário ser realizada em cada uma das ações judiciais - Ação que não é adequada para apuração do crédito tributário, cabendo à agravada realizar a própria contabilidade, ainda que tenha sido vítima de fraude - Revogação da liminar deferida e extinção do processo de origem - Recurso provido
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880 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Contratos de locação de imóveis tidos em copropriedade com o réu, que deixou de repassar parte dos valores provenientes das locações. Sentença que após admitir o processamento do feito, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, passando a entender pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual, sendo a hipótese de distribuição de ação de produção antecipada de provas. Irresignação dos autores. Acolhimento. Tutela exibitória pela via autônoma. Possibilidade. Precedentes. Restabelecimento da decisão anterior que recebeu e determinou o processamento do feito, cujo julgamento deve se dar no mérito. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para análise de mérito. Recurso provido
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881 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Construção. Obra Pública. Reforma do autódromo de Interlagos. Contrato declarado ilegal pelo Tribunal de Contas do Município e anulado em sede de ação popular. Indenizatória ajuizada contra a municipalidade de São Paulo. Condenação ao pagamento de indenização pelas obras executadas. Arbitramento da reparação com base em laudo anterior produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia que contou com a concordância do próprio assistente técnico da ré. Custos apurados no arbitramento, mediante utilização de valores publicados em revista da época, especializada em construção. Pretensão da Municipalidade à realização de perícia complementar nos arquivos contábeis da contratada. Inviabilidade. Prova que além de desnecessária, poderia mesmo frustrar a execução do julgado, em razão do tempo já decorrido da realização das obras (mais de vinte anos). Requerimento indeferido. Recurso desprovido.
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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Produção de prova. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, é «insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorrera cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e concluiu como suficiente as provas contidas nos autos, com indeferimento da produção de provas prescindíveis, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 430.913/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). ... ()
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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES SEMELHANTES PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
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884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEMANDA COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE IDÊNTICAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. ... ()
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885 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Imprensa. Pronunciamento crítico sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na Administração pública municipal da cidade de São Paulo. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, como o encerramento prematuro da demanda. Pretensão à produção de provas sobre a intenção de mácula a honra do autor na publicação das matérias jornalísticas. Desacolhimento. Situação propícia à antecipação do julgamento. Prescindível dilação probatória em sua forma oral. Justificável preterição de análise acerca da apontada dolosa intenção caluniosa. Suficiente instrução da materialidade do fato e da autoria imputada à empresa jornalista. Diligência inútil. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES NO SERASA E SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PROVA DIABÓLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - DANO IMINENTE - PROVIMENTO DO RECURSO.
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada para determinar a exclusão de apontamentos no SERASA, mantendo, contudo, as informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, verifica-se a presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para concessão da tutela recursal: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fundada na inexistência de relação jurídica entre as partes, e o risco de dano irreparável (periculum in mora), consubstanciado na manutenção de restrições creditícias que prejudicam a reputação e a saúde financeira do agravante. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Terra indígena. Produção antecipada de provas. Legitimidade do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de discussão do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Parecer do mpf pelo retorno dos autos à Vara de origem.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade do Municípío de Porto Murtinho - MS para realizar vistoria na Reserva Indígena Kadwéus, para verificar a utilização das terras por não índios. ... ()
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889 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Parte que permaneceu inerte e não requereu dilação probatória quando instada à especificação das provas que pretendia produzir. Prova pericial inócua diante do perdimento do objeto da prova. Imprestabilidade da prova oral para a finalidade pretendida. Autor que melhor se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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890 - TJSP. Agravo de Instrumento - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Interposição contra o indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal - Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito - Cabimento do Agravo de Instrumento com lastro nos princípios do duplo grau de jurisdição e da unidade do ordenamento jurídico - Entendimento
O indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal, diante da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, não está relacionado dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, que são, como se depreende do próprio nomen juris, previstas de modo restrito, estando, portanto, relacionadas em rol exaustivo. A tese da irrecorribilidade tampouco se sustenta, eis que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, implícito na Constituição vigente, que decorre dos princípios da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), constitucionalmente assegurados de modo expresso. A opção mais viável parece ser o cabimento do agravo de instrumento, não em virtude de eventual natureza cível da decisão atacada, mas com lastro no mencionado princípio do duplo grau de jurisdição e na concepção de unidade do ordenamento jurídico, proposta por Norberto Bobbio, consoante a qual todos os microssistemas jurídicos são interconectados e, em um verdadeiro «diálogos das fontes, como bem destacam Erick Jaime, na Alemanha, e Cláudia Lima Marques, no Brasil, se completam entre si, sob os influxos dos princípios contidos implícita ou expressamente na CF/88. Agravo de instrumento - Antecipação de provas - Medida que não constitui decorrência automática da suspensão do processo e do prazo prescricional - Providência que se justifica apenas em hipótese de necessidade e urgência - Entendimento A determinação de colheita antecipada da prova se justifica sempre que haja suspeita de que as testemunhas poderiam não ser localizadas no futuro incerto, desaparecer ou mesmo morrer. Deve ser observado, ainda, que a memória humana é, de regra, volátil e a evocação precisa dos fatos fica cada vez mais difícil com o passar do tempo, donde há perigo manifesto na demora na produção da prova oral. A medida não decorre automaticamente, todavia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, devendo ser adotada somente nos casos em que tenham sido demonstradas sua necessidade e urgência. Em consequência, a antecipação probatória deve ser fundamentadamente justificada no caso concreto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS QUE FORAM SUPOSTAMENTE PRODUZIDOS HÁ QUASE UMA DÉCADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AGRAVADA - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADAMENTE - INTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE DEVERIA SER MANEJADA PELOS RITOS PROCEDIMENTAIS ADEQUADOS (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) - TUTELA CAUTELAR CARENTE DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Atutela cautelar antecedente é uma espécie da tutela provisória de urgência, de modo que o requisito temporal (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) segue aplicável (CPC/2015, art. 300, caput). No caso, não há absolutamente nenhuma urgência em exibir documentos que, teoricamente, foram produzidos a partir de 2016. Ausente a urgência, deve ser indeferido o pedido de tutela cautelar. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Condições da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contratação temporária de enfermeira. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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894 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Suprimento alimentar para animais defeituoso. Queda de produtividade do rebanho. Nexo de causalidade. Direito comum, sem aplicação do CDC, devido a tratar-se de insumos relativos a grande produtor rural. Comprovação. Impugnação ao laudo. Indeferimento de perícias suplementares. Extensão dos lucros cessantes. Revisão de fatos e provas. Negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de superação. Preclusão. Processo cautelar de produção antecipada de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação no processo cautelar.
«1.- No caso dos autos, a alegação de que o laudo técnico produzido não seria suficiente para indicar, com segurança, a existência de nexo causal entre o produto defeituoso consumido pelo gado e a queda de produtividade do rebanho esbarra na Súmula 07/STJ. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CÉDULAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EXARADA NO TEMA 1.290 DO STF QUE NÃO ATINGE O PROCEDIMENTO EM TRÂMITE, MAS APENAS LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR ASSENTE - DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INDICAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CUJA DOCUMENTAÇÃO SE PRETENDIA A EXIBIÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO NA BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA REPARO, PORQUANTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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897 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidades. Citação editalícia. Produção antecipada de provas. Ausência de intimação da data de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória. Não homologação pelo juízo de desistência, pelo Medida Provisória De oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de fundamentação do decisum impugnado. Não configuração de qualquer nulidade. Não demonstração do prejuízo. Pass de nulitte sans grief. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Não comporta conhecimento o recurso ordinário interposto sem procuração. Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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898 - TJSP. Cautelar. Produção antecipada de prova. Contrafação de programas de computador. Requerimento para que o feito seja processado em segredo de justiça. Indeferimento. Manutenção. Inexistência de enquadramento da matéria discutida no processo em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 189. ATO CITATÓRIO QUE NÃO DEVE SOFRER DILAÇÃO INDEVIDA. Pena de importar indevida restrição ao contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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899 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Revisional de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato de financiamento em valor que entende devido, abstenção de inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e impedir que a parte contrária promova ação judicial para busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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900 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas em valor abaixo do contratado, sem afastamento da mora. Pretensão da agravante para não inclusão ou exclusão de nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, retirada ou não realização de protesto e manutenção na posse do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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