(DOC. VP 143.5373.7000.9500)

STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Condições da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no tocante ao preenchimento das condições da ação e aos requisitos para antecipação da produção de prova requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurs

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