(DOC. VP 203.1583.7001.0600)

TJSP. Cautelar. Produção antecipada de prova. Contrafação de programas de computador. Requerimento para que o feito seja processado em segredo de justiça. Indeferimento. Manutenção. Inexistência de enquadramento da matéria discutida no processo em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 189. ATO CITATÓRIO QUE NÃO DEVE SOFRER DILAÇÃO INDEVIDA. Pena de importar indevida restrição ao contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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