Jurisprudência sobre
producao antecipada das provas

801 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por locatária em ação declaratória e de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta que o imóvel locado apresentava defeitos estruturais, não informados previamente, que comprometiam o uso adequado, alegando, em especial, o mau funcionamento do portão eletrônico. Requer a declaração de inexigibilidade de multa contratual por desocupação antecipada e indenização por danos materiais e morais, argumentando que foi coagida pela locadora a desocupar o imóvel antes do término do contrato. ... (Continua)

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802 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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803 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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804 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito, pois constante prova documental que se presta à mesma finalidade. Observância aos princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência dos art. 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar rejeitada.

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805 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Infraero. União. Anac. Omissão. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário não reconhecido com relação à anac. Inexistência de prejuízo pela falta de citação da União. Pas des nullités sans grief. Precedentes. Ausência de manifestação sobre fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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806 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de corretagem. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Concretização do negócio. Aproximação das partes. Inexistência. Remuneração indevida. Agravo interno não provido.

1 - O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador, a quem incumbe apreciar livremente as provas, considera desnecessária a sua produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

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807 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. Mitigação quando a testemunha a ser ouvida antecipadamente exerce profissão que lida cotidianamente com uma série de fatos semelhantes que, com o decurso do tempo, podem se nublar ou esvanecer em sua memória. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, flexibilizando o disposto no verbete sumular 455 do STJ, tem entendido que a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com os fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência (HC 420.160/RS, Min. Rel. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julg. 02/08/2018, DJe 15/08/2018). Realinhamento do Relator à nova orientação consolidada no âmbito do Colegiado. ... (Continua)

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808 - TJSP. Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES SEMELHANTES PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORDEM DE COMPROVAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. ... (Continua)

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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES SEMELHANTES PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO E DA PRÉVIA NOTIFICAÇAO VÁLIDA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. ... (Continua)

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES SEMELHANTES PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO E DA PRÉVIA NOTIFICAÇAO VÁLIDA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. ... (Continua)

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812 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, condenando-se o autor/apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade... (Continua)

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813 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação do demandante. Não acolhimento. Não se extraem das razões recursais impugnações específicas aos fundamentos da sentença. Razões recursais que se limitam a sustentar alegações de mérito diversas, sem relação com a matéria recorrida. Ausência do pressuposto de admissibilidade previsto no CPC, art. 1.010, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Apelação não conhecida... (Continua)

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814 - STJ. Prova. Processo penal. Habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Súmula 455/STJ. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 366.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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815 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Discussão da legalidade das cláusulas contratuais. Concessão da antecipação da tutela para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Possibilidade. Consignação dos valores que não afasta, por si só, os efeitos da mora, cuja ocorrência ou não será analisada no curso da ação. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravada, apta a demonstrar a adequação do valor que entende correto. Insuficiência do laudo contábil produzido unilateralmente, não havendo como obstar o envio do nome da devedora aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso da instituição financeira provido.

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816 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A SER UTILIZADA NA ANÁLISE DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O TRABALHADOR FALECIDO E A RECLAMADA, EM AUTOS ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, constou na decisão agravada que «o Colegiado a quo mencionou os argumentos expendidos na petição inicial: o Reclamante narrou na inicial que o Sr. Adriano foi empregado da Ré, com contrato de trabalho celebrado em 02/01/2014, sendo que, com o falecimento do obreiro, a empresa promoveu a rescisão do pacto laboral em julho de 2021 ; apesar de a reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias, a família tem notícias e indícios de potenciais violações laborais, apresentando, por isso, pedido de antecipação de provas cumulado com pedido de condenação da Reclamada à exibição de documentos, tais como controle de jornada, holerites, extratos bancários com histórico e natureza das transferências feitas para a conta do obreiro, contratos de locação de caminhões firmados entre a Ré e o empregado, planilha de transportes com uso de caminhões pertencentes ao Sr. Adriano e outros documentos tipicamente trabalhistas, ante a necessidade de verificar a regularidade do contrato de trabalho . Ressaltou-se que o TRT destacou que «o Autor formulou pedido de exibição de documentos pela Ré sob justificativa que encontra amparo no art. 381, II e III, do CPC: a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ( ... ), sendo que, para a análise da regularidade das obrigações decorrentes do pacto laboral, faz-se necessária a apreciação da relação existente entre o empregado falecido e a Ré, ainda que haja fatos afetos à esfera cível, como a alegação de contrato de locação de veículo de natureza civil . O Relator afirmou ainda que o TRT registrou que «o CF, art. 114, I/88, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das lides decorrentes de relações de trabalho, o que envolve, por consequência, pedido de produção antecipada de provas que, embora incluam a exibição de documentos relativos à celebração de acordos de natureza civil, possam demonstrar o cumprimento das obrigações do contrato de trabalho ou possíveis violações de direitos trabalhistas «. Em face do exposto no acórdão regional, a decisão agravada consignou que «a requerida produção antecipada de prova (exibição de documentos) tem por objetivo verificar a regularidade do contrato de trabalho (...) havido entre o falecido Sr. Adriano e a reclamada". Assim sendo, o Relator concluiu que, em se tratando de discussão relativa ao vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o presente processo, o que abrange a produção antecipada de provas requerida pelo reclamante, restando incólume o CF/88, art. 114. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... (Continua)

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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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818 - TJMG. Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida

«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. ... (Continua)

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819 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Documentos que instruem a inicial suficientes. Alegações das partes que dispensam a dilação probatória. Livre convencimento e persuasão racional. Recurso improvido.

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820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. FINALIDADE JUSTIFICADA E DESCRIÇÃO TÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL. RESISTÊNCIA DO BANCO-RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente pedido de produção antecipada de prova, determinando a exibição de documentos referentes a contratos bancários especificados na inicial. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Produção antecipada de provas. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Pedido prejudicado. Superveniência da pronúncia. Novo título com novos fundamentos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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822 - TJSP. Apelação - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada - Autor diagnosticado com adenocarcinoma próstata metastático - Perícia prévia - Descabimento tendo em vista decorreu in albis o prazo para manifestação da ré acerca do interesse na produção de provas (fls. 171) - Descabe rediscussão neste sentido - Negativa do plano ao fornecimento da medição «Apalutamida 240mg ao argumento de que não prevista no rol da ANS- Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica- Incidência das Súmulas 95, 100 e 102 deste E. TJSP - Sentença mantida- Recurso desprovido.

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823 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Produção antecipada de provas. Perícia de engenharia para avaliação de valorização de terreno retomado pela vendedora, no qual o comprador introduziu construções. Sentença anulada. Realização da perícia determinada.

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824 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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825 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais. Abrangência dos pedidos que antecipa o mérito. Temas que envolvem matéria de prova. Ausência de verossimilhança das alegações, notadamente no tocante à inversão dos ônus da prova, que exige prévia verificação da hipossuficiência técnica. Apresentação dos documentos originais, que, sendo necessário, deve ser objeto de pedido nos termos do artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Proteção ao devido processo legal. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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826 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FURTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sentença citra petita. Não acolhimento. Juízo que decidiu a lide nos termos do pedido da autora e não está obrigado a acolher todos os pedidos das partes. Pedido de exibição das câmeras de segurança da ré. Armazenamento por 30 dias. Impossibilidade de exibição justificada. Preliminar em contrarrazões. Rejeição. Recurso apto ao combate da sentença, preenchendo todos os requisitos do CPC, art. 1.010. Sentença parcialmente reformada. Descabimento da condenação em honorários. Precedentes. ... (Continua)

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827 - TJRJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Vistoria. Despesas. Deferimento na ação principal. Admissibilidade. CPC/1973, art. 846.

«Pedido de condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais na Medida Cautelar de Vistoria que deve ser acolhido, pois a ausência de condenação em tais verbas no feito Cautelar não exonera a parte sucumbente na ação principal de arcar com as despesas suportadas pelo requerente na Cautelar.... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, SOBRE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA APÓS A CITAÇÃO DAS RÉS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL AINDA NÃO ELABORADO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE COMPORTA AMPLIAÇÃO DO ESCOPO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 382, §3º, DO CPC, CONQUANTO NÃO IMPLIQUE EM EXCESSIVA DEMORA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS RÉS NA PERÍCIA, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO

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829 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa afastado. Nulidade da sentença. Sentença que não apreciou os argumentos das partes. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, III, do CPC). Mérito. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC, art. 205). Precedente do C. STJ. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação cautelar de antecipação de provas. Inocorrência de prescrição também para os demais pedidos de ressarcimento. Vícios construtivos reconhecidos por prova pericial. Adoção dos valores estimados pelo perito em ação cautelar de produção antecipada de provas, bem como em orçamentos apresentados com a inicial. Ausência de impugnação específica na contestação. Ressarcimento devido das custas, despesas processuais e contratação de engenheiros, com exceção dos honorários contratuais do advogado para ajuizamento da ação cautelar. Prova pericial não contrastada por outra de igual quilate. Laudo pericial produzido nestes autos, circunscrito à impermeabilização do pavimento térreo, conforme pedido da ré. Perito que apresenta ressalva no tocante à técnica sugerida pela ré. Adoção da técnica proposta no primeiro laudo, mais adequada para a solução definitiva do vício, com a remoção total do piso da área externa para refazimento da manta asfáltica. Indenização que deve corresponder ao custo levantado pelo primeiro perito. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão punitiva pelo não cumprimento da avença pela contratada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Pretensão resistida. Não configuração. Ônus de sucumbência. Descabimento. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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833 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Documentos que instruem a inicial suficientes. Alegações das partes que dispensam a dilação probatória. Livre convencimento e persuasão racional. Recurso improvido.

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834 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Ação em que o apelante pretende ver o apelado compelido a apresentar contratos de empréstimos consignados que alega desconhecer o conteúdo ou mesmo a contratação - Demanda empregada como sucedâneo da extinta cautelar de exibição de documento - Ausência de prova da notificação extrajudicial, com o necessário pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido e, pela patente falta de interesse de agir, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação do autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.500,00, a ser paga pelo requerente ao patrono do requerido, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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835 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração com poderes específicos, em consonância com os Enunciados da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medidas necessárias e prudentes diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu a referida determinação, tampouco apresentou justificativa para tanto. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Violação ao CPP, art. 366, caput. CPP. Inocorrência. Medida determinada diante do risco de perecimento das provas testemunhais pelo longo decurso de tempo, bem como em razão d as idades avançadas das testemunhas. Fundamentação concreta e idônea. Não ocorrência de prejuízo à defesa. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente agravo regimental, a defesa alega a ausência de motivação idônea para manter a determinação de produção antecipada de provas, eis que não demonstrado risco efetivo e iminente de perecimento das provas, e que a não participação do ora agravante na produção das provas representa prejuízo a sua defesa. Sustenta, ainda, a ocorrência de reformatio in pejus realizada pelo Tribunal a quo, que considerou circunstâncias fáticas não valoradas pelo juízo de piso para determinar a produção antecipada de provas.... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prova pericial indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Reanálise que exige o revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a caracterização de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial e consequente julgamento antecipado da demanda, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório.... (Continua)

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838 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Responsabilizada a requerente pelo pagamento das verbas da sucumbência. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida.

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839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Alegada necessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que concluiu pela sua inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Concessão de tutela antecipada. Multa diária. Descumprimento de decisões judiciais. Revisão do valor fixado. Afastamento ou redução do valor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Análise das condições da ação. Suposta ausência de interesse de agir. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro mat erial (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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842 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra criança de 7 anos. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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843 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso provido em parte.

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844 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Duplicatas de prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade diante da farta prova documental. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da ré de provar a realização dos serviços. Ausência de provas. Faturas e notas fiscais sem recibo. Ausência de comprovação dos serviços subjacentes à emissão das duplicatas. Dívida inexistente. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o juiz considerou totalmente desnecessária a produção de provas adicionais, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do litígio. Outrossim, nos termos do CPC/1973, art. 131, o destinatário da prova é o magistrado, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. ... (Continua)

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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Montagem de esquadrias e vidros. Alegado vicio na prestação do serviço. Necessidade de produção antecipada de prova para aferir a existência e extensão do vicio. Ausência. Fotografias e mensagens que não se prestam à comprovação dos fatos. Prova pericial que, neste momento, em nada acrescentaria ao deslinde do processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exame das provas confrontadas entre si. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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846 - TJSP. Direito de vizinhança - Obrigação de fazer - Alegação autoral de vazamentos e infiltrações provenientes do apartamento superior, pertencente ao réu - Laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo e embasado em vistoria acompanhada por ambas as partes, que realizou teste por várias horas e não encontrou qualquer vazamento proveniente da unidade 7ª, pertencente ao réu - Produção antecipada de provas que não analisou o estado das coisas na condição atual, após a realização de reformas nas áreas frias do apartamento do requerido e substituição da prumada do condomínio do oitavo ao sexto andar, que não pode prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Improvimento

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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Societário. Decisão que indeferiu medidas requeridas pela exequente, de expedição de ofícios a empresas supostamente parceiras da executada para que informem e depositem em conta judicial eventuais créditos detidos, sob o fundamento de se mostrarem inócuas à satisfação da obrigação. Protocolo do presente recurso que, ao invés de ser vinculado aos autos do cumprimento de sentença, onde se encontra a r. decisão recorrida, fora interposto a partir dos autos da ação de produção antecipada de provas, autuada sob o 1032068-74.2023.8.26.0100. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso não conhecido. 

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848 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO COLENDO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1.349.453/MS, NECESSÁRIOS À ESPÉCIE. NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E NOTIFICAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SE PRESTA A PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DADA OPORTUNIDADE AO APELANTE, POR MAIS DE UMA VEZ, PARA CORREÇÃO DAS EIVAS INDICADAS PELO JUÍZO A QUO, SEM ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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849 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Não acolhimento. «Golpe do emprego de meio período". Pedido de exibição dos documentos relacionados à abertura de conta corrente pelos supostos fraudadores, com o objetivo de apurar eventual falha nos serviços da instituição financeira requerida. Ausência de comprovação dos requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Exibição dos documentos pleiteados que implicaria em indevida quebra de sigilo bancário de terceiros estranhos à lide. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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850 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

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