(DOC. VP 863.3309.2321.9988)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES SEMELHANTES PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO E DA PRÉVIA NOTIFICAÇAO VÁLIDA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O

interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. II- O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453/MS/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos tem como pressuposto a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administra

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