Jurisprudência sobre
producao antecipada das provas
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira do embargante em recolher as custas do processo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deferimento da produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Fundamentação concreta. Possibilidade. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, pois a Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 9/12/2016), considerou ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Precedentes. ... ()
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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida. A produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, I, exige a comprovação do risco de que a prova possa desaparecer ou se tornar inacessível antes de ser produzida no curso normal do processo.... ()
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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de dano a obra pública. Pretensão indenizatória. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta pelo Estado do Amazonas. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -
Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora e, no mesmo ato, ordenou o cancelamento da distribuição da ação, ante o não recolhimento das respectivas custas iniciais, conforme determinação anterior - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade da recorrente de arcar com o custeio do processo, sem prejuízo à sua própria subsistência e à de sua família - Autora que não atendeu aos prazos assinados pelo magistrado para complementação da documentação apresentada e para o recolhimento das custas - RECURSO DESPROVIDO... ()
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356 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Anulação da sentença de ofício. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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357 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Resistência à colheita antecipada da prova - Precedentes do STJ - Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 que não comporta redução - Apelação não provida... ()
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358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. EXCEÇÃO PARA HIPÓTESES QUE COMPROMETAM O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno interposto por Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado para impugnar decisão proferida nos autos de procedimento de produção antecipada de provas. A agravante alega cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de questionamento da prova pericial produzida, sustentando a inaplicabilidade absoluta da irrecorribilidade prevista no CPC, art. 382, § 4º. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos da Súmula 455/STJ de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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360 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA MENOR. ALEGADA NULIDADE. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA FORMAL QUE NÃO IMPLICA INVALIDAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Produção antecipada de provas. Recorribilidade de decisão que defere produção de provas. Nova jurisprudência. Possibilidade de recurso. Violação ao art. 382, § 4º. Do CPC/2015 configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 211/STJ. Novo exame do feito.... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Produção antecipada de provas. Recorribilidade de decisão que defere produção de provas. Nova jurisprudência. Possibilidade de recurso. Violação ao art. 382, § 4º. Do CPC/2015 configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.... ()
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363 - TJSP. Produção antecipada de prova. Sentença que não examina o mérito e nem faz coisa julgada. Homologação que, simplesmente, verifica a regularidade da prova formada. Dispensa das formalidades do CPC/1973, art. 458. (Cita doutrina).
A sentença, na produção antecipada de prova, não examina o mérito da prova produzida e, por isso mesmo, não faz coisa julgada material; daí que, por ter caráter meramente homologatório, não se subordina aos requisitos do CPC/1973, art. 458.... ()
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364 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Produção antecipada de provas. Inteligência do CPP, art. 366. Vítima portadora de enfermidade mental. Longo período de tempo desde a suposta consumação dos fatos. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Acerca do disposto no CPP, art. 366, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que cabe ao prudente critério do juiz decidir a respeito da urgência da prova, desde que o faça com a indicação clara das peculiaridades do caso, evitando, assim, a banalização do instituto. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Dosimetria. Antecedentes. Fração de aumento. Razoabilidade. Regime fechado. Manutenção. Ordem denegada.
«1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas. É indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. ... ()
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366 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INAUDITA ALTERA PARS DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu a justificação sumária para deferir a antecipação da prova descrita na inicial do processo principal. ... ()
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367 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Não esgotamento dos meios para citar o recorrente. Réu ainda não encontrado. Procura que se revelaria infrutífera. Processo e prazo prescricional suspensos. Prejuízo não demonstrado. 2. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos em 2006. Provas deferidas em 2013. Decisão concretamente fundamentada. Necessidade de preservação da prova. Princípio da busca da verdade real. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Ao ser procurado no endereço constante dos autos, o recorrente não foi localizado, tendo os moradores daquela região dito se tratar de pessoa desconhecida. Assim, embora tenha sido decretada sua prisão preventiva, verifica-se que até o presente momento o mandado não foi cumprido, porquanto não encontrado o paciente. Nesse contexto, tem-se que eventual esforço envidado no sentido de encontrá-lo antes da determinação da citação editalícia se mostraria infrutífero, razão pela qual, no caso concreto, não há se falar em nulidade. Ademais, não se apontou em que consistiria eventual prejuízo acarretado pela citação editalícia, haja vista o processo e o prazo prescricional estarem suspensos, nos termos do que disciplina o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal. ... ()
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368 - STJ. Processo penal. Tentativa de homicídio. CPP, art. 366. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Fato ocorrido em 2005. Possibilidade real de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do CPP, art. 563.
«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). Ressalva da posição do Relator. ... ()
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369 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC/2015, art. 381, III. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
1. Verifica-se a existência de transcendência jurídica apta ao conhecimento da revista, na medida em que a matéria não foi suficientemente enfrentada sob o viés apresentado. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, por concluir que nenhuma das hipóteses listadas no CPC/2015, art. 381, restou caracterizada. Para tanto, o tribunal de origem consignou que os documentos postulados poderão ser apresentados em caso de eventual ajuizamento de reclamatória trabalhista. 3. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III, do CPC/2015, art. 381. Precedentes. Ao decidir de modo diverso, a Corte Regional incorreu em violação do citado dispositivo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Agentes de segurança pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sendo inviável a exigência de qualquer esforço intelectivo que ultrapasse a normalidade para que estes profissionais colaborem com a Justiça apenas quando o acusado se submeta ao contraditório deflagrado na ação penal. ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que denegou pedido defensivo em ação de justificação criminal para produção antecipada de prova. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela denegação do pleito defensivo de deferimento de produção antecipada de prova em ação de justificação criminal, diante da sua desnecessidade, considerando-se o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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373 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo não provido.
«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação indenizatória voltada à satisfação de prejuízos materiais decorrentes de infiltração oriunda de imóvel localizado em pavimento imediatamente superior e ressarcimento de valores despendidos em ação cautelar de produção antecipada de provas - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré enfocando ser incontroverso nos autos que ela teria sido impedida a realizar os reparos no imóvel da apelada, que objetivava reconhecimento de valor bastante superior ao apurado em perícia para reparação dos danos - Dada as particularidades da hipótese, afigura-se mais razoável que se determine o ressarcimento de metade das despesas processuais comprovadamente recolhidas pela apelada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas - Recurso provido, em parte.
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375 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C, do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação sem reconhecimento de firma da autora, impossibilitando apuração da real identidade da notificante - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Ausência de interesse processual - Extinção do processo preservada - Parte autora que arca com os ônus do decaimento, na incidência dos princípios da causalidade e sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Tese de nulidade. Produção antecipada de provas. Justificativa idônea. Prova já produzida. Condenação transitada em julgado em 2021. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Réu foragido logo após o crime. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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378 - STJ. Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Nos termos do art. 366 da Lei Processual Penal, a produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante. ... ()
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379 - TJSP. ação de produção antecipada de provas - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INÉRCIA - SENTENÇA - imposição DO pagamento das custas iniciais - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo.
APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ameaça praticada contra mulher em ambiente doméstico ou familiar. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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381 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, sob o fundamento de que « a existência de denúncia de trabalhadores, conforme alegado, autoriza a distribuição da ação e caberá ao demandado exercitar o amplo direito de defesa, o qual inclui a apresentação dos documentos imprescindíveis para esclarecimento dos fatos « e que « a argumentação de que a sentença não teria atentado para a hipótese do, III é insuficiente para alterar a convicção que emerge do processado, uma vez que a tentativa de conciliação é inerente ao processo do trabalho «. II. Demonstrada violação do art. 381, II e III, do CPC/2015. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de interesse processual do Sindicato Reclamante no ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, para compelir a requerida a juntar os controles de jornada e recibos de pagamento dos empregados ativos, com o fim de apurar a existência de infração às normas coletivas. II. Diferentemente do que havia na égide do CPC/73, com a vigência do CPC/2015 o risco passou a ser apenas uma das justificativas da antecipação da prova, passando a ser permitido o ajuizamento da referida demanda para se viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III, do CPC/2015, art. 381. Precedentes. III. Muito embora a tentativa de conciliação seja inerente ao processo do trabalho, diante do sistema de justiça multiportas previsto no CPC/2015, a qual prevê a existência de diferentes mecanismos de tutela de direitos, a jurisdição estatal passa a ser apenas mais uma dentre as diversas técnicas disponíveis de solução de conflitos. Logo, diante da nova perspectiva trazida pelo CPC/2015, a viabilização de autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito também pode ser considerada justificativa suficiente para se legitimar a ação de produção antecipada de provas. IV. No caso dos autos, o Sindicato Reclamante busca, por meio do ajuizamento de ação de antecipação de provas, exercer o seu direito autônomo à prova com o objetivo apurar a existência de infração às normas coletivas, a fim de viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II) ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III). Deste modo, o ajuizamento da referida demanda encontra guarida no disposto no art. 381, II e III, do CPC/2015, tendo este interesse processual. Assim sendo, a decisão regional que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, viola o art. 381, II e III, do CPC/2015. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 381, II e III, do CPC/2015, e a que se dá provimento .
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382 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Decisão que condicionou o levantamento de valor da multa depositado pela ré ao trânsito em julgado de agravo anterior - Agravo de instrumento anterior julgado - Multas exigíveis e decisões eficazes, diante da ausência de suspensão ou modificação das mesmas - Possibilidade de levantamento dos valores depositados - Recurso provido
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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Pretensão de obter cópia de auto de infração de trânsito visando interpor medidas legais. Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Não cabimento. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Apresentação do documento pelo réu em contestação. Falta de interesse processual que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a r. sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual... ()
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385 - STJ. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III (desvinculada, portanto, do requisito de urgência cautelaridade) promovida perante a jurisdição estatal antes da instauração de arbitragem. Impossibilidade. Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação (ante a ausência do requisito de urgência). Reconhecimento. Interpretação, segundo o novo tratamento dado às ações probatórias autônomas (direito autônomo à prova) pelo CPC/2015. Recurso especial provido. Lei 9.307/1996, art. 22-A (arbitragem). CF/88, art. 5º, XXXV.
A partir da vigência do CPC/2015, existindo cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência, deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral, não subsistindo a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -
Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. - O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na via extrajudicial, e o pagamento do custo do serviço ou de sua isenção. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, é medida que se impõe.... ()
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387 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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388 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença arbitral. Fundo de investimentos. Incorporadora. Ilegitimidade ativa da associação.
1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 17/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2024 e concluso ao gabinete em 30/8/2024.... ()
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389 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ NO TÍTULO EXECUTIVO - FORNECIMENTO DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELA AUTORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DA RÉ - RECONHECIMENTO EM OUTRO AGRAVO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Pretensão da autora voltada a compelir o réu a exibir fichas financeiras e produzir relatórios de todos os seus servidores - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir da demandante - Não restou demonstrada a imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a obtenção das informações - Sentença de extinção da ação - Recurso desprovido
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391 - TJSP. Produção antecipada de prova. Propositura não assentada, em qualquer das hipóteses do CPC, art. 381. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido
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392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. O STJ,no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. ... ()
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394 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... ()
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395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso tentado. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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396 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda líquida mensal total em R$3.944,72 - Presença de oito empréstimos bancários ativos descontados do benefício de pensão por morte previdenciária da agravante - ... ()
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397 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DANO EXISTENCIAL E AO PROJETO DE VIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 381 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada em face de Samarco Mineração S/A, BHP Billiton Brasil Ltda. Vale S/A e Fundação Renova, visando comprovar dano existencial e ao projeto de vida decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão. ... ()
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398 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Repetição de oitivas. Indeferimento. Arrolamento de mais testemunhas. Indeferimento. Juízo discricionário do magistrado. Conveniência ou não de produção de provas. Devidamente fundamentado. Nulidade não configurada. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso ordinário em habeas corpus. Negado provimento. Agravo desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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399 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário. Terminativa. Cardiopatia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Produção antecipada de provas. Perícia judicial. Aplicação do princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado. Junta médica. Desnecessidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o art. 462 do Digesto Processual Civil, o juiz, ao proferir a sentença, tomará em consideração qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo capaz de influir no julgamento da lide. Ora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar o acórdão proferido pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJPE, cujo trânsito em julgado ocorrera em 11/11/2008, manteve o pressuposto fático-jurídico que embasa a presente ação de repetição de indébito (proposta em 2007), qual seja, portabilidade de cardiopatia grave pelo autor, o que ensejaria o direito à isenção de imposto de renda nos seus proventos de aposentadoria. Infirma-se, portanto, que a sentença de piso fundamentou-se em situação indene de dúvidas ou discussões, despindo-se de qualquer mácula ou nulidade; ... ()
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400 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade, com base de cálculo no valor de R$2.396,30 - Presença de quatro empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados de seu benefício previdenciário - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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