Jurisprudência sobre
producao antecipada das provas
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151 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Necessidade. Réu foragido. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do CPP, CPP, art. 366 está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada. ... ()
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152 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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153 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Parte autora que, na condição de agência de correios franqueada à qual vem sendo dirigida a cobrança de ISSQN, pretende a produção de perícia para demonstrar a não prestação dos serviços descritos no item 26.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação da parte autora. Descabimento. Hipótese em que, apesar de pleitear a produção antecipada com base no CPC, art. 381, III (o qual se destina ao prévio conhecimento dos fatos), para análise das atividades desempenhadas, a parte requerente assegura não prestar os serviços que deram azo à tributação descrita na inicial, razão pela qual esta seria inexigível. Pretensão de perícia técnica, sem especificação da área de atuação do profissional, e com formulação de quesitos que visam a análise de texto legal e do contrato de franquia. Desnecessidade de propor ação de produção antecipada de provas in casu. Falta de interesse processual caracterizada. Feito corretamente extinto. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a parte ré, citada, ofereceu contrarrazões. Recurso não provido... ()
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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Réus uruguaios cujo paradeiro é desconhecido e testemunha policial. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... ()
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156 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não. Sentença homologatória da prova. Alegação de cabimento de fixação de sucumbência e honorários devido ao princípio da causalidade. Descabimento. Irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento do documento. Solicitação prévia administrativa, além de genérica, não constou o envio da procuração com poderes para se obter documentos sigilosos. Manutenção do sigilo de informações bancárias é poder/dever das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Autor pugnou pela exibição de documentos. ... ()
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159 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão que desafia recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Prejuízo para a defesa. Não configuração. Decisão fundamentada. Manutenção recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do col. Pretório Excelso é no sentido de que o objetivo do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal, de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Feito que tramita para corréu. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. ... ()
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162 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Processo extinto liminarmente em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir) e não exaurimento da via administrativa para a providência - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que tem direito a produzir qualquer prova antecipadamente antes de decidir se ajuíza ação de conhecimento - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... ()
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163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência não demonstrado. Súmula 455 deste tribunal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Dialeticidade. CPC, art. 1.010, II. Valor da causa. Pretensão inicial desprovida de qualquer conteúdo econômico, de modo que o valor da causa há de ser dado por estimativa e apenas para efeitos fiscais, sendo razoável aquele atribuído pelo autor. Produção antecipada de prova. Cláusula de arbitragem. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Lei 9.307/1996, art. 22-A. A parte que pretende ajuizar ação de produção antecipada de prova, com fundamento numa das hipóteses dos, II e III do CPC, art. 381, vale dizer, sem urgência, deve aguardar a instituição do tribunal arbitral para ser perante este ajuizada. Apelante que não demonstrou qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo de perecimento do direito à prova. Honorários de sucumbência. Instaurada litigiosidade, revela-se acertada a condenação da autora em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Baixo valor da causa que justifica o arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... ()
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165 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Insurgência das autoras em face da sentença de extinção em relação à corré Rosane. Cabimento de recurso contra decisão que rejeitou a produção antecipada em relação a uma das rés. Nulidade na decisão. Não acolhimento. Desnecessidade de intimação prévia das agravantes a respeito da manifestação da ré, em que ela alegou ilegitimidade. Manifestação que não tem caráter de contestação. Matéria exclusivamente de direito. Autoras, ainda, que não pretenderam promover a substituição do polo passivo (art. 338, CPC). Ilegitimidade passiva da agravada. Manutenção. Agravada que é procuradora das sócias da AFPA (irmãs das agravantes). Inexistência de qualquer contrato assinado pela empresa. Insuficiência da proposta de honorários, dos emails ou do B.O. registrado pela agravada. Dever de prestar contas, informações, apresentar documentos e pagamentos que são das próprias contratantes e administradoras da AFPA. Pretensão das agravantes (de exibição de procurações, contratos e atos praticados pela agravada em nome da AFPA) que viola prerrogativa profissional. Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante do afastamento do pedido inicial e da resistência das demandantes. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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166 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Instituição financeira - Sentença que julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual - Autora que busca a identificação do contrato que deu ensejo a cobranças e inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, aduzindo, inclusive, que a dívida está prescrita - Documento trazido pela autora que contém todos os dados do contrato (data, valor, empresa de origem, produto/serviço) - Discussão sobre abusividades, ademais, que estaria divorciada do caráter atual da dívida (dita prescrita), remanescendo a possibilidade de discussão tão somente da licitude do uso das plataformas e da caracterização do dano moral - Autora que não comprovou, ademais, o pagamento pelo custo do serviço, nos termos do entendimento do C. STJ (REsp. 1.349.153) - Recurso improvido... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que expos de forma clara suas razões de decidir. Preliminar afastada. Mérito. Decisão que determinou a produção de prova pericial, para identificação da quantidade de clientes que migraram da autora para as requeridas. Inexistência de indícios mínimos que apontem a prática de atos de concorrência desleal, sobretudo pela ausência de fidelização dos clientes. Simples migração de clientela que não se mostra suficiente para obtenção de informações sigilosas e estratégicas das recorrentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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169 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulado pela autora. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Ordem de recolhimento das custas iniciais desatendida. Reiteração do pedido de gratuidade. Ausência de elementos aptos a atestar a hipossuficiência financeira. Sentença mantida. ... ()
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170 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290 - Recolhimento das custas pela autora - Necessidade - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido... ()
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171 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Expedição de ofícios ao Detran, DER, CET e SUSEP. Insurgência contra sentença de extinção. Manutenção. Não obstante, em tese, a autora tenha interesse de agir para empreender tentativas de localizar bens de propriedade do genitor, não está presente qualquer das hipóteses do CPC, art. 381. Provas inúteis para a verificação pretendida pela credora. Utilização pelo devedor do veículo de titularidade da atual esposa não implica simulação, nem tradição. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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172 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Falta de recolhimento das despesas/custas para citação - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Comparecimento espontâneo - Falta de citação suprida - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença nula. ... ()
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173 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Controvérsia envolvendo queda de revestimento cerâmico aplicado em fachada de prédio. Realização de perícia. Constatação de má qualidade do produto, fabricado fora das especificações técnicas. Alegação de embasamento em ensaios laboratoriais unilaterais. Valoração da prova a ser feita na ação principal. Sentença homologatória do laudo pericial mantida. Recurso não provido.
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174 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial da prova de exaurimento prévio da via administrativa - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa, tendo direito ao fornecimento dos documentos - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado na inicial e não apreciado na Vara de origem - Documentação que demonstra indício de incapacidade financeira - Concessão da benesse, mas restrita aos atos em segundo grau de jurisdição, na forma do art. 98, § 5º, do C.P.C. devendo ser reavaliada na origem - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Situação em que a extinção é arredada para prosseguimento da marcha processual com a citação da parte adversa para o fornecimento da documentação, sob pena de responder pela sucumbência - Sentença reformada - Apelação provida, com determinação.... ()
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175 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Contestação na qual houve a exibição dos contratos, sem resistência - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial de indícios de relação contratual entre as partes - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que há relação contratual, tanto que os contratos foram exibidos na contestação - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, já satisfeita, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - ART. 382, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O art. 382, §4º, do CPC/2015 estabelece expressamente a irrecorribilidade das decisões proferidas em sede de produção antecipada de provas, ressalvada a hipótese de indeferimento total do pedido. A sentença que julga procedente o pedido de produção antecipada de provas não se enquadra na exceção legal que admite recurso.... ()
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177 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Arts. 381 e seguintes do CPC - Exibição de documentos e realização de perícia - Perito que, além das provas já juntadas, analisou documentos entregues diretamente pelos réus - Razoável o pedido dos autores, de exibição dos referidos documentos complementares, a fim de que possam confirmar as informações e conclusões da perícia - Apelo provido em part... ()
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178 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto e desprovido. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas. Insurgência do autor. ADMISSIBILIDADE. Ausência de intimação para pagamento após o julgamento do agravo de instrumento. Necessidade de intimação da parte autora para recolhimento das custas no prazo legal, nos termos do CPC, art. 290. Sentença anulada. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. ... ()
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180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação aa Súmula 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Recurso desprovido.
I - Segundo a disposição da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... ()
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181 - STJ. D ireito processual civil. Agravo interno. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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182 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que reconhece que houve a exibição do documento objeto da lide em contestação. Insurgência da autora. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
I. No procedimento de produção antecipada de provas, o interessado deve comprovar que não pode aguardar o momento processual reservado à produção das provas necessárias à instrução do processo. Incumbe, assim, à parte autora demonstrar a ocorrência das hipóteses elencadas nos, I, II ou III do CPC, art. 381. II. Consoante a jurisprudência do STJ, para configurar o interesse de agir nas ações em que se busca tão somente a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo destinado à instituição financeira.... ()
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185 - TJRJ. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO VALOR DOS INSUMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a produção antecipada de prova, na qual objetiva-se apenas comprovar o aumento exponencial dos valores dos insumos utilizados na execução das obras públicas de reconstrução de pavimentação de via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há óbice em utilizar o procedimento de produção antecipada de prova para comprovar o aumento de insumos utilizados na execução de obra pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas é um procedimento autônomo, em que não há limitação quanto ao objeto das provas que serão antecipadas, visando a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito. 4. O CPC, art. 382 estabelece que «Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair". 5. O apelante demonstrou na sua petição inicial os argumentos plausíveis para o ajuizamento do procedimento, sobretudo para, possivelmente, compor amigavelmente, se assim quiser o réu, ou pleitear indenização dos valores a que tem direito o autor. 6. O procedimento contribui para a economia processual, uma vez que seria necessário o Apelante ajuizar uma ação para verificar se possui direito a um reequilíbrio, e futuramente ajuizar outra demanda que visa satisfazer o seu direito. 7. A demanda tem a finalidade de viabilizar a autocomposição e evitar ajuizamento de ação, hipóteses para as quais é viável a propositura da produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, II e III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação provido, para anular a sentença e permitir a utilização da produção antecipada de provas, com vistas a demonstrar que o aumento excessivo e inesperado do preço dos insumos. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 381, II e III do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - SLS: 3244, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 17/02/2023; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22379075420248260000 São Paulo, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão guerreada que determinou a citação da parte ré para fins de apresentação de documento. Inconformismo da parte autora que prospera. Pretensão de produção de prova pericial de engenharia e, posteriormente, perícia contábil. Cabimento. A produção antecipada da prova é direito autônomo da parte e independe de ação futura a ser proposta, permitindo às partes mensurar previamente a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio (art. 381, III, CPC), podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. Produção das provas periciais técnicas que se mostra cabível, sem prejuízo de posterior apresentação de documentos. Decisão reformada. Recurso provido
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187 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Apelo da ré Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social -
Insurgência que versa, somente, sobre a condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência - Medida adequada - Ré que, embora tenha alegado ausência de resistência ao pedido, se opôs à pretensão da autora, pugnando em sua peça defensiva pela extinção do feito sem resolução do mérito, ou pela total improcedência da ação - Fenômeno da sucumbência caracterizado - Condenação mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A antecipação da produção de prova, com base no CPP, art. 366, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor da Súmula 455/STJ. ... ()
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189 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir - Insurgência da autora - Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, infere-se que o requerido se negou a fornecer cópia do contrato refinanciado, solicitada pela parte autora - Resistência configurada - Condenação à exibição - Necessidade de condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do princípio da causalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A produção antecipada de provas, no Juízo criminal, pressupõe a existência de risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal, sendo certo que o mero decurso do tempo não é, por si só, fundamento idôneo a ensejá-la. ... ()
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191 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Gestão de negócio - Pretensão recursal do autor, de que seja declarado o descumprimento parcial da obrigação, ante a não entrega de parte das provas requeridas, que não merece guarida, dado que vedado ao juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência de fato e sua consequência nesta espécie de ação - art. 382, parágrafo 2º, do CPC - Rés que, segundo alegam, trouxeram aos autos toda a documentação que estava em seu poder relacionada aos eventos descritos na inicial - Lide inexistente, incogitável a condenação ao pagamento da encargos da sucumbência - Apelação não provida.... ()
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192 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contrato de cartão de crédito e extratos) - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), porque o pedido pode ser feito incidentalmente em ação ordinária manejada para declaração de inexigibilidade de dívida - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que somente após ter a documentação em mãos decidirá se é o caso, ou não, do ajuizamento de ação ordinária - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, com prazo de 30 dias para a providência após intimação da parte adversa no juízo a quo, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS PRODUZIDAS SEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEU PROL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO E CARÁTER CONTENCIOSO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO
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194 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção. Ausência de sucumbência, devendo arcar a autora com as custas e despesas processuais. Insurgência da apelante contra decisão que não condenou o apelado na verba sucumbencial. Pedido para apresentação dos documentos, que restou atendido em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelação desprovida... ()
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO SEM RESISTÊNCIA PELA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos ajuizada por Cleonice Pereira Neres contra Agibank Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando a apresentação de contratos de empréstimo firmados entre as partes, os quais a requerida teria negado extrajudicialmente. Os documentos foram apresentados pela ré após a citação. ... ()
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196 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor - Determinação de emenda à inicial - Possibilidade - CPC, art. 321 - Cautela necessária e prudente diante das peculiaridades do caso, com indícios de advocacia predatória - Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Providência não atendida - Interesse de agir não configurado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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197 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção pelo não recolhimento das custas de distribuição. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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198 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE IMAGENS.
Demanda ajuizada visando a exibição de imagens gravadas por câmeras de segurança de condomínio, envolvendo desinteligência entre morador e síndico. Sentença de improcedência em relação ao síndico e de procedência em relação à administradora de condomínios e segurança. Inconformismo do autor. Pretensão de que o síndico seja condenado solidariamente à exibição das imagens. Não conhecimento. Interposição de recurso que só é cabível no caso de indeferimento total da produção da prova, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes do STJ nesse sentido. Ausente prejuízo ao recorrente, mesmo porque a empresa responsável pela gravação e armazenamento das imagens foi compelida a apresentá-las e não apresentou insurgência. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45252)... ()
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199 - TJSP. PROGRAMA DE COMPUTADOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência (no sentido de que fosse autorizada a prévia vistoria no parque de informática da agravada, sem oitiva da parte contrária) - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência das agravantes - Recurso prejudicado... ()
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200 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. A antecipação da produção de prova, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar de uma das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor da Súmula 455/STJ. ... ()
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