Jurisprudência sobre
producao antecipada das provas
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTENA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar. Insurgência dos autores. Decisão mantida diante da ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 e seguintes do CPC. Recurso desprovido... ()
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252 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 178/376). Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha homologado a produção de provas, o caso seria de ausência de interesse processual. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fl. 17/23). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas ou de exibição de documentos. Instituições financeiras que contam com acesso via Internet aos extratos e às cópias dos contratos. Autora que se deu tacitamente por satisfeita com os documentos trazidos pela instituição financeira. Intimada a se manifestar sobre a contestação apresentada (fls. 377), a autora não impugnou os contratos apresentados, na verdade apenas sustentou o cabimento de honorários advocatícios (fls. 383/388). A prestação jurisdicional não era mesmo necessária e também não encontrou resistência da parte ré. Ademais, tem-se o caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJSP. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação ao enunciado 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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254 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Aplicada multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, a partir da publicação da decisão, limitada a trinta dias. Ausência de razão motivada e apta a demonstrar a impossibilidade de cumprimento do comando judicial. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir a executada a cumprir a determinação judicial. Valor adequado. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. ... ()
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255 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GESTÃO DE NEGÓCIOS -
Incontroversa a relação jurídica entre as partes (gestão de negócios) - Requerida se recusou a apresentar, na via administrativa, documentos referentes aos investimentos realizados - Cabível a apresentação dos documentos - Cumprimento da obrigação pela Requerida após o ajuizamento da ação judicial - Requerida deve arcar com os ônus sucumbenciais (princípio da causalidade) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para ratificar a obrigação da Requerida «de exibir os documentos já apresentados nos autos, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 5.716,05) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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256 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas. O autor alega que seus servidores foram invadidos para furto de dados, envolvendo informações confidenciais e metodologia de combate à fraude veicular. ... ()
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258 - STJ. Apropriação indébita (CP, CP, art. 168, CP). Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
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259 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (faturas de cartão de crédito), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em 20% do valor atribuído à causa - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando carência de ação por falta de interesse de agir, bem como o não cabimento da condenação em verba honorária, diante do não exaurimento da via administrativa - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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260 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contrato de empréstimo), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira exibiu a documentação sem resistência, isentando-a de ônus sucumbencial - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa, de modo que deve haver fixação de sucumbência em seu favor - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida ou certificação digital, além de não fazer pedido de remessa exclusiva para o domicílio cadastral), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção de provas - Determinação de emenda para juntada de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas para evitar litigância predatória - Determinações de fácil cumprimento, que sequer foram cumpridas em sede recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA.
Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Conforme o entendimento do STJ manifestado no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. V.v. I. No procedimento de produção antecipada de provas, o interessado deve comprovar que não pode aguardar o momento processual reservado à produção das provas necessárias à instrução do processo. Incumbe, assim, à parte autora demonstrar a ocorrência das hipóteses elencadas nos, I, II ou III do CPC, art. 381. II. Consoante a jurisprudência do STJ, para configurar o interesse de agir nas ações em que se busca tão somente a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo destinado à instituição financeira.... ()
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263 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2003. Provas produzidas em 2005. Restabelecimento do curso processual apenas em 2015. 3. Provas que serão repetidas na presença do paciente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, aposentada, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - O Juízo da causa determinou a apresentação de documentos adicionais que comprovassem a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Insuficiência financeira não demonstrada - Decisão de indeferimento do pedido mantida - Recurso improvid... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Ausência de elementos concretos aptos a dar sustentação à fundamentação utilizada pelo D. Juízo para indeferir a benesse à autora - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 455/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos casos em que o período de suspensão do processo se estende de modo significativo, afigura-se prudente e razoável que a prova testemunhal seja colhida por antecipação, pois se corre o risco de que o longo decurso de tempo prejudique a eficácia da memória em detrimento da apuração da verdade, sendo forçoso preservá-la em momento oportuno para a devida instrução do processo, visando ao esclarecimento dos fatos com a maior proximidade possível da sua verdade. ... ()
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267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Testemunha adolescente. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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269 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Processo criminal suspenso. Réu em local incerto. CPP, art. 366. Extradição ulterior a pedido da justiça Brasileira. Ação penal suspensa até deferimento do pedido de extensão dos efeitos da extradição. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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270 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Réu em local incerto e não sabido. Paciente procurado nos endereços fornecidos ao juízo. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão processual e dos prazos prescricionais. Nulidade. Não ocorrência. Superveniente citação pessoal no estabelecimento prisional. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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271 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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272 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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273 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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274 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em R$ 1.500,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que não houve exaurimento da via administrativa para justificar a sucumbência - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada nessa parte - Apelação provida.... ()
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275 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação idônea a afastar a aplicação da Súmula 455/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Empresas agravantes que contrataram os serviços de assessoria da agravada. Pretensão de obtenção dos documentos contábeis das agravantes, em extensão ampla, a descortinar toda a existência contábil e tributária destas. Limitação que deve ser imposta para que apenas os documentos inerentes à prestação do trabalho da agravada seja apresentado. Agravada que tem a obrigação de mostrar, pormenorizadamente, as «oportunidades passíveis de favorecer as agravantes, tudo a nortear o fornecimento dos documentos pretendidos. Recurso parcialmente provido.... ()
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277 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2002. Possibilidade real de esquecimento.
«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Decisão determina a citação das requeridas e defere a realização de perícia de engenharia - Ausência de conteúdo meritório - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido (art. 932, III, 1ª figura, do referido Código) - Incidência, ademais, do art. 382, § 4o, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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279 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova tempestivamente requerida. Análise das provas que eventualmente comprovariam as alegações, quanto ao fato de ser o imóvel impenhorável. Ausência das provas que impossibilitou o exame da questão. Necessidade de produção das provas. Recurso conhecido, de ofício, para anular a sentença.
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280 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO. APELO DO BANCO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.
Requerente que busca esclarecimentos quanto ao alegado desaparecimento de R$11.164.866,97, conforme extrato fornecido pelo próprio banco em 29.01.2016, de fundo de investimento administrado pela instituição. Sentença homologatória do laudo pericial produzido nos autos, condenando o banco requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Apelo do banco, mas que não procede. Produção antecipada de provas. CPC, art. 382. Inadmissão de defesa ou recurso, salvo quando totalmente indeferida a prova pleiteada (§4º), descabendo valoração pela sentença quanto à prova produzida (§2º). Entendimento assente na jurisprudência do STJ. Precedente daquela Corte, excepcionalmente, entendendo pelo cabimento do contraditório, em especial nos tópicos que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção da prova. Caso em que o banco recorrente alega cerceamento de defesa, fundado no não atendimento do pedido de complementação da prova pericial, alegando que todos os elementos necessários à conclusão do laudo foram carreados aos autos. Não imputação ao recorrente de qualquer ônus que extrapole o direito à prova, perseguida pela parte autora. Documentos solicitados pelo expert do juízo necessários à realização da perícia, ligados à movimentação da aplicação financeira da autora junto ao banco réu, e assim pertinentes e de total interesse da parte autora. Documentos que, de qualquer forma, não foram apresentados corretamente e de forma integral pelo banco, como exposto pelo laudo, não restando evidenciado o alegado cerceamento de defesa. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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281 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Peculiaridades do caso. Não incidência da Súmula 455/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção de produção antecipada de provas proposta pelo Espólio de Álvaro Coelho Silva contra Manoel Rodrigues Rentroia e outros, com pedido de liminar para exibição de documentos contábeis. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere produção antecipada de provas.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo do CPP, art. 581. Não se trata de admitir ampliação das hipóteses para abranger situação que o legislador pretendeu excluir, mas de reconhecer o conteúdo mais amplo da lei processual. ... ()
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284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DÚVIDA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DAS OPERAÇÕES A ELE RELACIONADAS. ANTECIPAÇÃO DA PROVA QUE PODE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de ameaça. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência não demonstrado. Decisão que se harmoniza com o entendimento firmado na Súmula 455/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. 469.775, de minha relatoria, sedimentou o entendimento de que a produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. ... ()
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286 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Contestação apresentada. Ré vencida. Honorários advocatícios devidos. Decisão mantida.
«1. «Requerida, em sede cautelar, a produção antecipada de provas e vencida a objeção oferecida, são devidos honorários advocatícios, porque houve dispêndio de esforço por uma das partes (REsp 474.167/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 269). ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não obstante a Súmula 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABIDADE CIVIL -
Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente envolvendo animal em rodovia, sob administração da Concessionária ré - Indeferimento da tutela antecipada postulada para compelir a Concessionária agravada a disponibilizar imediatamente um veículo ao autor/agravante, ou antecipar o valor das diárias, até a efetiva reparação do veículo de propriedade do agravante, sob pena de multa diária - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de prova inequívoca do direito invocado pelo agravante, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da instrução, mormente no que se refere ao nexo de causalidade com o evento danoso e a alegada responsabilidade da Concessionária agravada - Instauração do contraditório e produção de provas que se afigura imprescindível à cognição plena da questão controvertida - Ausência dos requisitos ensejadores à antecipação da tutela (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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291 - STJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 71 e CP, art. 214. CPP, art. 366.
«1. Não obstante a Súmula 455/STJ disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Apropriação indébita. Produção antecipada de provas. Medida determinada sem qualquer fundamentação concreta. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 455, primeira parte, deste tribunal. Revelia do acusado. Fato que, por si só, não justifica a antecipação probatória, se não há indicação de elementos individualizados. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus não conhecida. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar não preenchido o requisito previsto no CPC, art. 397, II (esclarecimento quanto à «finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias) - Recurso conhecido para, na profundida da matéria devolvida, anular a r.sentença terminativa - Hipótese em que a petição inicial expõe, ainda que de maneira singela, a finalidade da prova pleiteada - Autora que alude à pretensão de futuramente discutir, em juízo, a autenticidade do contrato e/ou a regularidade das condições nele estabelecidas - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia. Resistência à pretensão. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Descabimento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Omissão. Não ocorrência. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 381. Indeferimento da petição inicial. Ausência dos pressupostos processuais específicos ao manejo da pretensão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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298 - TJSP. Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença.
1. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas pleiteando a exibição de documentos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Procedimento que não se mostrou correto. Exibição de documento que pode ser requerida em ação autônoma, por meio de produção antecipada de provas ou ação de obrigação de fazer. Precedentes. Interesse de agir em seu aspecto da adequação demonstrado. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição bancária, objetivando a apresentação do contrato. Tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ. Interesse de agir na modalidade necessidade que não restou demonstrado. Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor. 3. Impossibilidade de suspensão das cobranças contratuais objeto da pretensão exibitória. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Sucumbência. Condenação dos autores em honorários em favor de uma das rés. Descabimento. Entendimento firmado no STJ de que somente são devidos honorários sucumbenciais quando os requeridos resistirem ao pedido, situação não vislumbrada no presente caso.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e embriaguez ao volante. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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