(DOC. VP 521.0671.8994.8595)

TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Aplicada multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, a partir da publicação da decisão, limitada a trinta dias. Ausência de razão motivada e apta a demonstrar a impossibilidade de cumprimento do comando judicial. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir a executada a cumprir a determinação judicial. Valor adequado. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação,

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