Jurisprudência sobre
producao antecipada das provas

51 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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52 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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53 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Agência da caixa econômica federal. Denúncia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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54 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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55 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato de intermediação de negócio para alienação de empresa, com exclusividade - Pretensão de obtenção do contrato de compra e venda de cotas sociais celebrado pela ré - Impossibilidade de pronunciamento judicial sobre o fato cuja antecipação da prova recai (CPC, art. 382, § 2º) - Utilidade e adequação da prova documental demonstrada, a fim de possibilitar à recorrente a apuração do valor de sua possível remuneração, tendo por base o valor econômico global da transação, nos termos do contrato celebrado entre as partes - Desnecessidade de fornecimento da documentação contábil suplementar requerida - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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57 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Decreto preventivo. Garantida da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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58 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Testemunhas. Policial militar. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não verificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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61 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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62 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Produção antecipada da prova. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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63 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de eventual ilegalidade. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Decurso do tempo e grande quantidade de testemunhas a serem ouvidas. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1. O termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, é com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciente pelo seu representante. ... (Continua)

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65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Produção antecipada de prova. Atuação de ofício do magistrado, ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que adotada a estrutura acusatória para orientar a persecução penal brasileira, opções legislativas que permitam iniciativas oficiosas do juiz devem ser reputadas legítimas se forem voltadas a conferir racionalidade ao funcionamento da justiça e não coincidentes aos elementos associados ao modelo assumidamente inquisitorial. Não existem sistemas puros, mas adaptados à realidade de cada país, e o que importa é a adoção de regras que melhor atendam às exigências de garantias aos direitos do imputado. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Citação por edital. Suspensão do processo. Desmembramento. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Produção antecipada de provas. Necessidade demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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70 - TRT3. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. OCPC/1973, art. 847 regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tem-se, assim, que a ação cautelar, para a produção antecipada de interrogatório da parte, tem o intuito de resguardar uma prova que está prestes a se tornar impossível de ser produzida e, assim, preservar o resultado final do processo principal. Contudo, no caso em tela, não existe nos autos elemento a justificar a medida pretendida pelo recorrente, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do requerente (CPC, art. 267, VI).... (Continua)

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71 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva e excesso de prazo. Matérias não conhecidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Nulidades. Inexistência. Citação editalícia e produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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72 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Decurso de prazo desde a prática delitiva. Ausência de motivação idônea. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício. 1. Esta corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

«2. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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74 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Tempo e memória. Jurisdição penal e verdade. Afetação da matéria à Terceira Seção do STJ. Recurso não provido.

«1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando a justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo. ... (Continua)

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75 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária. Ausência de documentos aptos a demonstrar a absoluta impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

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77 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OITIVA ESPECIALIZADA - CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Tratando-se de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente, conforme o caso em apuração, a Lei 13.431/2017 determina que a oitiva especializada ocorra em sede de cautelar de produção antecipada de provas.... (Continua)

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79 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsificação de documento público. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Testemunhas. Tabelião. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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80 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado na ação de produção antecipada de provas em que se pretende posterior ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em dissenso sobre a competência entre Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara da Família e Sucessões é definida pelo art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria em questão não se insere na competência da Vara da Família e Sucessões. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência para a produção antecipada de provas não é da Vara da Família e Sucessões. Legislação Citada: Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial.... (Continua)

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que a requerente tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Justiça gratuita - Agravante que comprovou sua hipossuficiência econômica, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça - Benesse deferida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Quebramento da fiança. Não comunicação ao juízo do novo endereço. Necessidade de garantia da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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84 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Antecipação de provas. Súmula 455/STJ. Grande mobilidade da população. Testemunhas em comum com o corréu. Fundamentação concreta. Recurso não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 366, na hipótese de ser desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, fica o Juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do prazo que o processo permanecerá suspenso. ... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. ... (Continua)

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86 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Produção antecipada de provas. Aproveitamento da instrução realizada em relação a corréu. Princípio da economia processual. Preservação das provas. Ausência de prejuízo. Preclusão. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente decretadas. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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87 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.

Apelação da ré objetivando seja afastada a condenação de referida ao pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado há mais de 4 anos. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Réu foragido e ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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89 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação do contrato de financiamento de veículo/alienação fiduciária. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 87/92), com o esclarecimento de disponibilização do contrato aos consumidores, via aplicativo. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido o pedido da autora, o caso seria de ausência de interesse processual. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fl. 15/16). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Instituições financeiras que contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. O banco que colacionou os documentos nos autos e não ofereceu resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Postula a autora a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas, bem como indeferiu a tutela de urgência. Primeiro, mantém-se a ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, «É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Precedentes do C. STJ. Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas. E segundo, mantém-se o indeferimento do pedido de fixação de multa cominatória. Incidência do Tema 1000 do C. STJ. Arbitramento da multa pelo juízo a quo que se mostrou precoce, ante a ausência de contraditório, bem como a inexistência de qualquer tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concorrência desleal - Ação de produção antecipada de provas - Decisão recorrida que deferiu o processamento da produção antecipada de provas, determinou a exibição dos documentos solicitados em cinco dias e diferiu a análise da produção de prova testemunhal - Inconformismo das corrés - Ausência de interesse recursal - Superveniente decisão na origem que diferiu a determinação de produção das provas pretendidas após a ultimação das citações e, por conseguinte, a análise das recusas apresentadas pelas corrés já citadas - Perda do objeto e do interesse recursais - Recurso prejudicado

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92 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Réu foragido. Antecipação de provas. Legalidade. Revelia. Suspensão do processo. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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93 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de prova - Decisão que deferiu a produção das provas requeridas, facultando-se às partes a formulação de quesitos - Recurso incabível - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a prova pleiteada - Exegese do art. 382, §4º, do CPC - Recurso não conhecid

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94 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Requerente que pretende a produção de provas indeferidas em processo administrativo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 381. Antecipação de provas se trata de ação autônoma, a qual tem por objeto a antecipação da atividade probatória. Eventuais insurgências contra a condução de processo administrativo devem ser feitas por procedimento próprio. Sentença de extinção da demanda mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Temperamento da Súmula 455/STJ. Testemunhas policiais. Risco de perecimento das provas. Urgência da medida evidenciada. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora, defendendo a competência do MM. Juízo «a quo". ... (Continua)

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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUSTAS PARA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTES.

I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO SÉRGIO COSME DA SILVA contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão da ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer. O agravante alega a urgência da produção da prova e questiona a exigência de custas para citação, sustentando que a decisão violou dispositivos do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de conversão da Ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer e (ii) a exigência de recolhimento de custas para a citação. III. Razões de decidir: A produção antecipada de provas é admissível quando há receio de que a prova se torne impossível ou difícil, conforme CPC, art. 381. No caso, o agravante demonstrou interesse na produção da prova para evitar o ajuizamento de nova ação, uma vez que a localização dos restos mortais de seu pai é essencial para a possível exumação. O Juízo a quo não considerou a possibilidade de que a produção antecipada poderia evitar litígios futuros. Quanto à exigência de custas, o Comunicado Conjunto 418/2020 do TJSP estabelece que as citações de Fazendas Públicas devem ser realizadas eletronicamente, todavia, esta não tem o condão de eximir a parte agravante ao pagamento das custas de citação. IV. Dispositivo: Recurso Provido, em Partes para determinar o prosseguimento do feito com a consequente produção da antecipação das provas solicitadas... (Continua)

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98 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora que pleiteia a realização de prova testemunhal - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Inconformismo - Acolhimento - Presença de interesse de agir - Prova essencial para eventual ação de abandono afetivo - Risco iminente de perda da prova em razão da idade avançada das testemunhas - Prova testemunhal recomendável também para viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e admitir a produção antecipada de prova - Recurso provido... (Continua)

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99 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Realização de prova pericial para apuração das condições de entrega do imóvel pela requerida. Perícia que deveria quantificar, qualificar e mensurar as inconformidades e as manifestações patológicas causadas no período de locação, pela requerida, e que deveriam ter sido solucionadas antes da devolução à requerente. Laudo pericial homologado por sentença. Apelação da ré. Impugnação ao laudo pericial elaborado. Inadmissibilidade do recurso. Procedimento em que não ocorre valoração da prova Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual. Irresignação. Pretendida produção de prova pericial destinada à avaliação do valor de bem imóvel. Descabimento. Possibilidade de exercício do direito de defesa em procedimento de produção antecipada de provas, em observância ao princípio do contraditório. Precedente do C. STJ. Não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas previstas nos, do CPC, art. 381. Acertada a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos apelados, em conformidade com entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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