(DOC. VP 386.0828.5507.9504)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUSTAS PARA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTES.

I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO SÉRGIO COSME DA SILVA contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão da ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer. O agravante alega a urgência da produção da prova e questiona a exigência de custas para citação, sustentando que a decisão violou dispositivos do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de co

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