(DOC. VP 230.3200.8129.3108)

STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Falta de interesse de agir. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas em que se pleiteia a exibição de faturas de serviços prestados de telefonia móvel. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido por falta de interesse de agir. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote