Jurisprudência sobre
presuncao relativa de fraude

501 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Alegação de invasão de conta bancária e realização de duas transferências fraudulentas por PIX - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Alegação de invasão de conta bancária e realização de duas transferências fraudulentas por PIX - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso dos autos, os elementos apresentados conferem verossimilhança à alegação inicial de fraude, pois: (a) houve o bloqueio da conta pela instituição financeira antes de qualquer pedido do cliente; (b) a própria recorrente confirma que houve tentativas de invasão da conta na mesma data das transações impugnadas; (c) tão logo tomou conhecimento dos fatos, a parte autora apresentou reclamação extrajudicial e providenciou a lavratura de boletim de ocorrência; (d) as transferências foram realizadas para pessoas desconhecidas, não havendo indicação de que estariam cadastradas como beneficiárias de transações anteriores - Recorrente, por seu turno, que não logrou comprovar que as transferências foram realizadas do aparelho celular cadastrado pela autora, não se prestando para tal fim as telas sistêmicas apresentadas - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Dever de restituir os valores configurado - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão moral passível de compensação pecuniária - Danos morais arbitrados em montante razoável e proporcional (R$ 3.000,00), não representando enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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502 - TJSP. Regressiva - Indenização - Fraude em transação com cartão de crédito/débito - Responsabilidade do credenciador/adquirente (plataforma intermediadora da transação - prestação de serviço de processos de transações financeiras - maquininha) - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Não reconhecimento - Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta, fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança (conduta - relação de causa e efeito) - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Limitação da atividade de credenciador/adquirente (prestador de serviço de intermediação - captação, transmissão e compensação de operação) e ausência de prova de benefício ou de participação na fraude, ou da existência de meios para averiguar a condição das partes envolvidas na transação - Transação contestada (não reconhecida) que foi realizada a partir de contrato de crédito com o autor - Emissão pelo autor de cartão de crédito/débito - Transação realizada no sistema do autor e pelo autor analisada e aprovada e não pelo réu credenciador/adquirente (maquininha/fornece a Leitor e comunica transação entre loja/bandeira/instituição financeira contratada e emissora do cartão) - Impossibilidade de adoção de providência pelo credenciador/adquirente relativa à identificação de usuário ou portador do cartão, análise, bloqueio de transação ou cancelamento do contrato de crédito (e cartão) - Empresa credenciadora/adquirente que não é o contratante ou contratada do serviço de crédito (e cartão de crédito/débito) - Vínculo jurídico limitado ao contratante e ao autor (instituição financeira/bandeira) - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu (empresa credenciadora/adquirente) - Ação regressiva improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MARIA PATRASSO DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S/A. ALEGA QUE POSSUI ALGUNS EMPRÉSTIMOS JUNTO AO RÉU E QUE, EM MEADOS DE ABRIL DE 2021, COM A INTENÇÃO DE QUITAR OS REFERIDOS CONTRATOS, ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RÉU, OCASIÃO EM QUE LHE FOI INFORMADO O VALOR DEVIDO PARA QUITAÇÃO (R$ 1.100,00). RELATA QUE, APÓS CONCORDAR COM O VALOR OFERTADO RECEBEU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, O RESPECTIVO BOLETO PARA PAGAMENTO, CUJA DATA DE VENCIMENTO ERA 07/04/2021. NARRA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO BOLETO PERCEBEU QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO NÃO CONSTAVA REGISTRADO NO SISTEMA DO INSS E QUE O BENEFICIÁRIO DO TÍTULO NÃO ERA O BANCO RÉU, MAS SIM UM TERCEIRO DESCONHECIDO (RAFAEL CESAR LIMA DOS SANTOS). REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELO AUTOR. NARRA QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO GOLPE CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO O BANCO DEMANDADO DO DEVER DE INDENIZAR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COM RAZÃO O RECORRENTE. ASSISTE RAZÃO A AUTORA. ISTO PORQUE, NÃO HÁ QUE SE CONFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA PELA FRAUDE. NA VERDADE, DITO FATO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR. APESAR DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO NO GOLPE, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, JÁ QUE O CRIME SE INICIOU COM A CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS BANCÁRIAS DA AUTORA, O QUE LANÇA SUSPEITA, SOBRE POSSÍVEL FRAUDE INTERNA, SEM QUE O BANCO TENHA AGIDO DE FORMA A PROTEGER OS DADOS OU BLOQUEAR AS MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DA AUTORA, APESAR DE VERIFICAR A SUSPEITA DE FRAUDE. ASSIM, POR ÓBVIO QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS MANTIDOS JUNTO AO BANCO RÉU, QUE FORAM PAGOS ATRAVÉS DE BOLETO FALSO, DEVE SER SUPORTADO PELO RÉU A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DA NEGOCIAÇÃO, O VALOR DO ACORDO DE QUITAÇÃO APROVADO PELO DEMANDADO. REGISTRE-SE QUE NA HIPÓTESE DE FRAUDE, CABE TAMBÉM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE TER DEIXADO DE OBSERVAR UM DEVER DE CUIDADO FUNDAMENTAL NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, PERMITINDO QUE TERCEIROS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. OUTROSSIM, O ENUNCIADO 479, DO STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS¿. E AINDA, A SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM ADOTA O MESMO ENTENDIMENTO, IN VERBIS: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A CONSUMIDORA FOI ENGANADA, ACHANDO QUE HAVIA QUITADO SEUS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATRAVÉS DE BOLETO ¿FALSO¿ RECEBIDO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, COMO DO BANCO FOSSE, DECORRENTE DE FRAUDE, CONJUGADO COM A INCERTEZA EM REAVER O MONTANTE PAGO, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO SÉRIAS AFLIÇÕES E ANGÚSTIAS. VALOR QUE FIXO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONATNTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INVERTIDOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO NO BOLETO FALSO, DE R$ 1.100,00, A PARTIR DA DATA DE DESEMBOLSO; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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504 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção de menores. Ausência dos réus presos na audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)

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505 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente ação visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, à devolução dos valores descontados de seus proventos previdenciários e à indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado os empréstimos e ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas constantes dos contratos foram falsificadas. A sentença confirmou a tutela antecipada, declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição simples dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 9.540,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da autora; (ii) definir se o laudo pericial é suficiente para comprovar a falsidade das assinaturas; (iii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iv) determinar a existência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da oitiva pessoal da autora não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende presentes nos autos provas suficientes ao julgamento, nos termos do CPC, art. 370, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O laudo pericial grafotécnico elaborado por perito de confiança do juízo conclui, com base técnica, que as assinaturas impugnadas não foram apostas pela autora, caracterizando imitação fraudulenta. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14. De acordo com o Tema Repetitivo 1.061, incumbe ao banco comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas em contratos. A ausência dessa prova autoriza o reconhecimento da inexistência contratual. A existência de depósitos na conta da autora não elide o vício na formação do contrato nem afasta a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. A falha do banco em impedir a contratação fraudulenta configura fortuito interno, atraindo o dever de indenizar por dano moral, conforme entendimento consolidado (Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ). Os descontos indevidos, por quase quatro anos, sobre verba de natureza alimentar, causaram abalo relevante à dignidade da autora, justificando a indenização por dano moral, a qual deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função inibitória. ... (Continua)

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUOS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS FORAM DETERMINADOS PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO QUE EXIGE ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, decorrente de mútuo bancário com consignação das parcelas no benefício previdenciário da apelante. 2. Muito embora a relação seja de consumo, não está o consumidor dispensado de produzir prova mínima dos fatos que alicerçam o direito que alega ostentar, na forma da Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Não restou comprovado que as parcelas consignadas no benefício previdenciário da apelante, são decorrentes de contrato celebrado com a apelada. 4. Os contratos de mútuo juntados aos autos foram celebrados com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, instituição financeira que não integra a lide. 5. A presunção de veracidade dos fatos, em razão da decretação da revelia, é relativa e só deve ser aplicada com base nos fatos narrados na inicial e nas provas existentes nos autos, o que não ocorreu no caso em exame. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. RMC. CARTÃO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória em razão de descontos reputados indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, a título de RMC em razão de cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO CPC, art. 42. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação em que a parte autora, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... (Continua)

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510 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CELEBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE O AUTOR COMPROVAR OS DESCONTOS.

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, proposta em razão de descontos indevidos sofridos pelo autor, em sua conta corrente, advindos de empréstimos não contratados com o banco réu. ... (Continua)

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513 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Contratação de empréstimo consignado junto ao réu Banco C6, bem como abertura de uma conta digital no corréu Banco Pan, onde houve o crédito do valor do empréstimo - Sentença de procedência com apelo de ambos os requeridos - Requerido Banco C6 buscando a manutenção do contrato de empréstimo ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento, bem como o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico (empréstimo consignado) não comprovado - Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Necessidade de restituição das parcelas cobradas indevidamente - Restituição que, todavia, deve ser feita na forma simples ante a ausência de conduta contrária à boa fé objetiva tendo em vista a fraude perpetrada nos contratos - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Impossibilidade de compensação do valor da condenação com o quanto creditado em conta corrente em nome da autora, uma vez que referida conta foi aberta mediante fraude, de modo que ela não utilizou o numerário - Apelo do requerido Banco Pan visando o reconhecimento da validade da conta aberta em nome da autora ou, alternativamente, o afastamento/redução da condenação por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Manutenção do negócio jurídico (abertura de conta) indeferida e afastamento dos danos morais deferido. consoante os mesmos argumentos expostos quando da análise do apelo da parte requerida Banco C6 - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, APÓS RECEBER LIGAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU E CONFIRMAR TODOS OS SEUS DADOS, ACREDITOU ESTAR REALIZANDO CANCELAMENTO DE CARTÕES APÓS COMPRA SUSPEITA. ENTREGA DE CARTÕES PARA PRETENSO PORTADOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS COM O PLÁSTICO DA DEMANDANTE. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANO MORAL, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS), RELATIVA AO SAQUE INDEVIDO NA CONTA DA DEMANDANTE, REALIZADO NO DIA 29/11/2023. DECLAROU, AINDA, NULAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES JÁ PAGOS. RECURSO DO RÉU. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NO MONITORAMENTO DAS DESPESAS PRATICADAS EM NOME DA AUTORA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM, E MUITO, AO PERFIL DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE A TRANSAÇÃO BANCÁRIA SE DEU DE FORMA REGULAR. AUSENTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO ELIDIDA NA FORMA DO art. 14, § 3º, I E II DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE. PRECEDENTE DO STJ. BANCO QUE DEVE VELAR PARA QUE OS SEUS SERVIÇOS TENHAM PADRÕES ADEQUADOS DE SEGURANÇA E DESEMPENHO, NÃO CABENDO ASSIM A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELO FATO DE TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA NO EVENTO, JÁ QUE A SITUAÇÃO É IDENTIFICADA COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL QUE TEM SUPEDÂNEO NO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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516 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito aos 13/12/24 e denunciado como incurso no art. 288, «caput, e art. 157, § 2º, II, ambos do CP, e no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, em concurso material de crimes. ... (Continua)

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517 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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518 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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519 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência. Cartão de débito. Suspeita de fraude. Bloqueio do cartão. Exercício regular do direito. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 345, I, CPC. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR FRAUDE. DESCONTOS DEVIDOS.

Apesar da existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o CDC, art. 6º, VIII, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz se há verossimilhança dos fatos alegados ou da hipossuficiência do consumidor, inocorrente na espécie, haja vista a precariedade de esclarecimentos pelo autor acerca das questões controvertidas. ... (Continua)

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521 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e organização criminosa. Operação ressonância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de cautelares do CPP, art. 319. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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522 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S/A. E OUTRO. TRANSCENDÊNCIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata, em exame preliminar, que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Nos termos decididos pelo STF, não configurando fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. Por outro lado, se houver prova de fraude, aplicam-se os termos do CLT, art. 9º, segundo o qual «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos no presente Consolidação". No caso concreto, o TRT de origem reconheceu a ilicitude da terceirização ao consignar que « os tomadores (Grupo Bradesco), ao contratarem a prestação de serviços típicos de sua atividade-fim, extrapolaram as hipóteses de terceirização lícita (Súmula 331/TST). «. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes. O TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação de normas jurídicas relativas à terceirização. Recurso de revista de que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A. Ressalte-se que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 22/2/2022, nos autos do incidente de recurso repetitivo IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, ao analisar os aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização, decidiu que o litisconsórcio passivo é necessário - as duas empresas (tomadora e prestadora) devem fazer parte da ação, e unitário - a decisão deve produzir efeitos idênticos para as duas. Assim, ante o provimento do recurso de revista do Banco Bradesco S/A. e Outro, julga-se prejudicado o agravo de instrumento da Algar Tecnologia e Consultoria S/A. em que se discutia a terceirização da atividade fim da empresa tomadora de serviços.

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523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Hipótese de exigência de débito decorrente de recuperação de consumo não-Faturado. Alegação de fraude no medidor. Constrangimento e ameaça ao consumidor. Aplicação do CDC, art. 42.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (arts. 131; 330; I; 334; 400 e 420, do CPC), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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524 - STJ. Família. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fraude à execução anteriormente reconhecida. Inaplicabilidade da norma protetiva.

«1 - Embargos à adjudicação opostos em 18/06/2012. Recurso especial interposto em 14/08/2014 e atribuído a esta Relatora em 02/09/2016. ... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E A RELAÇÃO DE CONSUMO, EM CONCURSO FORMAL (LEI 8.176/1991, art. 1º, INCISO I, E LEI 8.137/1990, art. 7º, IV, ALÍNEA «A, N/F DO CP, art. 70) DENUNCIADOS QUE, COMO SÓCIOS ADMINISTRADORES E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, REVENDIAM COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO (GASOLINA COMUM E ETANOL), EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI. AS PLACAS CPU DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO ESTAVAM EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO APROVADO PELO INMETRO. FRAUDE NOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES REVENDIDOS, POR MEIO DA ALTERAÇÃO DE SEU VOLUME ATRAVÉS DA CHAMADA «BOMBA BAIXA, SEM MODIFICAR A SUA ESSÊNCIA OU QUALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DA ILICITUDE. RECORRENTE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO EM LESAR OS CONSUMIDORES. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO DA FRAUDE PODERIA SER ACIONADO REMOTAMENTE. SEM RAZÃO A ACUSADA. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMIARES SUSCITADAS PELA DEFESA. CONCEITO DE CULPABILIDADE COMPOSTO POR TRÊS ELEMENTOS: IMPUTABILIDADE PENAL, POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM A CULPABILIDADE DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FRAUDE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA E DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NÃO VERIFICADA. A PERFEITA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO EM ABSTRATO TAMBÉM DEPENDE DA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESTANDO ATRELADA AO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. A MATERIALIDADE DELITIVA, CONSISTENTE NA FRAUDE ELETRÔNICA NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, FOI DEVIDAMENTE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. MECANISMO ELETRÔNICO INSTALADO NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL QUE TINHA ACIONAMENTO REMOTO. POR CONCLUSÃO LÓGICA, TORNA DESNECESSÁRIA A PRESENÇA FÍSICA DE QUALQUER PESSOA PARA CONSUMAR A FRAUDE NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO AOS CONSUMIDORES («BOMBA BAIXA). RÉ QUE É SÓCIA E UMA DAS ADMINISTRADORAS DA EMPRESA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE A FRAUDE EM TODAS AS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL FOSSE PERPETRADA SEM O CONHECIMENTO DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, ÚNICOS BENEFICIADOS COM A CONDUTA ESPÚRIA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍMIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA EXASPERADA, DE FORMA BENEVOLENTE, EM 1/6, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, O QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, CORRETA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL ABERTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVE SER CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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526 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Delitos cometidos no âmbito do exercício da medicina. Primariedade do réu. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

1 - À luz do princípio da presunção de inocência e da consequente excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319 - CPP. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa e ante a intimidação causada pelo acusado, policial militar, às testemunhas do fato, conforme relatado em sede inquisitorial, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DO CONTRATO. REFINANCIAMENTO REALIZADO POR MEIO DIGITAL, COM AUTENTICAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. AUTORA/APELANTE QUE INSISTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

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530 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Invalidação de arrematação de bem imóvel. Fraude à execução. Cessão de direitos realizada após a indicação do bem à penhora. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Manifestação da corte local a respeito da súmula 375/STJ e do tema 243/STJ. Imprescindibilidade.

1 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da apontada violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.... (Continua)

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531 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra negativa de emissão da CNH definitiva, por suspeita de fraude no processo de habilitação. Menção a município no qual foram constatadas irregularidades na emissão de CNHs que, por si só, não leva à conclusão de que o processo de habilitação do impetrante fora irregular. Eventual punição que só poderia ser aplicada após o trânsito em julgado de processo administrativo no qual tenha sido observado o contraditório e a ampla defesa. Hipótese em que o prontuário foi bloqueado sem qualquer respaldo legal. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso do impetrante provido.

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532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Número reduzido de participantes. «falso coletivo". Fraude pressuposta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 478. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Dosimetria. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal passível de correção por esta corte. Agravo improvido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente a premeditação do agente e o abalo psicológico ocasionado nas vítimas, mostra-se adequada. ... (Continua)

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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, fraude à licitação, desvio e utilização de verbas públicas e ausência de prestação de contas. Incompetência absoluta. Inocorrência. Prevenção do juízo. Súmula 706/STF. Interceptação telefônica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Realização de várias diligências a partir de denúncias anônimas. Prorrogação da medida. Fundamentação per relacionem. Pedido anterior à ordem de prorrogação. Mais de uma prorrogação. Demonstração da necessidade. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Segundo a Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

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536 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Fraude. Responsabilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NEGATIVA. ATO ILÍCITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do Réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. ... (Continua)

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538 - STJ. Habeas corpus. Fraude a licitação. Corrupção. Organização criminosa. Operação boca de lobo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA ESPERADA NA PROTEÇÃO DOS CLIENTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. QUANTIA DE R$ 6.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação pauliana. Imóvel. Doação fraudulenta. Fraude contra credores. Decadência. Termo inicial. Registro público. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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541 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito. Imputação de manipulação nos mecanismos internos do medidor de energia ativa. Adulteração negada pelo usuário e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Plausibilidade da versão do autor. Degrau de consumo sequer verificado. Débito inexigível, tal qual julgado na origem. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RE-CONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A REVO-GAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É HABILITADA COMO ADVOGADA E CHEFE DE COZINHA. É CO-PROPRIETÁRIA DE GRANDE IMÓVEL EM ITAIPAVA E REALIZA VIAGEM INTERNACI-ONAL DE LONGA DURAÇÃO, NÃO SE EN-QUADRANDO NO CONCEITO DE HIPOSSU-FICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI-ÊNCIA DE PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (CPC, art. 99, § 3º). DECISÃO FUNDA-MENTADA ADEQUADAMENTE E EM CON-FORMIDADE COM A SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. PRECE-DENTE DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão apontada de forma clara. Afastamento do óbice da Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de fraude contratual devidamente analisada e não evidenciada. Manutenção dos beneficiáios no plano de saúde. Acórdão que decidiu com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação à Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial.agravo interno não provido.

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544 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial negativa. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, III. CP. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime) justifica a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da reprimenda, no caso, o regime semiaberto, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e consoante pacífica jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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545 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Golpe do anúncio falso - Ação julgada parcialmente procedente.

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546 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em que se pretende anular negócio jurídico de compra e venda de imóvel feito por terceiros de boa-fé, sob a alegação de fraude ou simulação. Alegação de anterior compra da posse, sem, todavia, constar do registro imobiliário. Pedido julgado parcialmente procedente na origem, apenas para condenar o vendedor a restituir o valor recebido, com a manutenção do negócio jurídico realizado entre os demandados. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência das razões recursais. Verificação. Súmula 284/STF. Incidência. Cercamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova testemunhal. Insubsistência. Suficiência da instrução probatória. Alteração de tal conclusão. Impossibilidade. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o negócio jurídico não incorreu em fraude ou simulação, estabelecendo a boa-fé dos terceiros compradores do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno improvido.

1 - Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente não explicitou, tampouco demonstrou, como seria de rigor, quais teriam sido as questões, essenciais ao deslinde da controvérsia, sobre as quais o Tribunal de origem incorreu em omissão ou contradição, cingindo-se a afirmar, genericamente, que a Corte estadual incorreu em tais vícios de julgamento, ou a se reportar à matéria vertida em anteriores aclaratórios, sem especificá-la, o que evidencia, nesse ínterim, a deficiência das razões recursais, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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548 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Pleito de trancamento da ação penal. Writ denegado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Desnecessidade de motivação exauriente e de refutação de todas as teses defensivas. Fundamentação presente. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Hipótese em que se busca anular o acórdão recorrido ou determinar que outra seja proferido, por negativa de prestação jurisdicional, bem como a extinção da ação penal, sem resolução de mérito, por se encontrar tramitando «há quase uma década, sem solução de continuidade. ... (Continua)

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS DOIS TOIS OBJETOS DA LIDE E PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE DANO MORAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$3.000,00. RECURSO DA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. SÚMULA 256/TJRJ. CONSUMIDOR QUE SOMENTE RESPONDE PELA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 10/2017 A 08/2018 E DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À ALUDIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, VISTO QUE, MALGRADO NÃO TENHA SIDO REALIZADA A PROVA PERICIAL, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO INFIRMAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CONSIDERANDO QUE O HISTÓRICO DO CONSUMO DEMONSTRA QUE ESTE SE ENCONTRAVA ZERADO NO REFERIDO PERÍODO (EXCETUANDO-SE AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO TOI), SALIENTANDO QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU AS RESPECTIVAS FATURAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE SE REVELA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO ZERADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, INDICA HAVER DESCONFORMIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO, SENDO SUFICIENTE PARA MOTIVAR A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS FORNECIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR ELA PRATICADO A ENSEJAR A NULIDADE DO TOI RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 10/2017 A 08/2018 E A COBRANÇA A ELE RELATIVA. PARTE RÉ QUE, DE OUTRO VÉRTICE, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO PRIMEIRO TOI, RELATIVO AO PERÍODO DE 03/2016 A 08/2017. AUTORA QUE ANEXOU SOMENTE A FATURA REFERENTE A JULHO DE 2017, A QUAL DEMONSTRA QUE NO REFERIDO MÊS HOUVE A COBRANÇA DE R$ 23,44, PELO CONSUMO DE 37 KWH, BEM COMO AQUELA REFERENTE A AGOSTO DE 2017, NO VALOR DE R$ 23,54, PELO CONSUMO DE 36 KWH, O QUE CERTAMENTE DESTOA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVERIA DEMONSTRAR QUE TAL COBRANÇA NÃO FOI SAZONAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, EIS QUE SEQUER ANEXOU AOS AUTOS AS DEMAIS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OU A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES DO art. 14, §3º, DO CDC E CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A EXISTÊNCIA DA APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE AO PRIMEIRO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TOI. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA COMPELIDA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA ENFRENTADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TOI, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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550 - STJ. Habeas corpus. Fraude a licitação. Organização criminosa. Operação boca de lobo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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