(DOC. VP 848.8600.7746.1518)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CELEBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE O AUTOR COMPROVAR OS DESCONTOS. I -

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, proposta em razão de descontos indevidos sofridos pelo autor, em sua conta corrente, advindos de empréstimos não contratados com o banco réu. II - Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia: (I) à preliminar de ilegitimidade passiva; (II) à contratação de empréstimos pelo autor; (III) ao quantum indenizatório fixado a título de danos mor

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