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(DOC. VP 408.5509.5490.8365)

TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito. Imputação de manipulação nos mecanismos internos do medidor de energia ativa. Adulteração negada pelo usuário e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Plausibilidade da versão do autor. Degrau de consumo sequer verificado. Débito inexigível, tal qual julgado na origem. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

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