(DOC. VP 221.2160.9962.3822)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência. Cartão de débito. Suspeita de fraude. Bloqueio do cartão. Exercício regular do direito. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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