(DOC. VP 240.3220.6321.7176)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação pauliana. Imóvel. Doação fraudulenta. Fraude contra credores. Decadência. Termo inicial. Registro público. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - «Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote