(DOC. VP 181.5511.4025.7000)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Pleito de trancamento da ação penal. Writ denegado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Desnecessidade de motivação exauriente e de refutação de todas as teses defensivas. Fundamentação presente. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Hipótese em que se busca anular o acórdão recorrido ou determinar que outra seja proferido, por negativa de prestação jurisdicional, bem como a extinção da ação penal, sem resolução de mérito, por se encontrar tramitando «há quase uma década, sem solução de continuidade». 2 - Este Tribunal Superior possui entendimento firmado no sentido de que «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posiçõ

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