(DOC. VP 230.7060.9359.1542)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial negativa. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, III. CP. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime) justifica a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da reprimenda, no caso, o regime semiaberto, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e consoante pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - Fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do CP, art. 44,

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