Jurisprudência sobre
presuncao relativa de fraude

751 - STJ. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Processual civil. Recurso conhecido e provido. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, art. 169; CDC, art. 6º e CDC, art. 14; e CPC/2015, art. 373, II, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.197.929, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011.

A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Danos causados por fraude praticada por terceiro. Pretensão de apreciação de tese constitucional em recurso especial. Manifesto descabimento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dano moral. Não caracterização de particularidades que extrapolam o mero dissabor. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É firme o entendimento de ser inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... (Continua)

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753 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima do «golpe do boleto falso".

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS MEDIANTE VÍCIO DE VONTADE. CONSUMIDOR QUE FOI ENGANADO POR INTERMEDIÁRIA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE PELOS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Foi deferida a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos e o autor consignou em juízo integralmente a quantia recebida pelo empréstimo que alegou não ter contratado. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, referente ao contrato de empréstimo objeto desta ação e condenar o réu ao cancelamento do contrato de empréstimo, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária, desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais causados, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Recurso da instituição financeira. Cumpre relatar que o apelado contou que foi enganado por uma intermediária que lhe visitou e ofereceu a contratação de um cartão de benefícios do INSS, mas na verdade efetuou a contratação de um empréstimo consignado com o réu, que ele não desejava. Importa dizer que o apelado consentiu com a contratação de um cartão de benefícios, pautado na teoria da aparência e na credibilidade e confiança transmitidos pela intermediária. Saliente-se, por oportuno, que o contrato de empréstimo foi realizado por correspondentes bancários que agiram na qualidade de mandatários do banco apelante. Não se pode permitir que o consumidor seja lesado porque o representante agiu além dos poderes que lhe foram conferidos. Como se sabe, a teoria da aparência busca proteger aquele que confiou em pessoa que, apesar de não investida dos poderes necessários para firmar o negócio, aparentava detê-los. Logo, se o correspondente do banco C6 se comprometeu a atrair interessados na captação de crédito, mas captou recursos no mercado de forma fraudulenta, ainda que diversa da que estava autorizado, valendo-se de uma parceria existente, não há dúvida de que todos devem ser responsabilizados pelos danos sofridos pelo consumidor. Isso porque, além de se aplicar o CDC, que prevê, em regra, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, o CCB, art. 933, estabelece a responsabilidade objetiva do comitente, e extingue, portanto, a chamada culpa in elegendo, expressão que definia a má escolha do preposto. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. O apelante, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na folha de pagamento do demandante. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Fixação do termo a quo para a incidência de juros de mora na condenação à repetição do indébito, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. Retificação de omissões constantes da sentença relativas à fixação do ônus sucumbencial e à autorização para que o banco apelante levantasse a quantia depositada pelo apelado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E CONDENA OS RÉUS A RESTITUIREM, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. RECURSOS DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FATO INCONTROVERSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA QUE PROCEDEU AO BLOQUEIO DAS PARCELAS. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA PRECISOU, MÊS A MÊS, DILIGENCIAR JUNTO AO BANCO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1º RÉU/APELANTE 1 QUE NÃO ADOTOU CONDUTA CAPAZ DE CANCELAR OS DESCONTOS, MESMO DIANTE DA ALEGADA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DOS RÉUS. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES MENSAIS AFETOS AO SEGURO, MESMO APÓS A NEGATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO, EVIDENCIANDO A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECORRIDA QUE TENTOU, POR MESES, QUE OS DESCONTOS NÃO FOSSEM DEBITADOS EM CONTA BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS UTILIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATOS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. MORA QUE DEVE SER CALCULADA PELA SELIC, E NÃO NA ORDEM DE 1% AO MÊS COMO ARBITRADO NA SENTENÇA. APÓS 31/08/2024, OS JUROS DEVEM SER APURADOS NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1795982/SP. RETIFICAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESTÍGIO À TAXA SELIC, ATÉ 31/08/2024, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A SER CALCULADA COM BASE NO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RETOQUE NA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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756 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Conta corrente. Serviço bancário. Internet. Transferência de valores não autorizada pela titular. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Contrato de depósito. Dever de ressarcir os valores depositados. Fraude. Fortuito interno. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, «caput, e § 1º, II.

«Restou incontroverso nos autos as transferências «on line efetuadas na conta-corrente da autora. Malgrado o réu afirmar que possui rígido esquema de segurança para operações realizadas via «internet, o que se infere dos autos é que o mesmo não funcionou. Demais, tal fato só se comprovaria através de perícia a qual não foi requerida pelo réu. Assim, o réu não se desincumbiu do «onus probandi trazendo para si a responsabilidade pelos danos causados à autora. A prova dos autos evidencia a ação de terceiros fraudadores («hackers), situação que não exime a responsabilização civil do réu, porquanto se trata de fortuito interno. Há que se reconhecer a falha na prestação de serviços sendo corolário, a responsabilidade civil objetiva do réu fundada no Lei 8.078/1990, art. 14, «caput, e § 1º, II e na teoria do risco empresarial, considerando que quem retira proveito de uma atividade de risco, com probabilidade de danos, obtendo vantagens, lucros, benefícios, deve arcar com os prejuízos perpetrados. O descumprimento contratual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos. Acresça-se a essas razões que apesar do réu ter efetuado o aponte do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, observa-se nas certidões do SCPC e SERASA acostadas aos autos a existência de 27 anotações no nome da autora. Não há ofensa a direito da personalidade em casos de indevida inclusão nos cadastros restritivos daquele que já possui apontamentos anteriores. In casu, não há reputação, bom nome ou direito de crédito a proteger. Por outro vértice, também não se evidencia que o indevido aponte causou à autora qualquer constrangimento uma vez que o seu acesso ao crédito já estava vedado pela inscrição anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Daí se conclui que não houve dano extrapatrimonial a ensejar a reparação, merecendo reforma o r. decisum nesse ponto.... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE CONSTATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS CDC, art. 14 e CDC art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que os descontos estavam sendo efetuados no momento da interposição da ação que busca declaração de nulidade de trato sucessivo, não há o que se falar sobre prescrição ou decadência. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsidade das assinaturas. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - GOLPE DO BOLETO FALSO PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

possui entendimento pacífico no sentido de que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

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761 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.

«... O caso dos autos diz respeito à validade de transação extrajudicial firmada entre vítima de acidente de trânsito (atropelamento) e empresa de transportes, oportunidade na qual aquela renunciou a qualquer direito indenizatório sobre o evento. ... (Continua)

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762 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... (Continua)

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763 - STF. Direito penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Decreto condenatório. Insurgência da defesa. Alegação de insuficiência do conjunto probatório. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Decisão impugnada. Monocrática. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária. Súmula 281/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONISGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE EM ASSINATURAS - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR -- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULAS 43 E 54, DO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO -PERCENTUAL MANTIDO. I - A

prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. II - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. IV -Constatado por prova pericial que a assinatura em contrato referente a empréstimo consignado não foi aposta pela autora, reconhece-se a inexistência de relação jurídica. V - Segundo estabelece a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de operações bancárias, caracterizado o fortuito interno. VI - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenci ... (Continua)

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765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida à Requerente. ... (Continua)

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766 - STJ. Habeas corpus. Fraude e dispensa ilegal de licitação em continuidade delitiva. Foro por prerrogativa de função. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido, para suspender a execução provisória da pena, até o esgotamento das instâncias ordinárias, com extensão aos corréus.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou esse entendimento. Posteriormente, o Plenário da Corte Suprema, quando do julgamento do ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi admitida, reafirmou a tese, não havendo como superar o entendimento perfilhado. ... (Continua)

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767 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de processamento de dados. Passivo trabalhista. Ação de reparação de danos, anulação de negócio jurídico e desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Não extensão dos efeitos à sócia minoritária (0,5% e 0,6% das quotas das empresas desconsiderandas), recém-admitida aos quadros, sem poder de gestão e sem participação em atos fraudulentos. Manutenção. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado, no ponto. Violação do art. 50 do cc. Ausência. Fraude contra credores. Doação de metade ideal de imóveis do patrimônio particular do sócio à ex-cônjuge e filhos. Anterioridade do crédito do credor não vista pelo

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768 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto mediante fraude. Estelionato. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Estruturada organização criminosa. Corrupção de agentes públicos. Conveniência da instrução criminal. Destruição de provas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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769 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. Consumidor que teve celular subtraído em via pública, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé objetiva da instituição financeira. Pretensão de repetição em dobro, ao argumento de imprescindibilidade de má-fé do fornecedor. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo. Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, pois deve ser feita de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa de natureza não patrimonial, a afastar indenização por danos morais. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.

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770 - STJ. Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... (Continua)

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771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude e armazenamento de fotografias e vídeos contendo pornografia infantil ou adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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772 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Pronúncia. Materialidade delitiva e indícios de autoria. In dubio pro societate. Prova material do crime. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CPP, art. 197; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, d. Tese de bis in idem na valoração negativa do abuso de confiança na primeira fase da dosimetria e do furto mediante fraude como qualificadora. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ que reconhece a distinção dos institutos. Pleito de aplicação da atenuante da confissão. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Pedido de abrandamento do regime prisional. Desprovimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)

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774 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e ao processo administrativo fiscal, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, a imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal, para o aperfeiçoamento do lançamento tributário. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, ao manter o indeferimento do pedido da inicial, o Regional destacou que «não houve a notificação pessoal do devedor haja vista que os avisos de recebimento (ARs) de f. 74-75 evidenciam que as guias de cobrança foram recebidas por terceiras pessoas". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 373, II, 405, 408, 493 e 933 do CPC e 215, 217 e 219 do Código Civil. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fraude. Falha do serviço. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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776 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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777 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e ao processo administrativo fiscal, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia a respeito da imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, o Regional, ao concluir que não houve constituição do crédito tributário, registrou que não houve comprovação de notificação pessoal, uma vez que «as guias não foram recebidas pela ré, mas por terceiro, embora encaminhadas para o endereço fiscal eleito pelo contribuinte". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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778 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de empréstimo com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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779 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Transferência do bem em data anterior à inscrição em dívida ativa. Não comprovação. Penhora. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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780 - TJSP. Indenizatória por danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Recebimento de ligação fraudulenta com subsequente utilização de link «copia e cola para PIX e transferência voluntária de quantias a terceiros que não o banco réu - Fornecimento voluntário de informações bancárias e senha pessoal e intransferível - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do réu - CPC, art. 85, § 11.

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel precedido de rescisão de outra promessa firmada com terceiro. Anterior promissário que é réu em ação de execução de alimentos. Reconhecimento de fraude à execução pelo juízo de família, tornando ineficaz o distrato. Decadência não aplicada ao caso. Relação obrigacional de natureza pessoal. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação. Afastamento de licitante. Falsidade ideológica. Vias de fato. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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784 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA REALIZADA. FALSIDADE NA ASSINATURA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). 2. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. 4. À míngua de elementos que comprovem a utilização dos benefícios contratados, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica. 5. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. 7. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. 8. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019).... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Fraude em folha de pagamento de ente municipal. Enriquecimento ilícito. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausente a caracterização do dissídio jurisprudencial. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas no art. 9º, caput, Xl e 10, caput, I, II, IX, Xl, XII, ambos da Lei 8.429/1992, com a aplicação das penas previstas no art. 12, I e II, do mesmo diploma.... (Continua)

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786 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não se aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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787 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e ao processo administrativo fiscal, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, a imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal, para o aperfeiçoamento do lançamento tributário. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, ao manter o indeferimento do pedido da inicial, o Regional destacou que não houve constituição do crédito tributário, uma vez que «a notificação foi recebida por pessoa diversa e não pessoalmente pelo réu, sendo que «não se aplica à cobrança das contribuições sindicais o Decreto 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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788 - TJSP. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (7) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (8) AGRAVANTE DO ESTARISMO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE. (9) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU REINCIDENTE. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (11) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Operação sanguessuga. Ex-Prefeito. Agente político. Possibilidade de persecução cível mediante ação por improbidade. Tema 576/STF. Condenação dos réus com base nos arts. 10, V e VIII, e 11, I, da lia. Fraude em procedimento licitatório. Presença de dolo específico e do dano efetivo ao erário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa (Lei, art. 11, V 8.429/1992). Manutenção da condenação com base em ambos os dispositivos da Lei de improbidade. Provimento negado.

1 - A Suprema Corte, no âmbito da repercussão geral, pacificou a questão relativa à possibilidade de condenação de agentes políticos em ação por improbidade administrativa. Tema 576:"O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.... (Continua)

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790 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

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791 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrarrazões. Preliminar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não existência. Sociedade limitada. Dissolução parcial por morte de sócio. Fraude em alterações contratuais de transferência das quotas para sócio remanescente. Herdeiros. Apuração de haveres. Momento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Sentença restabelecida.

1 - Não são cabíveis os embargos infringentes de acórdão unânime que reforma a sentença ou de decisão não unânime que não reforma sentença, mas apenas decide a respeito de novo tema. Não incidência da Súmula 207/STJ.... (Continua)

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792 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrarrazões. Preliminar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não existência. Sociedade limitada. Dissolução parcial por morte de sócio. Fraude em alterações contratuais de transferência das quotas para sócio remanescente. Herdeiros. Apuração de haveres. Momento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Sentença restabelecida.

1 - Não são cabíveis os embargos infringentes de acórdão unânime que reforma a sentença ou de decisão não unânime que não reforma sentença, mas apenas decide a respeito de novo tema. Não incidência da Súmula 207/STJ.... (Continua)

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793 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. 2. Competência da justiça do trabalho. Inovação recursal. 3. Legitimidade passiva ad causam. Inovação recursal. 4. Vínculo de emprego. Intermediação de mão de obra por meio de cooperativa. Fraude. Decisão regional pautada na prova produzida. Ausência de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 5. Multa. Embargos de declaração considerados protelatórios. 6. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inovação recursal. Súmula 221/st. 7. Expedição de ofício. Inovação recursal.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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794 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Contrato declarado inexistente. Restituição de valores descontados indevidamente. Fraude comprovada. Responsabilidade objetiva. Recurso não provido.

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795 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas à alegação de fragilidade do depoimento da testemunha da ré, bem como sobre a confissão do preposto, foram objeto de análise pela Corte Regional. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, registrou o Tribunal Regional que, diante das contradições e incongruências retratadas no depoimento do reclamante e de sua testemunha, em confronto com a prova oral produzida pela ré, cujo teor foi capaz de confirmar a tese defensiva, «não se vislumbra, no caso, desatendimento à legislação pertinente à profissão dos corretores de seguros e fraude à legislação trabalhista, bem como a presença dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º na relação jurídica mantida entre as partes . Nesse contexto, comprovada a relação jurídica diversa da relação de emprego pela parte reclamada, cabia ao reclamante demonstrar a fraude, uma vez que no ordenamento jurídico esta não se presume e deve ser comprovada, por quem alega, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II), consoante quadro fático descrito pela Corte de Origem.. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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796 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Sucessão empresarial. Presunção de fraude à execução. Alegada violação ao CPC/73, art. 134, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2018. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Existência de fraude e má-fé. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, autorizando a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide - Irresignação da executada - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil e Lei 9.514/97, art. 30 - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente da obrigação pactuada, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte

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800 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações pix não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de instalação voluntária de aplicativo eletrônico em aparelho de telefonia indicado pelo interlocutor, e fornecimento de dados bancários - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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