(DOC. VP 211.0060.8835.2881)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel precedido de rescisão de outra promessa firmada com terceiro. Anterior promissário que é réu em ação de execução de alimentos. Reconhecimento de fraude à execução pelo juízo de família, tornando ineficaz o distrato. Decadência não aplicada ao caso. Relação obrigacional de natureza pessoal. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - De acordo com o entendimento d

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